Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

IV.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 31. Introduzir espécie animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

As penas de interdição temporária de direito possibilitam o condenado a efetivar contrato com o Poder Público, contudo a participação em licitações só será autorizada após 5 anos, no caso de crimes dolosos, e de 10 anos, no de crimes culposos.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dez salários-mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, podendo frequentar qualquer outro local de seu interesse.

Nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

o desconhecimento da legislação em vigor.

a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.

a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.

não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.

possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.

A baixa instrução do agente criminoso constitui circunstância agravante de pena.

É vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.

Apenas pessoas naturais podem figurar como autores desses delitos.

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos.

Destruir biblioteca protegida por ato administrativo

Pichar o asfalto de uma avenida, sem autorização do órgão competente

Causar incêndio em casa alheia, colocando em risco pessoas indeterminadas

Realizar o abate de animais nocivos, assim caracterizados pelo órgão competente

Certo

Errado

interdição do direito de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.

prestação de serviços à comunidade.

recolhimento domiciliar com vigilância.

prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo.

Certo

Errado

Pena de detenção de um a três anos, e multa.

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado durante a noite.

A pena é em dobro para quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

A pena é aumentada até o triplo, se o crime é cometido em unidade de conservação.

é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.

apesar de a norma em questão dispor sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena para a sociedade Ivacilei configura bis in idem.

eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.

é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei, que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fez.

para que a sociedade Ivacilei responda pelo referido crime é imprescindível a prévia apuração administrativa, para fins de caracterização e quantificação do dano ambiental decorrente da poluição.

For cortada árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

For danificada vegetação do Bioma Mata Atlântica.

O dano for causado direta ou indiretamente às Unidades de Conservação.

For destruída ou danificada vegetação primária ou secundária, em estágio avançado de regeneração.

For danificada floresta considerada de preservação permanente.

Concorrendo para danos à propriedade alheia; contra a propriedade de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; por motivo fútil.

Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; em domingos ou feriados; facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Em período de defeso à fauna; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

Em épocas de seca ou inundações; com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com emprego de arma de fogo de uso proibido.

Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; à noite; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

A Lei dos crimes contra a fauna que se relaciona aos animais silvestres.

A Lei do Conselho Nacional do Meio Ambiente que se relaciona aos impactos ambientais.

A Lei do IBAMA que se relaciona aos impactos ambientais.

A lei contra a degradação da flora e as relações faunísticas.

A Lei traz instrumentos de punição para aqueles que exercem atividades prejudiciais ao meio ambiente de forma geral, porém, não determina punição específica para danos à fauna e à flora.

Não é considerado crime o abate de animal quando este for realizado para saciar a fome do agente ou de sua família, em decorrência do estado de necessidade.

Realizar a extração de recursos minerais sem autorização, licença, permissão ou concessão não é considerado crime ambiental, pois os recursos minerais, por sua natureza, não são considerados parte integrante do meio ambiente.

O âmbito dos crimes ambientais, segundo a Lei 9.605/1998, é somente o ambiente natural, uma vez que as áreas urbanas e rurais, por terem sido alteradas, não estão sujeitas às penalidades previstas nessa Lei, não constituindo parte integrante do meio ambiente.

Certo

Errado

III, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

Apenas as afirmações IV e V estão corretas.

As afirmações III e IV estão corretas

As afirmações I, II e III estão corretas.

Pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

Pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa para quem provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa — se o crime é culposo.

Pena de reclusão, de três a seis anos — se O crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos óleos ou substancias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Pena de reclusão, de um a cinco anos - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

O abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.