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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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Em ronda no parque municipal, a Guarda Municipal observou um homem arrastando um cachorro por uma coleira extremamente curta, causando ferimentos visíveis e sofrimento ao animal. Ao ser abordado, ele afirmou que "era apenas uma correção necessária". Diante do quadro, a guarnição registrou ocorrência de maus-tratos. Com base exclusivamente no Art. 32 da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Guarda Municipal não pode atuar em casos envolvendo maus-tratos, pois é atribuição exclusiva da Polícia Civil.
B
Submeter animal a sofrimento ou maus-tratos configura crime ambiental, independentemente da alegação de disciplina ou correção.
C
A punição é administrativa, não havendo previsão penal.
D
A conduta é considerada crime apenas quando resulta em morte do animal.
Tendo em conta a lei de crimes ambientais, assinale a alternativa correta.
A
A pena do crime de abuso ou maus tratos a animais será aumentada de um sexto a um terço quando se tratar de gato ou cachorro.
B
O resultado morte do animal é circunstância qualificadora do crime de abuso ou maus tratos a animais.
C
A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não configura o crime de abuso e maus tratos a animais, quando realizada para fins didáticos ou científicos e inexistam outras alternativas.
D
Com exceção do crime de provocar perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, inexiste crime culposo contra a fauna.
E
É crime contra a fauna a destruição de ninho de espécime silvestre, ainda que causada por negligência ou imperícia.
À medida que a população cresce, o consumo e a poluição dos recursos hídricos vão crescendo, e na mesma proporção diversos crimes ambientais vêm ocorrendo. Sobre os processos poluidores, a poluição urbana possui carga orgânica com material suficiente para contribuir com a alteração da qualidade da água, comprometendo a potabilidade e, assim, podendo causar danos à saúde dos seus usuários. São diversas as ações que visam apurar a responsabilidade e constituir a condenação de quem causa danos ao ambiente. No Brasil, Art. 33 da Lei nº 9.605: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras, assinale a alternativa correta.
A
Pena – detenção, de seis meses a um ano, sem multa.
B
Pena – sem detenção, sem multa caso não seja reincidente.
C
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
D
Pena – sem detenção, e multa calculada segundo os critérios do Código Penal.
Indique o que o Art. 33 da Lei de Crimes Ambientais estabelece em relação à provocação, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, do perecimento de espécimes da fauna aquática:
A
Pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
B
Pena de reclusão de um ano a cinco anos.
C
Pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
D
Pena de detenção de um a três anos.
Em uma operação de fiscalização, um Guarda Municipal identifica uma pessoa realizando pichações em um patrimônio público. De acordo com o Código Penal, como este ato é classificado?
A
Ato Infracional.
B
Contravenção Penal.
C
Exercício Arbitrário das Próprias Razões.
D
Dano Qualificado.
E
Crime Ambiental.
Qual é a pena prevista para quem pesca mediante a utilização de explosivos, substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, de acordo com o Art. 35 da Lei de Crimes Ambientais:
A
Reclusão de um a cinco anos.
B
Detenção de três meses a um ano, e multa.
C
Detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
D
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
Em relação à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), quais são as penalidades, respectivamente, para: [i] o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; [ii] aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais?
A
Reclusão de um a cinco anos; multa.
B
Multa diária; detenção, de dois a quatro anos, ou multa.
C
Detenção, de um a três anos e multa – em ambos os casos.
D
Reclusão, de três a seis anos, e multa; detenção de seis a doze meses.
Analise as informações a seguir:
I. Em relação à Lei de crimes ambientais, comete crime quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias, excluindo-se as aquáticas, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.
III. Configura-se crime contra o meio ambiente introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm competência para lavrar auto de infração ambiental, auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o meio ambiente em âmbito local, regional e estadual, cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em flagrante e ações sem prévia comunicação.
C
Certo
E
Errado
Equipe da Cippa Porto Seguro prende suspeito de crime ambiental em Belmonte
Uma equipe da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) Porto Seguro prendeu em flagrante um indivíduo suspeito de crime ambiental, na tarde de sábado (6), no município de Belmonte.
Os militares foram acionados para averiguar uma denúncia de caça ilegal na região. No local, os policiais visualizaram um suspeito com dois animais abatidos. Durante a abordagem, o indivíduo informou que havia outros suspeitos no local, mas que fugiram com a chegada dos policiais. Nas imediações, foi localizada uma tenda, usada como abrigo dos caçadores.
Com o suspeito, foram encontradas quatro espingardas, sendo uma de calibre 32, duas de calibre 28 e uma de fabricação artesanal, além de cartuchos de diversos calibres e seis animais abatidos.
O conduzido e todo o material apreendido foram apresentados na Delegacia Territorial de Eunápolis.
Internet: https://sociedadeonline.com
Considerando que na reportagem é apresentado caso de crime contra a fauna, estabelecido no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), é correto afirmar que
A
guardar em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente constitui crime ambiental.
B
modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural configura crime ambiental e está sujeito às mesmas penalidades previstas para a caça ilegal.
C
matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, constitui crime ambiental.
D
a pena para crimes contra a fauna é aumentada até a metade se o crime é praticado apenas durante o dia.
Julgue as afirmativas sobre a Lei no. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental.
I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:
A
as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a personalidade do agente; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
B
os motivos e as circunstâncias da infração e suas consequências para a ordem pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
C
os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
D
os motivos da infração e suas consequências para a ordem social e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
E
as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; a conduta social; e a personalidade do agente.
Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a:
A
pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei dos Crimes Ambientais terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional;
B
prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, em execução de obras de recuperação de áreas degradadas, e na manutenção de espaços públicos e privados, cabendo ainda a imposição de contribuições financeiras ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
C
suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar;
D
interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
E
proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.
B
Em vista do princípio da intranscendência da pena, a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da punibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.
C
Tratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.
D
Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa f ísica implica extinção da punibilidade da pessoa jurídica.
E
A assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental i mplica extinção da punibilidade.
De acordo com a Lei n. 9.795, assinale a alternativa incorreta.
A
o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade é um dos princípios básicos da educação ambiental.
B
o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia é um dos objetivos da educação ambiental.
C
a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais é um dos princípios básicos da educação ambiental.
D
a garantia de democratização das informações ambientais é um dos objetivos da educação ambiental.
E
a permanente avaliação crítica do processo educativo é um dos objetivos da educação ambiental.
De acordo com o Art. 36 da Lei de Crimes Ambientais, o que é considerado pesca para os efeitos desta Lei:
A
Qualquer ato que retire, extraia, colete, apreenda ou capture espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
B
A caça de animais silvestres.
C
A captura de aves migratórias.
D
A coleta de frutas e vegetais silvestres.
Analise as informações a seguir:
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. A pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente não é considerado Crimes contra a Fauna.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A sociedade Verdejante praticou determinada conduta que caracteriza crime ambiental. Passou, então, a buscar informações acerca da responsabilização prevista na Lei nº 9.605/1998, vindo a tomar conhecimento de que tal norma prevê, também, a responsabilização administrativa em decorrência da mencionada conduta.
A análise das penalidades aplicáveis para a pessoa jurídica nas mencionadas esferas de responsabilização, à luz da norma em comento, levou à correta conclusão de que a sociedade Verdejante:
A
pode sofrer a apreensão dos instrumentos utilizados na infração tanto na esfera penal quanto no âmbito administrativo;
B
não pode sofrer a sanção de prestação de serviços à comunidade em âmbito criminal, mas apenas na esfera administrativa;
C
está sujeita à pena de impossibilidade de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado, em âmbito administrativo;
D
está sujeita à penalidade de suspensão total das atividades somente na esfera criminal, na medida em que ela não é cabível na seara administrativa;
E
está sujeita às penalidades restritivas de direitos apenas em decorrência da responsabilização administrativa, pois tais sanções não são viáveis na seara criminal.
Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:
A
Reclusão de três meses a um ano, e multa.
B
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
C
Detenção de um a três anos, e multa aplicada até o limite do prejuízo causado a fauna.
D
Detenção de um mês a um ano, e multa.
E
Reclusão de um a cinco anos, e multa.
A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena por crimes ambientais pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, especialmente em casos de crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
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