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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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De acordo com a Lei 9.605/98 são circunstancias atenuantes da pena. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
( ) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
( ) Cometer dano para subsistência.
( ) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
( ) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:
A
V, F, F, F, V.
B
F, F, V, V, V.
C
F, V, F, V, V.
D
F, V, V, F, F.
E
V, F, V, V, F.
Com base na Lei nº 9.605/98, a pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será de:
A
Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos
D
Advertência verbal do Órgão Gestor Ambiental.
Segundo o artigo 63 da Lei n° 9.605/98, é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
A
alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
B
alterar a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
C
alterar a estrutura de edificação especialmente protegida por lei ou ato administrativo, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
D
alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
E
alterar a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei ou ato administrativo, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Observe a imagem a seguir.
A imagem que tem circulado nas redes de comunicação social, de autoria desconhecida, aborda dois temas polêmicos no país, a saber, a política presente em todas as atividades do cidadão e a arte como forma de expressão da população. Há uma evidente discussão, neste início de 2017, sobre a diferença entre pichação e grafite. Conforme a Lei nº 12.408, de 25 de maio de 2011, está fora de delito:
A
a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação
artística, desde que autorizada previamente.
B
a venda de tintas em embalagens do tipo aerossol para manifestações artísticas, desde que o comprador comprove ter
idade igual ou superior a 16 anos.
C
o movimento inovador, tanto de pichação como de grafite, desde que autorizado pelo administrador das cidades, o
prefeito.
D
a prática de pichação ou grafite que expresse a opinião pública, sem danos ao ambiente, nem poluição visual.
Seguindo a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98 São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem CORRETA das alternativas.
( )Em dias de semana.
( ) À noite.
( ) Em épocas de seca ou inundações.
( ) Em países com tratado de amizade.
( ) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais.
A
F, V, V, F, V.
B
F, F, V, F, V.
C
F, F, F, V, V.
D
V, V, F, F, F.
E
V, F, V, F, F.
Considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como a disciplina constitucional e legal, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
A
O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgado da 1a Turma, entendeu que a Constituição Federal de 1988 não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Em outras palavras, a norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.
B
A Lei nº 9.605/1998 veda, expressamente, a liquidação forçada de pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
C
É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais não dispensa a imputação concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Em outras palavras, a teoria da dupla imputação necessária prevalece, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça.
D
Para que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente nos termos da Lei n° 9.605/1998, exige-se apenas que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.
E
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro em vedação constitucional, não admitem a responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime e sujeita o agente a pena de:
A
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /
B
detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /
C
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /
D
reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /
E
detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /
A respeito dos crimes ambientais, assinale a alternativa correta:
A
Cometer crime ambiental no período de defeso à fauna não agrava a pena.
B
Em razão de sua natureza, não é possível aplicar pena de prestação de serviços à comunidade à pessoa jurídica.
C
Circunstâncias climáticas, como seca ou inundação são irrelevantes para aplicação das penas em caso de crimes ambientais
D
Maltratas, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos pode configurar crime ambiental.
O artigo 65, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa, para o ato de
A
pichar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano.
B
grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano.
C
pichar ou grafitar patrimônio público ou privado sem autorização prévia.
D
grafitar ou pichar edificações objeto de tombo pelo patrimônio público.
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo esse instrumento legal deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei é um exemplo de crime
A
contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
B
contra a administração ambiental.
C
contra o meio antrópico.
D
contra a flora.
E
contra a fauna.
Em conformidade com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
B
As penas de interdição temporária de direito consistem na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
C
Ter o agente cometido infração para obter vantagem pecuniária ou ter coagido outrem para a execução material da infração são circunstâncias que atenuam a pena.
D
Para fins de imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não deve observar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Com base na Lei nº 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
II - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
III - Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente o item I.
C
Somente o item II.
D
Todos os itens.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.605/1998
A
são consideradas penas restritivas de direito da pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público ou com a iniciativa privada, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e a suspensão parcial ou total das atividades.
B
se comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, a mesma poderá ter sua liquidação forçada e ter seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
C
em função do princípio da legalidade, a tipicidade das infrações administrativas estão descritas exaustivamente na lei em questão, na forma de numerus clausulus.
D
a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais é subjetiva, dependendo de demonstração de culpa de seus representantes legais para aplicação da pena.
E
a responsabilidade das pessoas jurídicas por crime ambiental atinge a esfera administrativa, com aplicação de multa e penas administrativa e civil, mediante reparação em dinheiro, não cabendo às mesmas a responsabilidade penal.
Pela lei de crimes ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em
A
custeio de programas e de projetos ambientais.
B
desenvolvimento de projetos para despoluição de rios e represas.
C
doação de terrenos para abertura de espaços públicos.
D
contribuições mensais a entidades ambientais ou culturais privadas.
Com relação aos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal.
( ) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas é um exemplo de crime contra a fauna.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao sistema de responsabilização por ilícitos e danos ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por omissão quanto ao seu dever de fiscalização de atividades poluidoras é objetiva, de imputação solidária e de execução subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de polícia na área ambiental e para a responsabilização administrativa é exclusiva do órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental da atividade a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura vegetal omisso quanto às espécies ameaçadas de extinção, nos autos de licenciamento ambiental, constitui crime, nos termos da Lei nº 9.605/1998.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca dos crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção incorreta.
A
A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
A Lei 9.605/1998 é omissa sobre a aplicação das agravantes do Código Penal aos delitos ambientais. Considerando que o rol das agravantes do artigo 15 da Lei 9.605/1998 é amplo e à luz do Princípio da Especialidade, entende-se que não serão aplicáveis as agravantes do Código Penal aos crimes ambientais, ante a inexistência de omissão que justifique sua aplicação supletiva.
C
Se ao crime ambiental for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, deverá ocorrer sua substituição por pena restritiva de direito.
D
A pena de prestação de serviços à comunidade nos crimes ambientais inclui, dentre outros, a prestação de serviços em entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos.
E
Na fixação da pena por delitos ambientais, o juiz deverá levar em conta, de forma preponderante, os bons ou maus antecedentes ambientais do infrator e, apenas supletivamente, os outros antecedentes.
Acerca dos crimes ambientais, é correto afirmar que:
A
comete crime aquele que provoca dano ambiental ínfimo, pois é vedada a aplicação do princípio da insignificância.
B
a Lei de Crimes ambientais prevê como hipótese de estado de necessidade o abate de animal feroz que esteja atacando terceiros.
C
o art.54 da Lei nº 9.605, de 1998, comtempla apenas a poluição hídrica, existindo outros dispositivos incriminando as demais espécies de poluição.
D
a Lei n° 9.605, de 1998 contém exemplos daquilo que se convencionou chamar “administrativização do direito penal".
E
a extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão, licença ou concessão do órgão competente restou alijada da Lei n° 9.605, de 1998, pois já é prevista no Código Penal.
De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das penas restritivas de direito é a prestação de serviços à comunidade.
Sobre essa pena, é CORRETO afirmar que:
A
a prestação de serviços à comunidade consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.
B
a prestação de serviços à comunidade baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.
C
a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.
D
a prestação de serviços à comunidade consiste em pagamento de multa, que será calculada segundo os critérios do Código Penal e poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, que trata dos crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena.
B
A obtenção de vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena.
C
O crime ambiental, quando praticado em domingos e feriados, agrava a pena.
D
A suspensão parcial ou total de atividades é uma das penas restritivas aplicada a pessoa jurídica.
E
Se o crime ambiental for praticado em épocas de seca ou de inundações, a penalidade é agravada.
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