Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

O abate de animal em vias de extinção, ainda que-por pessoa em estado de necessidade, para saciar sua fome ou de sua família.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.

de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.

é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.

é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.

demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.

admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso, mas afasta tal tese quando da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do flagrante.

admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando ocorra a apreensão do pescado no momento do flagrante.

não admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais, ainda quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado.

admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso e com petrechos proibidos.

admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta for realizada com petrechos proibidos.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

Ícaro poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo fato de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.

Ícaro não poderá ser penalizado, pois guardou os animais para alimentar sua família, ficando caracterizada a excludente de ilicitude.

O tipo penal pertinente à conduta de Ícaro não admite hipótese de aumento da pena.

Ícaro não poderá ser condenado, uma vez que, em estado de necessidade, adquiriu, guardou e vendeu os animais para saciar a fome de sua família

Ícaro poderá ter sua pena atenuada, pois cometeu o crime num domingo à noite.

praticou crime, cuja pena é de reclusão, de um a dois anos, e multa;

praticou crime, cuja pena é de detenção, de um a três anos, e multa;

não praticou crime, porque incide excludente de ilicitude, mas responde civil e administrativamente;

não praticou crime, por falta de tipicidade de sua conduta, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa;

não praticou crime, porque a finalidade do ato foi para produção industrial, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa.

Não há período de reclusão como pena, apenas multa.

Reclusão de 1 a 3 anos.

Reclusão de 1 a 5 anos.

Reclusão de 2 a 10 anos.

O abate de animal não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização da autoridade competente.

A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

A consumação do crime de pesca irregular se dá com a efetiva apreensão ou captura de espécime dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Reclusão, de dois anos a quatro anos e multa

Reclusão de três anos

Detenção, de três meses a um ano, e multa

Detenção, de um ano a dois anos, e multa

Detenção, de um ano a três anos

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).

O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.

não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.

impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.

depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.

permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.

Michel, levando em conta a legislação penal brasileira em vigor, deve ter em seu favor reconhecida a cooperação dolosamente distinta.

Pela teoria objetivo-formal, Michel é considerado autor do fato criminoso.

Pela teoria objetivo-formal, Michel seria considerado partícipe do fato criminoso, mas a aplicação da teoria do domínio do fato lhe atrairia para a posição de autor da conduta.

Pela teoria objetivo-formal, Michel seria considerado partícipe do fato criminoso e a aplicação da teoria do domínio do fato não lhe atrairia para a posição de autor da conduta.

um ano.

dois anos.

três anos.

quatro anos.

cinco anos.

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Detenção, de um a dois anos, e multa.

Reclusão de um ano a cinco anos.

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Certo

Errado

Cento e vinte

Trezentos e sessenta

Duzentos e quarenta

Cento e oitenta

Quatrocentos e oitenta

A pena não é aumentada.

A pena é aumentada de metade.

A pena é aumentada até o dobro.

A pena é aumentada até o triplo.

Suspensão parcial ou total de atividades.

Prestação pecuniária.

Recolhimento domiciliar.

Interdição permanente de direitos.

Prestação de serviços à comunidade.

Certo

Errado

Pena de multa de 05 a 50 salários mínimos aplicados aos maus tratos de animais de rua.

Pena de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda aplicado aos maus tratos de cães e gatos.

Pena de multa de 05 a 50 salários mínimos aplicado aos maus tratos de animais de produção ou interesse zootécnico.

Pena de 2 a 5 anos de reclusão aplicado aos maus tratos de qualquer espécie animal.

Pena de 05 a 50 salários mínimos aplicado aos maus tratos de animais silvestres.