Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas civil e administrativamente conforme a Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer funcionário destas, no interesse ou benefício próprio.

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

a pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes contra o meio ambiente, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

não será desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.

A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.

Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.

É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.

F F V V F.

V F V F V.

F V F F V.

V V F V F.

V V V V V.

crime previsto em Lei Federal.

artigo tratado na Constituição Federal como ação vedada a todos os cidadãos, salvo se regulamentado por lei complementar.

infração penal sujeita apenas ao pagamento de cestas básicas.

permitido a quaisquer cidadãos que o desejarem, desde que obtenham licença especial.

infração sujeita a multa, mas não criminalizada por lei.

A desconsideração da pessoa jurídica somente será admitida se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.

A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.

Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.

Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido.

( ) Apenas os itens I, II e V estão corretos.

( ) Apenas os itens I, II, III estão corretos.

( ) Apenas os itens III e V estão corretos.

( ) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

( ) Apenas os itens I e V estão corretos.

Suspensão parcial de atividades.

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Suspensão total de atividades.

Proibição de contratar com outras pessoas jurídicas, de direito privado, que atuem no mesmo ramo de atividades.

A conduta é penalmente irrelevante porque não existe responsabilidade objetiva.

A conduta é de dolo eventual.

A conduta é culposa, porque foi negligente.

A lei prevê a conduta como penalmente relevante e não configura a responsabilidade objetiva.

somente as proposições I e IV estão corretas.

somente as proposições II e IV estão corretas.

somente as proposições II e III estão corretas.

somente as proposições I e III estão corretas.

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime contra o meio ambiente.

Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.

pública condicionada à representação.

privada.

pública incondicionada.

pública condicionada à queixa.

Constitui conduta criminosa destruir bem especialmente protegido por lei, excluindo-se da esfera de proteção legal o ato de pichar monumento urbano.

Constitui crime o abate de animal simplesmente para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora, mesmo que haja expressa autorização da autoridade competente.

Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade ou de cumpri-la imediatamente.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, deverá ser cominada a pena autônoma de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, pelo prazo de um a dez anos.

II e IV.

I e IV.

I e III.

II e III.

I e II.

prestação pecuniária.

multa.

proibição de contratar com o Poder Público, por prazo não inferior a 15 (quinze) anos.

proibição de contratar operação de empréstimo com instituição financeira.

interdição temporária de estabelecimento.

a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.

é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.

se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

prestação de serviços à comunidade

interdição temporária de direitos

prestação pecuniária não inferior a um salário mínimo nem superior a quatrocentos e vinte salários mínimos

suspensão parcial ou total de atividades

recolhimento domiciliar

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Para garantir a ordem pública, poderá o juiz, em qualquer fase da persecução penal por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, suspender cautelarmente a habilitação do acusado para dirigir veículo automotor.

Para a apuração dos crimes previstos na legislação antitóxicos, é permitida a infiltração de policiais em quadrilha de traficantes de drogas ilícitas, com o objetivo de colher informações sobre as operações desenvolvidas pelo bando.

Nos processos por crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a lei determina que não se suspende o curso do processo em que o acusado não compareceu ao interrogatório após haver sido citado por edital.

Mesmo se já for civilmente identificado por documento original, o indiciado ou acusado por delito de tráfico internacional de entorpecentes será, em razão dessa imputação, criminalmente identificado.

Todos os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 são objeto de ação penal pública.

A responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a responsabilização dos seus gerentes que houverem concorrido para a prática do crime.

Pessoa jurídica pode ser condenada a pena restritiva de direito, mas não a pena de prestação de serviços à comunidade.

Pena restritiva de direito não pode ser aplicada cumulativamente a pena restritiva de liberdade.

Em processos relativos a crimes ambientais, é inaplicável o instituto da suspensão condicional da pena.

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes contra a fauna e a flora.