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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Constitui crime contra o meio ambiente matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, cujas penas são de detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estará sujeito à pena de detenção de 30 dias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
As guardas municipais desempenham um papel fundamental na conscientização e educação ambiental da comunidade, conforme previsto no artigo 70-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Elas podem realizar ações de patrulhamento e vigilância em áreas naturais, promovendo a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para a qualidade de vida dos cidadãos e para a conservação do meio ambiente para as futuras gerações.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de crimes ambientais, é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
II. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A elaboração ou apresentação de estudo falso ou enganoso no processo de licenciamento não constitui crime ambiental autônomo, mas pode configurar circunstância agravante para a pena.
B
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, não se aplicando, portanto, a Teoria da Dupla Imputação.
C
A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.
D
São penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica no caso de crimes ambientais: a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
E
Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar gerentes e administradores da pessoa jurídica por conduta omissiva, quando, tendo conhecimento de conduta criminosa e poder de impedi-la, não o fazem.
Analise as informações a seguir:
I. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é considerado crime contra a fauna.
II. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente não é considerado crime contra a flora.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Lei nº 9.605/98, verificada uma infração de crime ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos. Em se tratando dos instrumentos apreendidos na prática da infração, exceto, animais, produtos perecíveis ou madeiras, estes serão
A
encaminhados e depositados no órgão atuante responsável pela fiscalização.
B
avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
C
destruídos imediatamente após a constatação da infração.
D
destruídos pelo órgão ambiental competente após a conclusão do processo criminal.
E
vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O perdão judicial, causa extintiva de punibilidade, é aplicável à guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998.
B
Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro; admitindo-se as causas supralegais de justificação.
C
A fixação do regime prisional inicial, apropriado ao condenado, será feita na sentença condenatória e obedecerá a um conjunto de fatores, quais sejam: a espécie de pena (reclusão ou detenção), a quantidade de pena; a reincidência ou não do condenado; e, finalmente, as circunstâncias judiciais.
D
Conforme a teoria do domínio do fato, não há nenhuma utilidade no conceito de autoria mediata, porque o domínio da vontade, elemento especial dessa modalidade de autoria, insere-se no elemento geral da figura da autoria – que é o próprio domínio do fato – podendo-se, por isso, concluir que autor mediato é o mesmo que mandante.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
A
Por ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais.
B
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
C
O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
D
Não é possível a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade a pessoa jurídica que pratica crime ambiental, em razão da natureza da pena.
E
É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.
Uma clínica veterinária fez o acondicionamento e destinação final de resíduos infecto contagiosos de forma incorreta no meio ambiente, o que configura uma infração, de acordo com a Lei nº 9.605/1998.
Assinale a opção que indica a penalidade prevista para essa infração, de acordo com essa mesma lei.
A
Apenas multa.
B
Detenção de 6 meses a um ano.
C
Reclusão de 6 meses a um ano.
D
Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
E
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item I está correto.
C
Todos os itens estão certos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Ano:
2024
Banca:
Fundação CETAP
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que:
A
sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
B
incentivou a prática do ato criminoso independentemente de auferir benefício próprio ou para terceiro.
C
tenha interesse direto na ação criminosa e receba benefício pecuniário.
D
recebeu incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios para a prática do crime.
Os crimes contra o meio ambiente são assunto contemporâneo, principalmente ao se observar a crescente elevação de catástrofes climáticas, advindas, também, das ações antrópicas. A Lei n.º 9.605/1998 apresenta situações de crime ambiental nas quais a pena é aumentada. Sendo assim, assinale a alternativa a qual apresenta duas situações que se enquadram nessa majoração penal.
A
Crime ocorrido durante o dia; crime ocorrido em período proibido à caça.
B
Crime contra espécie ameaçada de extinção no local da infração, somente; crime ocorrido em unidade de conservação.
C
Crime ocorrido contra animal de particular; crime ocorrido com emprego de métodos que provoquem destruição em massa.
D
Crime ocorrido com abuso de licença; crime ocorrido durante o dia.
Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I. Advertência.
II. Demolição da obra.
III. Multa simples.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime o abate de animal, quando a pesca é realizada mediante explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente;
A
F, V, F, V
B
V, V, F, V
C
F, F, V, V
D
V, F, V, F
E
F, V, V, F
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância que atenua apena:
A
reincidência nos crimes de natureza ambiental
B
ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais
C
infração cometida após a concessão do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
D
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
De acordo com o Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. Incorre nas mesmas penas quem faz as práticas abaixo, por exceção:
A
Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.
B
Pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
C
Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
D
Quem pratica pesca embarcada e desembarcada utilizando rede de emalhar com malha.
Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:
I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Um dos problemas que o Brasil enfrenta atualmente é o grande número de crimes ambientais. Crimes contra a fauna e a flora são os mais recorrentes e nem sempre os responsáveis por esses crimes sofrem alguma punição.
São exemplos de crime contra a fauna, exceto:
A
Caçar e pescar em todo território nacional mediante licença da Divisão.
B
Caçar pombos-correio ou outras aves úteis à agricultura.
C
Envolver animais em competições que promovam ferimento ou mortes.
D
Manter os animais presos permanentemente por correntes.
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