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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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De acordo com a Lei n° 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao ambiente, é condição de agravamento de pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental,
A
comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental.
B
reincidência nos crimes de natureza ambiental em período de defeso da fauna.
C
concentração do esforço de pesca fora dos períodos de seca ou inundação.
D
ação praticada em atendimento à demanda de pessoa jurídica.
E
captura de espécies ameaçadas, mesmo que não listadas em relatórios oficiais.
Em uma infração ambiental, são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, respectivamente:
A
arrependimento do infrator; ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
B
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
C
ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ter coagido outrem para a execução material da infração.
D
reincidência nos crimes de natureza ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
( ) As circunstâncias que atenuam a pena são baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente e colaboração com os agentes encarregados do controle ambiental.
( ) São crimes contra o meio ambiente aqueles praticados contra a fauna, a flora, a administração ambiental, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e a poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, excluindo, nestes casos, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ato.
( ) As penas restritivas de direito são a prestação de serviços comutários e a prestação pecuniária, somente.
A
V – V – F – F – F.
B
F – V – V – F – F.
C
V – V – V – V – F.
D
V – V – V – F – F.
E
V – V – V – V – V.
Considere as seguintes circunstâncias em que o agente cometeu crime ambiental:
I com comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental;
II em domingos ou feriados;
III em período de defeso à fauna;
IV para obter vantagem pecuniária.
- São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
A
I e II.
B
III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
A respeito da responsabilidade criminal em matéria ambiental, com fundamento nos dispositivos legais e nos entendimentos do STF e STJ, assinale a opção INCORRETA.
A
Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
B
Nos casos em que há denúncia por crime ambiental contra a pessoa jurídica e também contra a pessoa física, a absolvição da pessoa física implica diretamente a exclusão da pessoa jurídica da ação penal, uma vez que pacificado nos tribunais superiores a aplicação da teoria da dupla imputação.
C
Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente ou por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
D
O STJ entende que o delito de poluição ambiental dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade criminosa, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção.
E
A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como, dando outras providências, constituiu um divisor de águas em matéria de repressão a ilícitos ambientas. Trouxe outro viés, outro padrão de punibilidade em matéria de crimes ambientais, trouxe a figura do crime de perigo.
Não constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:
A
recolhimento domiciliar.
B
suspensão parcial ou total de atividades.
C
prestação pecuniária.
D
perda de bens e valores.
E
interdição temporária de direitos.
A pena para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora, é de:
A
reclusão de um a três anos e multa.
B
reclusão de um a quatro anos e multa.
C
detenção de um a quatro anos e multa.
D
detenção de um a três anos e multa.
E
reclusão de até dois anos e multa.
Segundo dispõe a Lei n. 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando da condenação.
C
Certo
E
Errado
As infrações penais previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, serão processadas por meio de ação penal da seguinte espécie:
A
pública incondicionada
B
pública condicionada
C
privada
D
privada personalíssima
E
privada subsidiária da pública
A Lei de Crimes Ambientais, em seu capítulo V, descreve crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, entre outros.
Segundo esse instrumento legal, um exemplo de crime contra a fauna é a(o)
A
disseminação de doença ou praga ou de espécies que possam causar dano aos ecossistemas.
B
execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
C
fabricação, venda, transporte ou soltura de balões que possam provocar incêndios nas florestas, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.
D
pesca mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
E
abate de um animal para saciar a própria fome ou a de um membro de sua família.
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
A
restritiva de direito não superior a dois anos.
B
privativa de liberdade não superior a dois anos.
C
privativa de liberdade não superior a três anos.
D
privativa de liberdade não superior a um ano.
E
privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos crimes contra a fauna, em seu artigo 29, § 5.º, em virtude de agravamento de atividade ou conduta, as penas poderão ser aumentadas em até o triplo se essas atividades
A
forem realizadas em período noturno.
B
incluírem matar ou transportar espécimes da fauna silvestre, nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.
C
forem decorrentes do exercício de caça profissional.
D
incluírem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
E
forem realizadas com abuso de licença.
A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, no caso de uma infração ser cometida por decisão do órgão colegiado de uma empresa, no interesse ou no benefício dessa empresa, será(ão) responsabilizada(s)
A
apenas a empresa como pessoa jurídica nas esferas administrativa, civil e penal.
B
apenas as pessoas físicas que decidiram e foram autoras nas esferas administrativa, civil e penal.
C
apenas as pessoas físicas que decidiram e foram autoras, somente na esfera administrativa.
D
as pessoas físicas que decidiram e foram autoras nas esferas administrativa, civil e penal, e a empresa, como pessoa jurídica, somente nas esferas civil e administrativa.
E
as pessoas físicas que decidiram ou foram autoras, e a empresa, como pessoa jurídica, nas esferas administrativa, civil e penal.
A Lei Federal de Crimes Ambientais estabeleceu prazos máximos para apuração de infrações ambientais por meio da via administrativa. Com base no dispositivo legal citado, o prazo limite para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação é de:
A
vinte dias
B
quarenta dias
C
sessenta dias
D
trinta dias
E
dez dias
A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enumeradas as penas restritivas de direito. Com relação a prestação pecuniária, consiste:
A
Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação (...)
B
Na proibição ao condenado em contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais (...)
C
No pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social (...)
D
No condenado ficar recolhido nos dias e horários de folga em residência (...)
E
No pedido de perdão à vítima, seja pessoa física, jurídica ou órgão público (...)
Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?
A
Reclusão, de um a três anos, e multa.
B
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
C
Reclusão de um ano a cinco anos.
D
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
João executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. De acordo com o ordenamento jurídico, sua conduta constitui:
A
apenas infração administrativa, punível com as sanções de advertência e multa;
B
apenas infração administrativa, punível com as sanções de multa e apreensão do produto obtido;
C
apenas infração administrativa, punível com as sanções de embargo da atividade e multa;
D
crime previsto no Código Penal, punível com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além da obrigação de reparar e compensar o dano;
E
crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), punível com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Com relação aos elementos do conceito analítico de infração penal, ao concurso de crimes, à causalidade no direito penal e à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
O erro de tipo permissivo afasta a punição pela denominada culpa imprópria.
B
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, constitui causa especial de aumento de pena o fato de o agente ter praticado crime ambiental em unidade de conservação ambiental.
C
Na teoria da imputação objetiva, o resultado será objetivamente imputável ao autor se, uma vez hipoteticamente eliminada a sua conduta, o resultado não se concretizar.
D
Conforme a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido configura causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
E
No concurso formal impróprio, por haver desígnios autônomos, as penas dos crimes em concurso serão cumuladas, ainda que os diferentes resultados tenham sido praticados mediante uma só ação.
Sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as pessoas jurídicas criminosas:
A
podem ser multadas com a interdição temporária de obra.
B
não estão sujeitas às penas restritivas de direitos.
C
podem ser obrigadas a custear projetos ambientais, a título de multa.
D
podem ser extintas, mas nunca impedidas de contratar com o poder público.
E
podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade.
A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Nos crimes previstos na Seção II (Dos Crimes contra a Flora), a pena é aumentada se o crime é cometido, EXCETO:
A
durante a noite, em domingo ou feriado.
B
em época de seca ou inundação.
C
na estação do outono ou da primavera.
D
no período de queda das sementes.
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