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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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Referente às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que NÃO indica uma observação que a autoridade competente deve se ater para imposição e gradação da penalidade, conforme a Lei n.o 9.605/98.
A
A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente.
B
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
C
A situação econômica do infrator, no caso de multa.
D
Ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.
José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da Vida Silvestre portando um facão. Confessou que sabia da ilegalidade da conduta, mas sua intenção era colher sementes para confecção de artesanato. A ação penal deverá ser julgada
A
procedente com circunstância atenuante.
B
procedente com aplicação do perdão judicial.
C
improcedente pela atipicidade formal do fato.
D
improcedente pela ausência de dolo.
E
procedente com aplicação da pena dentro do balizamento trazido pelo tipo penal, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O licenciamento ambiental é o procedimento através do qual o governo municipal autoriza uma entidade privada a explorar recursos naturais de uma área de preservação ambiental, sem que dessa organização privada seja exigida qualquer contrapartida ou reparação do dano causado.
II. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O caminho crítico do diagrama de rede do projeto determina a duração mínima que esse projeto pode ter.
II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime passível de pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente, exceto quando o autor estiver acompanhado do proprietário do terreno ou portando autorização para tal fim.
II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É correto afirmar que a Lei no 9.605 de 1998, no capítulo V Dos Crimes Contra o Meio Ambiente, prevê crime contra a fauna:
A
pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
B
exportar para o exterior peles e couros de anfíbios, répteis e mamíferos em bruto ou mesmo como produto industrializado.
C
praticar rinhas com animais silvestres, domésticos ou domesticados, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
D
matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, apenas quando nativos, sem devida permissão da autoridade competente.
E
abater animal silvestre mesmo que em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas abaixo:
I - O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é considerado um atenuante da pena.
II - Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de ação predatória ou destruidora, independentemente de autorização da autoridade competente.
III - Cometer a infração à noite ou em domingos ou feriados são circunstâncias que agravam a pena.
IV - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime passível de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.
II. A interdição temporária de direitos não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Se um crime de lesão corporal de natureza grave resulta em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto, então a pena aplicável ao agente será de reclusão, de um a cinco anos, conforme o artigo 129, § 1º, do Código Penal.
II. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, assim como sonegá-lo ou inutilizálo, total ou parcialmente, é um crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave, de acordo com as disposições do artigo 314 do Código Penal.
III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes aos explosivos; ou mesmo com substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, é um crime cuja pena compreende a reclusão de cinco a quinze anos, conforme o artigo 35 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal.
Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?
A
Baixo grau de instrução do agente.
B
Comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental.
C
Limitação significativa da degradação ambiental causada.
D
Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A prestação de serviços à comunidade não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada uma infração:
A
Administrativa ambiental.
B
Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
C
Contra a flora.
D
Contra a fauna.
E
Contra o meio ambiente.
No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.
A
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível
B
circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária
C
Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos
D
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida
Leia as afirmativas a seguir:
I. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
II. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime sujeito a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o ato de provocar incêndio em mata ou floresta será penalizado com detenção de seis meses a um ano, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de reclusão, de três a seis anos, e multa.
II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração grave dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à esquerda do motorista ou entre os seus braços e/ou pernas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Arnaldo, funcionário portuário, está sob inquérito que apura a prática de determinado crime ambiental. Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que podem agir em desfavor de Arnaldo, EXCETO:
A
Ter cometido a infração à noite.
B
Baixo grau de instrução ou escolaridade.
C
Ter cometido a infração mediante fraude.
D
Reincidência em crime de natureza ambiental.
E
Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime com pena de detenção, de três a seis anos, ou multa, conforme determina a Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 30.
II. À luz do artigo 312 do Código Penal, ao funcionário público que cometeu o crime de peculato, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
III. Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a sua qualificação profissional, assim como promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos, são objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas previstos no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca da aplicação de penalidades de que trata a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale e alternativa CORRETA:
A
A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito.
B
No caso de penalidade de multa, não deverá ser considerada a situação econômica do infrator para seu calculo.
C
Caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, acarreta pena de detenção de um a três anos e multa.
D
O baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator e tendo a infração sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções são circunstâncias que atenuam a pena.
Suponha que determinada empresa, constituída sob a forma de pessoa jurídica, atue no ramo da construção civil e vem a destruir 200 m² (duzentos metros quadrados) de vegetação em formação presente em área de proteção permanente, sem que haja autorização emitida pelos órgãos ambientais competentes. Os atos de destruição foram praticados por funcionários da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.
A
Caso os atos beneficiem, exclusivamente, a empresa, somente ela poderá ser penalizada.
B
Como os atos foram praticados por funcionários, somente esses poderão ser responsabilizados criminalmente pela infração.
C
Como consequência da ação, é possível a aplicação da pena de suspensão parcial ou total de atividades da empresa.
D
Como a vegetação destruída se encontrava estado de formação, o ato não deve ser considerado crime.
Nos termos da Lei nº. 9.605/98, é considerado um crime ambiental contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
A
pichar edificação pública.
B
causar poluição hídrica que acarrete na interrupção do abastecimento público de água.
C
pescar quantidades superiores às permitidas.
D
provocar incêndio em mata.
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