Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

a danificação de floresta considerada de preservação permanente é fato atípico se estiver apenas em formação.

a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido em domingo ou feriado.

as figuras típicas são punidas apenas à título de dolo.

soltar balão que possa provocar incêndio em qualquer forma de vegetação é atípico se praticado em área urbana.

maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos constitui crime apenas se especialmente protegida por risco de extinção.

Não caracteriza o crime de tortura a conduta do carcereiro que constrange o preso, mediante grave ameaça, a submeter-se à situação vexatória não autorizada em lei.

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é penalmente típica a conduta de violar decisão administrativa de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor.

É hediondo o crime de furto qualificado pela subtração de substâncias explosivas.

É penalmente atípica a conduta de provocar, culposamente, incêndio em mata ou floresta.

V – F – F – V.

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as agressões como caça, pesca, transporte e comercialização sem autorização, maus-tratos, realização de experiências dolorosas com animais, mesmo quando não haja outro meio, cometidas contra animais silvestres nativos, sendo considerados sempre e somente as espécies endêmicas do Brasil.

toda e qualquer atividade humana que produza algum tipo de poluente, atmosférico e edáfico, independentemente dos limites estabelecidos por lei. Também é considerada criminosa a poluição que provoque ou possa provocar danos graves e irreversíveis à saúde humana.

a destruição ou danificação à vegetação de Área de Relevante Interesse Ecológico e de Área de Proteção Ambiental, quando em estágio inicial de sucessão ecológica primária ou secundária.

as agressões promovidas aos habitats naturais dos animais, como a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural.

a introdução de espécies animais, se sinantrópicas ou peçonhentas, estrangeiras no país sem a devida autorização dos órgãos Federal, estaduais e municipais competentes.

ser doados para instituições de defesa dos animais, sem fins lucrativos, no prazo de quinze dias, aplicando-se multa de um salário mínimo por pássaro apreendido.

permancer sob a custódia de João, que deve providenciar a liberação dos animais em seu habitat natural no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de nova multa administrativa.

ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e libertados em seu habitat pelos policiais responsáveis pela apreensão, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade funcional e criminal dos agentes públicos.

permancer sob a custódia de João ou de pessoa por ele indicada, pela teoria do fato consumado, sem prejuízo das medidas administrativas e criminais pertinentes, mediante multa de dez salários mínimos e termo de compromisso de não mais realizar manutenção ilegal de pássaros em cativeiro.

ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e deverão ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.

estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de detenção e multa.

estará sujeito a denúncia por contravenção penal com previsão de pena de prisão simples ou multa.

não estará sujeito a denúncia, pois, considerada manifestação artística, a pichação é permitida, independentemente do consentimento do proprietário.

estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de reclusão, por se tratar de bem público tombado.

não estará sujeito a denúncia, pois o ato em questão não está legalmente tipificado como crime nem como contravenção penal.

Certo

Errado

a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.

de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

for praticado em épocas de seca ou inundações

for cometido mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental

for praticado no interior do espaço territorial especialmente protegido

dificultar o uso público das praias

crime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.

crime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.

crime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.

crime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo e está sujeito a detenção de seis meses a um ano.

crime ambiental e está sujeito a reclusão de um a cinco anos.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

flora

fauna

saúde humana

patrimônio cultural

administração ambiental

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

As penas restritivas de direitos, tal como a prestação de serviços à comunidade, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, a qual não poderá exceder o prazo de cinco anos.

erro de tipo incriminador.

erro de tipo permissivo.

erro de proibição direto.

erro de proibição indireto.

erro de mandado.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Sendo que tais penas restritivas de direitos terão duração superior à pena privativa de liberdade substituída.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resulta em detenção de seis meses a dois anos, e multa. Em que, incorre nas mesmas penas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

Não é crime o abate de animal, nos casos em que for realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais; III- em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes e; IV - por ser nocivo o animal.

V, V, F

V, F, F

F, V, V

F, V, F

A responsabilidade administrativa em matéria ambiental é objetiva, de modo que a autuação só poderia ser lavrada em face daquele que cometeu a conduta ilícita, no caso a empresa de tinta.

A responsabilidade civil em matéria ambiental é subjetiva e solidária, de modo que a autuação só poderia ser lavrada em face da empresa de tinta, embora a obrigação pela reparação dos danos ambientais possa ser exigida de ambas as empresas.

A conduta praticada pela empresa de tinta pode ser caracterizada como crime ambiental de causar poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, nos termos do artigo 54 da Lei Federal n. 9.605/1998.

À luz do princípio da participação e da informação, o órgão ambiental estadual é obrigado a intimar as empresas de calçados e de tinta antes da lavratura de qualquer auto de infração.

Certo

Errado

Certo

Errado