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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __________. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de __________, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de __________, no caso de crimes dolosos, e de __________, no de crimes culposos. O prazo de vigência de um termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de __________ e o máximo de __________.” “Com base na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
três anos / cinco anos / cinco anos / três anos / três meses / três anos
B
cinco anos / seis meses / seis anos / doze meses / três anos / seis anos
C
seis anos / seis anos / cinco meses / cinco anos / seis meses / dois anos
D
seis meses / quatro anos / dez anos / dois anos / dois meses / dez meses
E
dois anos / três anos / quatro anos / dois anos / quatro meses / cinco anos
Paulo mora no interior do Estado da Paraíba e gosta de plantar, pescar, caçar, criar pássaros, contudo, não conhece, mas é sabedor que foram criadas regras de proteção ao meio ambiente estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre outras providências. Face ao exposto, assinale a alternativa correta.
A
Caso Paulo venha a matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida cometerá crime cuja pena é detenção de seis meses a dois anos, e multa.
B
Caso Paulo venha a provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras cometerá crime cuja pena é detenção, de dois a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
C
Caso Paulo venha a exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, cometerá crime cuja pena é reclusão, de um a três anos, e multa.
D
Caso Paulo venha pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente cometerá crime cuja pena pena é detenção de um ano a quatro anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
P é advogado e recebe informações de que a sociedade empresária Y está danificando floresta de preservação permanente.
Nos termos da Lei no 9.605/1998, esse ato é considerado
A
irregularidade administrativa
B
circunstância não prevista
C
contravenção ambiental
D
crime contra a flora
E
ato civil
Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.
A
Não há responsabilidade penal para pessoa jurídica.
B
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente atenua a pena, enquanto que cometer o crime em domingos ou feriados pode agravar a pena.
C
A situação econômica do infrator não poderá ser critério para gradação da penalidade.
D
A perícia de constatação do dano ambiental sempre fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, as infrações penais previstas na referida lei são de ação penal:
A
Privada.
B
Pública condicionada.
C
Pública incondicionada.
D
Mista.
Ano:
2023
De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
A
Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são interdependentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal não prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente. A chamada Lei dos Crimes Ambientais dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, de modo que a imposição concomitante das duas modalidades de pena configura bis in idem.
B
A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada, devendo ser obrigatoriamente executada.
C
O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D
A celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental; o cumprimento do TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração e posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.
E
A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública e, na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental.
Leia a notícia a seguir:
“Embarcações são destruídas em operação contra garimpo ilegal no AM Três pessoas foram presas na ação que ocorreu no fim de semana. Pelo menos 350 embarcações foram mapeadas pelas autoridades, mas somente 131 foram apreendidas ou destruídas.”
(Fonte: Adaptado de https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2021/11/29/embarcacoes-sao-destruidas-em-operacao-contra-garimpo-ilegal-no-am.ghtml)
A notícia acima menciona diferentes tipos de penas aplicadas diante da constatação de atividade lesiva ao meio ambiente. Segundo a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a pena para “Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida” é de:
A
Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
B
Apreensão e destruição dos equipamentos utilizados na operação ilegal.
C
Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
D
Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.
B
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
C
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
D
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de Uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
São crimes contra o meio ambiente, EXCETO:
A
Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
B
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
C
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
D
Destruir ou danificar plantas de ornamentação em propriedade privada.
E
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, o prazo máximo para o pagamento da multa por infração administrativa ambiental, contado da data do recebimento da notificação, é de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
De acordo com as penas restritivas de diretos da pessoa jurídica na Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n. 9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Suspensão parcial ou total de atividades. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
João é sócio administrador de sociedade empresária cuja atividade principal consiste na alienação de peças de mármore. João, para ampliar a sede da sociedade empresária, o que lhe garantiria vantagens pecuniárias, danificou, em um sábado, durante a noite, floresta considerada de preservação permanente, que se encontrava ao lado do estabelecimento.
Em sede judicial, comprova-se que João tinha conhecimento de que a sua conduta era penalmente proscrita, atuando de forma dolosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, a conduta de João caracteriza:
A
crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes – infração penal praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado durante a noite;
B
crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante – infração penal foi praticada para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado durante a noite;
C
crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes, pois a infração penal foi praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária, sem causas de aumento de pena;
D
crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante, pois a infração penal foi praticada em um sábado, sem causas de aumento de pena;
E
crime contra o meio ambiente, sem a caracterização de agravantes e causas de aumento de pena.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
B
A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.
C
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
D
A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
E
Verificada a infração, não serão apreendidos seus produtos e seus instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Em relação aos crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa CORRETA.
A
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos.
B
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
C
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
D
Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.
E
Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
“Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. O texto se refere ao art. 2º, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Nessa linha de raciocínio, marque a alternativa correta quanto à aplicação da pena nos termos da citada Lei.
A
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos.
B
A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
C
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
D
Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
E
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração Administrativa”, a qual dispõe a(o) seguinte definição (conceito) legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Acerca da infração ambiental citada na lei referida, marque a alternativa correta.
A
Dentre outras, são sanções restritivas de direito aplicáveis em caso de infração administrativa, observando-se a norma prevista na Lei de Crimes Ambientais: a suspensão de registro, licença ou autorização; o cancelamento de registro, licença ou autorização; e a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
B
São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e qualquer pessoa para efeito do exercício do seu poder de polícia.
C
As infrações ambientais são apuradas em processo penal próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais).
D
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
E
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Pedro é um trabalhador autônomo que extrai, sem autorização da autoridade competente, cascalho de área de preservação permanente para fornecê-lo a diversas empresas construtoras.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I A conduta de Pedro configura crime ambiental e, caso ela resulte na diminuição de águas naturais ou na erosão do solo, a pena prevista para o crime será aumentada até a metade.
II Pedro deverá responder por crime ambiental contra a flora.
III A ação penal decorrente da conduta praticada por Pedro é de natureza pública incondicionada.
IV A conduta de Pedro configura crime ambiental e se a conduta ocorrer no período de formação de vegetações, a pena prevista deverá ser aumentada em 1/3.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
C
Certo
E
Errado
Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull, efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Hilda:
A
não cometeu crime, pois o fato é atípico;
B
cometeu o crime de dano;
C
cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma simples;
D
cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada;
E
não cometeu crime, pois agiu amparada em excludente de ilicitude.
No que diz respeito aos crimes ambientais, considere as seguintes afirmações.
I - A composição do dano ambiental é condição para o oferecimento do benefício da transação penal, salvo comprovada impossibilidade.
II - A suspensão condicional do processo poderá ter seu período de prova prorrogado caso a reparação do dano ambiental não tenha sido comprovada de forma integral.
III - A prática de delito ambiental em épocas de seca ou inundações é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV - Não é crime o abate de animal quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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