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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido a infração: I. Para obter vantagem pecuniária; II. Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; III. Em domingos ou feriados; IV. Com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V. À noite.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Analise, com base na Lei de Crimes Ambientais, as circunstâncias em que ocorre o abate de animal:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - durante experiência dolorosa em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos;
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
NÃO é crime o abate de animal, quando realizado nas circunstâncias expressas em
A
I e II.
B
III e IV
C
I, II e IV
D
I, II, III e IV.
Nas últimas décadas, percebeu-se a influência devastadora das ações humanas voltadas à inovação e desenvolvimento econômico no ecossistema. A legislação ambiental brasileira está, atualmente, entre as mais completas e avançadas no mundo; pode-se afirmar que a sociedade, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores ambientais , com a aprovação da(do) :
A
Lei de Crimes Ambientais.
B
EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
C
LP ( Licença prévia ).
D
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).
E
RCA (Relatório de Controle Ambiental).
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) traz disposições sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
B
No caso de pena de multa, a autoridade competente apenas observará os antecedentes do infrator, mas não sua situação econômica
C
Caso um representante legal ou contratual de uma pessoa jurídica cometa uma infração ambiental, a pessoa jurídica não poderá responder pela infração em hipótese alguma
D
A interdição temporária de direitos enquadra-se como uma pena privativa de liberdade
Sobre a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar:
A
São consideradas contravenções penais as condutas praticadas contra a fauna, tais como: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, mesmo que com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
B
São considerados crimes contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, exceto quando for detentor de licença administrativa irrevogável expedida pelo Poder Público Municipal.
C
São considerados crimes contra a fauna pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, exceto quando for detentor de licença administrativa irrevogável expedida pelo Poder Público Municipal.
D
São considerados crimes contra a fauna pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:
I. Suspensão parcial ou total de atividades.
II. Recolhimento domiciliar.
III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, são alguns dos crimes contra a fauna. A pena para tal crime é:
(Fonte: Lei nº Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)
A
Detenção de até seis meses e multa.
B
Detenção de seis meses a um ano, sem multa.
C
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
D
Prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 ano e multa.
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, é considerado crime o abate de animal
A
em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
B
em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes.
C
por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
D
para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória.
No que concerne à temática ambiental, marque a alternativa correta:
A
A cominação de multa pelo juiz em sentença que julga procedente uma ação penal por crime ambiental não interfere no poder da administração de aplicar sanção pecuniária em razão deste mesmo fato submetido à apreciação do juízo penal.
B
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
C
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não podem ser exigidos na fase de licenciamento ambiental, uma vez que ainda não é possível dimensionar o aspecto danoso da atividade a ser desenvolvida.
D
Considera-se zoneamento ambiental a definição do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que se reduzam os impactos negativos sobre a unidade.
E
Admitindo-se a existência de distinção entre os princípios da precaução e da prevenção, pode-se afirmar que uma Ação Civil Pública visando a proibição do comércio de determinado produto, sobre o qual ainda paira incerteza científica a respeito das consequências de seu uso à saúde humana, estaria fundamentada no princípio da prevenção.
No que diz respeito às esferas de ação das sanções impostas ao empresário e aos agentes corresponsáveis (pessoas físicas) e à empresa (pessoa jurídica) em caso de dano ambiental definidas na Lei Federal nº 9.605/1998, a recuperação ambiental da área atingida pelo acidente, o embargo da atividade, e a prestação de serviços à comunidade, são sanções respectivas de quais esferas, respectivamente?
A
Administrativa – Administrativa – Cível.
B
Penal – Cível – Administrativa.
C
Cível – Penal – Cível.
D
Cível – Administrativa – Penal.
E
Penal – Cível – Penal.
Na Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO:
A
Ser reincidente nos crimes de natureza ambiental.
B
Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
C
Ter cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.
D
Ter cometido a infração em dias de semana.
E
Ter cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.
A
Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
B
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
C
As penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo indefinido, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.
D
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
E
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa a Lei, analise as alternativas a seguir.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Cortar árvores em florestas consideradas de reserva legal, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora com pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
IV. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: se tratar de crime culposo ou crime doloso, aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
III.
C
II – III.
D
I – II – III – IV.
E
I – IV.
O crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais),
A
não admite a forma culposa.
B
na sua modalidade simples, possui como pena a reclusão, de um a oito anos, e multa.
C
terá sua pena aumentada de metade se for praticado em unidade de conservação.
D
terá sua pena aumentada se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
E
terá sua pena aumentada se praticado com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação configura crime contra a flora.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a pena, estabelecida nessa lei, por causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.
A
Reclusão, de um a cinco anos.
B
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Recolhimento domiciliar.
Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de poluição, previsto no artigo 54 da Lei n. 9.605/98, em relação à sua primeira parte (objeto jurídico: saúde humana), é crime formal.
II. Uma vegetação de cerrado que se encontre no polígono estabelecido em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, previsto no artigo 2º da Lei n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), não está sujeita ao regime jurídico daquela norma, uma vez que não se enquadra nas formações florestais ali descritas e é pertencente a outro bioma.
III. O proprietário rural que tenha imóvel com reserva legal averbada na matrícula do imóvel sem identificação de perímetro e localização não é obrigado a fornecer seu memorial descritivo quando da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, bastando para tanto apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste tal averbação.
IV. São consideradas áreas de preservação permanente aquelas no entorno de nascentes e de olhos d´água perenes ou intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
V. No Estado de Mato Grosso do Sul, um imóvel que tenha 20% de vegetação nativa averbada como Reserva Legal e mais 10% de área de preservação permanente, na data de entrada em vigor da Lei Federal n. 12.651/2012, poderá computar a área de preservação permanente no montante da área da reserva legal, abrindo-se assim novas áreas para uso alternativo do solo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
E
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas
A
Prestação de serviços à comunidade.
B
Interdição temporária de direitos.
C
Suspensão parcial ou total de atividades.
D
Prestação pecuniária.
E
Desapropriação.
Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes de responsabilidade (Lei Federal no 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.
B
Nos termos expressos da Lei Federal no 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.
C
Nos termos da Lei Federal no 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.
D
Nos termos da Lei Federal no 9.613/98 e Lei Federal no 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.
E
Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal no 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.
Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), considere:
I. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 60 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Está correto o que consta em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
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