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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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Qual a pena e/ou a multa para o infrator que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão? / O que acontece se for verificado que há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa?
A
Detenção, de dois a três anos, ou multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00. / A pena é aumentada de 1/8 a 1/6.
B
Reclusão, de três a seis anos, e multa de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00. / A pena é aumentada de 1/3 a 2/3.
C
Detenção, de seis a doze anos, e multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00. / A pena é aumentada de 100% a 500%.
D
Reclusão de um a cinco meses ou pagamento de cestas básicas. / A pena não é modificada, pois o Princípio do Poluidor-Pagador já está sendo aplicado.
Ricardo e Mauro, donos de uma madeireira no estado de Goiás, cortaram árvores e promoveram incêndios criminosos na floresta do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, e foram presos em flagrante pela polícia, seguindo-se o indiciamento pelos crimes dos artigos 39 (Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) e 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta), ambos da Lei nº 9.605/1998. Para os fatos imputados a Ricardo e Mauro, se os crimes foram cometidos durante a noite,
A
a pena é aumentada de um sexto a um terço.
B
a pena é aumentada em até um sexto.
C
a pena é aumentada até a metade.
D
não haverá qualquer aumento na pena prevista para os dois tipos penais.
E
a pena de detenção será substituída pela de reclusão, com majoração de um a dois terços.
Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas.
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros.
II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida.
IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I e II.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nesse âmbito, consideram-se circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
A
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
C
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
D
Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analisar a sentença abaixo:
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa (1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Analista Ambiental - Área Engenheiro Ambiental - 2019
Segundo a Lei n. 9.605/1998, conhecida como lei de crimes ambientais, se enquadra em sanção restritiva do direito:
A
o embargo da obra ou atividade.
B
a demolição da obra.
C
a suspensão ou cancelamento da licença.
D
a suspensão de venda e fabricação do produto.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Analista Ambiental - Área Engenheiro Ambiental - 2019
A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei estabelece que:
A
são circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
B
são circunstâncias que agravam a pena: ter o agente cometido a infração à noite; ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia; reincidência nos crimes de natureza ambiental; a não manifestação de arrependimento.
C
a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, manutenção de espaços públicos e execução de projetos de educação ambiental.
D
o valor da multa de que trata a lei será fixado, sendo o mínimo de R$ 500,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00.
As circunstâncias que atenuam a pena para aqueles que concorrem para a prática dos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluem
A
apresentação de arrependimento do agente infrator, desde que seja feita em forma de declaração por escrito.
B
colaboração financeira para os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
C
comunicação prévia pelo agente, desde que feita somente após o dano ambiental constatado.
D
arrependimento do infrator, sem a necessidade de reparação do dano.
E
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
Sobre a aplicação de pena de crimes ambientais, é considerada uma circunstância que atenua a pena
A
a infração ter sido cometida em época de seca.
B
o baixo grau de escolaridade do agente.
C
a infração ter sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
D
a infração ter como objetivo vantagem pecuniária.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, é considerado crime contra o meio ambiente
A
a extração de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
B
a prática de atos de abuso e maus-tratos, além de ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
C
o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
D
a introdução de espécime animal no Brasil, mesmo com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
São penas restritivas de direito da pessoa natural na Lei Federal n. 9.605/98, também conhecida por Lei de Crimes Ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à informação.
A
Suspensão parcial ou total de atividades e recolhimento em estabelecimento penal.
B
Privativa de liberdade e multa.
C
Custeio de programas e de projetos sociais e educacionais.
D
Prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.
E
Execução de obras de recuperação de áreas de preservação permanente.
Leia as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
A
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador de determinado crime ambiental pode ser motivo para a atenuação da pena.
B
Em se tratando de crime ambiental, uma vez responsabilizada a pessoa jurídica em decorrência de determinado ato criminoso, as pessoas físicas envolvidas no mesmo crime não serão responsabilizadas.
C
De acordo ao estabelecido na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, os antecedentes do agente causador do dano ambiental, de modo algum, influenciarão na gradação da penalidade a ser estipulada.
D
Em situação que a pena de privação de liberdade for substituída por pena restritiva de direito, essa deve ter sempre duração superior à pena original (restrição de liberdade).
E
Em ocorrência de crime ambiental, a penalidade não poderá ser agravada em virtude de o delito ter sido cometido em final de semana ou feriado.
Analise, com base na Lei de Crimes Ambientais, os itens a seguir:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - restauração, em caso de dano, da coisa particular, pública ou tombada;
IV - contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas.
São consideradas como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica a atribuição expressa nos itens
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público incorrerá na seguinte punição:
A
Reclusão, de seis meses a um ano.
B
Detenção, de três a seis meses, e multa.
C
Detenção, de um a três anos, e multa.
D
Reclusão, de um a 5 anos.
E
Reclusão de um ano e multa.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação".
II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II.
C
II e III.
D
III apenas.
E
I, II e III.
O poluidor que expuser à perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de:
A
Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
B
Reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) MVR.
C
Reclusão de 6 (seis) meses a 1(um) ano.
D
Multa de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) MVR.
E
Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Analista Ambiental - Área Engenheiro Agrônomo - 2019
Segundo a Lei n. 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, a quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, será imputada a pena de
A
detenção, de seis meses a um ano, e multa.
B
detenção, de um a seis meses, ou multa ou ambas as penas, cumulativamente.
C
reclusão, de um a quatro anos, e multa.
D
reclusão, de um a cinco anos.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Fiscal Ambiental - 2019
“A Polícia Militar Ambiental, na Região do Cariri do Estado, apreendeu dezenas de aves silvestres em dois sítios, no Crato. São canários, papagaios e periquitos. Três homens foram presos. Eles foram levados para a Delegacia do Crato e vão responder por crime ambiental”.
G1, 14 fev. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/ce >. Adaptado.
Analisando o texto acima, assinale a alternativa incorreta acerca de crimes ambientais, sobretudo, contra a fauna:
A
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada de metade, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.
B
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada de metade, se o crime é praticado com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
C
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada até o triplo, se o crime decorre de prática de caça profissional.
D
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.506/98) além de definir crimes contra a fauna, define ainda os crimes contra a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição.
E
Está praticando crime ambiental contra a fauna quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Crime ambiental em que houve comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental é plausível de pena que poderá ser
A
agravada por não constituir ou qualificar o crime.
B
atenuada por ter o agente cometido a infração.
C
atenuada por ter o agente comunicado previamente.
D
agravada por manifestar espontânea reparação do dano.
Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que
A
explorar recursos minerais faz parte do desenvolvimento econômico do país, sendo facultada a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
B
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C
explorar recursos minerais clandestinamente é cabível apenas de multa.
D
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas no caso de não repararem os danos.
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