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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do domínio do fato revela um conceito indeterminado ou fixo e admite como elementos o método descritivo e a integração do regulativo.
B
Os crimes de mão própria não admitem coautoria e nem autoria mediata, uma vez que o seu conteúdo de injusto reside precisamente na pessoal e indeclinável realização da atividade proibida.
C
O crime propriamente militar é aquele praticado por qualquer pessoa, civil ou militar, não dizendo particularmente respeito à vida militar.
D
A mera incerteza atinente à possibilidade de degradação ambiental ocasionada por um empreendimento ou nova tecnologia, deve ser interpretada em favor do meio ambiente em homenagem ao princípio da precaução, cujos contornos foram definidos na Conferência da Terra (ECO 92).
E
As alternativas “b” e “d” estão corretas.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com as responsabilidades e penalidades decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.
Coluna 1
1. Objetiva.
2. Subjetiva.
3. Solidária.
Coluna 2
( ) Em caso de acidente, a apuração de culpa será necessária para a responsabilização na esfera criminal.
( ) É a responsabilidade na qual o poluidor e seus sucessores, bem como qualquer um que tenha contribuído para o dano, serão considerados responsáveis perante a lei.
( ) Em caso de acidente, a empresa será obrigada, independentemente da existência de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente. Aplica-se, preferencialmente à esfera cível.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
À luz do que dispõe a Lei nº 9.605/98 acerca dos crimes ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:
A
Para obter vantagem pecuniária ou não pecuniária.
B
Afetando ou expondo a perigo, de maneira culposa, a saúde pública ou o meio ambiente.
C
No interesse de pessoa jurídica mantida, desde que totalmente, por verbas públicas.
D
Em domingos ou feriados.
Ano:
2018
Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:
A
a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
B
não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.
C
não são substitutivas das penas privativas de liberdade.
D
a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.
No tocante à responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental,
A
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
B
a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de vinte anos.
C
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
D
não obstante a sua previsão no art. 225 da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade penal da pessoa jurídica não foi regulamentada pela Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais).
E
a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em suspensão parcial ou total de atividades e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
A
constitui crime contra a fauna.
B
constitui crime de poluição.
C
constitui crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.
D
não enseja sanção, seja ela penal ou administrativa.
E
não constitui crime.
De acordo com a legislação vigente sobre crimes ambientais, assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena é reduzida de um terço a um sexto se o crime é cometido sobre floresta ainda em estado de formação.
B
Considera-se crime administrativo ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
C
É circunstância que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
D
Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, instituições científicas, culturais ou educacionais, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
A Lei Nº 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito de crimes ambientais ou contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
São crimes ambientais ou contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural:
( ) Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
( ) Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
( ) Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
( ) Destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
Assinale a sequência CORRETA.
A
F F V F
B
V F F V
C
F V F F
D
V V V V
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2018
Nos casos de crime contra a fauna, a pena é triplicada se o crime:
A
É praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
B
É praticado em período proibido de caça.
C
É praticado em unidade de conservação.
D
É decorrente do exercício de caça profissional.
No que se refere à aplicação da pena na Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa correta, considerando as seguintes assertivas:
I - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não necessariamente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa, por tratar-se de matéria de responsabilidade objetiva.
IV - As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem substituem as privativas de liberdade, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
V - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, sendo defeso no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
A
Estão corretas as assertivas I e III.
B
Estão corretas as assertivas I e V.
C
Estão corretas as assertivas I e II.
D
Estão corretas as assertivas II e IV.
E
Estão corretas as assertivas II e V.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2018
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I- Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II- Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III- Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com as disposições do Capítulo II – Da Aplicação da Pena, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos. Nesse sentido, dentre as penas restritivas de direito estão as de interdição temporária de direito, que são as proibições de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de _______ anos, no caso de crimes dolosos, e de ________ anos, no de crimes culposos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dez – sete
B
dez – oito
C
sete – cinco
D
sete – quatro
E
cinco – três
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, os exemplos abaixo são:
• Prestação de serviços à comunidade.
• Interdição temporária de direitos.
• Suspensão parcial ou total de atividades.
• Prestação pecuniária.
• Recolhimento domiciliar.
A
Penas restritivas de direito.
B
Penas de interdição temporária de direito.
C
Penas privativas de liberdade.
D
Penas de prestação pecuniária.
E
Pena de responsabilidade jurídica.
Assinale a alternativa que apresenta um dos crimes contra a flora.
A
Cortar árvores em qualquer tipo de floresta.
B
Destruir ou danificar floresta, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
C
Extrair de florestas pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
D
Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.
E
Cortar, ou transformar em carvão, madeira, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não.
Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei n° 9.605/98, art. 14):
A
ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.
B
ter sido o fato cometido em estado de necessidade.
C
ter sido o fato praticado contra espécie de fauna não sujeita a risco de extinção.
D
D) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
E
baixa classe socioeconômica do agente.
João foi flagrado pela fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de peixe ainda vivo. A equipe de fiscalização então devolveu o peixe ao rio no qual ele havia sido pescado. João argumentou que não sabia que era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização.
Nessa situação hipotética, configura-se
A
desistência voluntária e arrependimento eficaz.
B
crime tentado.
C
erro sobre a ilicitude do fato.
D
crime consumado, mas penalmente irrelevante.
E
crime impossível.
Gumercindo costumava cortar árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, que ficava apenas há alguns quilômetros distante de sua casa. Todos os fins de semana ele derrubava pelo menos de 15 (quinze) a 20 (árvores) para utilizá-las na construção dois cômodos de madeira anexos à sua residência. Tudo isso era feito sem a devida permissão da autoridade competente. Se futuramente Gumercindo for acusado de crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98, sua pena poderá ser de:
I - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
II - trabalhos comunitários em associações ambientais;
III - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos;
IV - detenção e multa cumulativamente.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) analise as assertivas:
I. Nos crimes ambientais, aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referente a condenação transitada em julgado por crime de qualquer natureza.
II. Nos crimes ambientais, o prazo do benefício da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser prorrogado por duas vezes.
III. Nos crimes ambientais, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante que deve ser considerada na aplicação da pena.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Preceitua o artigo 62 da Lei n° 9.605/98 que é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural “destruir, inutilizar ou deteriorar”
A
bem, instalação científica ou similar protegido por ato administrativo ou decisão judicial.
B
bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
C
instalação científica ou similar protegido por lei ou ato administrativo.
D
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou similar protegido por lei ou ato administrativo.
E
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
Segundo o artigo 64 da Lei n° 9.605/98, é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
A
promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico ou etnográfico, sem autorização da autoridade competente.
B
construir em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
C
construir em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
D
promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
E
promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, em razão de seu valor paisagístico, artístico, turístico, histórico, cultural, ou etnográfico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
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