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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Espaço
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A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
A
competência universal.
B
subsidiariedade.
C
nacionalidade.
D
proteção.
E
territorialidade.
Quanto às normas que disciplinam a aplicação territorial da lei penal, é correto afirmar que:
A
somente é possível a homologação da sentença estrangeira quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, para sujeitar o condenado à medida de segurança.
B
considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C
a única hipótese em que é dispensável o requerimento dos interessados para homologação de sentença estrangeira no Brasil é quando envolve condenação em obrigação de reparação de danos.
D
as normas contidas no Código Penal Brasileiro se sobrepõem às normas legais de caráter especial, quando divergirem entre si, no que se refere aos fatos incriminados por lei específica.
E
de acordo com as regras que disciplinam a contagem do prazo penal, exclui-se no cômputo, dia do começo, desprezando-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.
No direito brasileiro, o lugar do crime define-se pela teoria
A
da equidistância.
B
do efeito intermédio.
C
da ubiquidade.
D
monista.
E
vicariante.
Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.
II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, apenas.
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
B
Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
C
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.
D
No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.
E
Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.
Ano:
2013
Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:
A
De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
B
De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
C
De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
D
De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
E
De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República.
A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
C
Certo
E
Errado
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
A
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
B
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
C
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
D
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
Marque a alternativa incorreta, de acordo com o disposto no Código Penal:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, entre outros: os crimes de genocídio, e os crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.
C
Certo
E
Errado
Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.
A
A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.
B
Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.
C
Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
D
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.
E
Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.
Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.
A
Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
B
A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.
C
Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes.
D
Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico.
E
A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil.
A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O tempus delicti é importante para que se possa ser determinado o momento da prática do crime, aplicando-se corretamente a lei vigente durante a conduta ilícita do agente tipificando-a como ilícito penal. Tal fato é importante, principalmente para avaliar a questão da menoridade ou não do agente.
B
A imputabilidade é aferida ao tempo da conduta, não se podendo punir um adolescente que, às vésperas de completar 18 anos, comete roubo e impulsionando uma arma de fogo, atira sem querer no pé da vítima, que vem a falecer depois de ele atingir a maioridade penal. Neste caso, responderá judicialmente por ato infracional. O menor não responderá pelo ilícito penal de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
D
Nos termos do artigo 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e/ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Por considerar tanto o local da conduta como o local do resultado, essa teoria consegue solucionar o problema dos crimes à distância e também os conflitos de direito penal internacional. Assim, o Brasil, poderá ser competente para julgar ilícitos penais que, apesar de serem iniciados ou encerrados em outros países, sejam investigados, resolvidos e decididos de acordo com as normas do nosso país. Assim, utilizando o exemplo da carta bomba remetida por um brasileiro no México para outro brasileiro no Espírito Santo – que ao abri-la morre pela explosão – mesmo estando em outro país, o agente da ação poderá responder pelo seu dolo, conforme a legislação brasileira, por preenchimento dos requisitos do artigo 7º do Código Penal.
E
A legislação penal brasileira considera que o crime se realiza pessoalmente, no local onde ocorreu o resultado. Assim, considerando que uma mulher, domiciliada na Inglaterra, queira se vingar de seu ex-marido que atualmente é o Vice-Presidente do Brasil, e desejando matá-lo encaminhe pelo correio uma caixa com destino certo, a vítima, ao abri-la, provoca o acionamento de um mecanismo eletrônico, explodindo uma bomba que resulta instantaneamente no óbito dele e de sua filha. Assim, a inglesa não poderá ser punida porque, para ocorrer a tipicidade penal brasileira, o homicida deverá pessoalmente estar presente no local do crime no momento do resultado fatídico.
Luciano, brasileiro, servidor público estadual, em viagem de serviço à Agentina, utilizou o cartão de crédito governamental a que tinha acesso autorizado para adquirir, em agência de turismo situada em Buenos Aires, em seu proveito e de Bernadete, sua esposa, um pacote turístico que incluía passagens aéreas e um cruzeiro marítimo pelas costas argentina e brasileira, a bordo de um navio pertencente a uma empresa espanhola. Bernadete, eufórica com sua primeira viagem de navio, confidenciou a Cristiane, sua amiga, que gastariam tudo por conta do cartão do governo. Bernadete viajou de sua cidade a Buenos Aires, na Argentina, onde se encontrou com Luciano, e embarcaram no navio. Na primeira parada, em Porto Alegre – RS, Bernadete, no momento em que Luciano estava na piscina do navio, entrou clandestinamente no camarote de Diego, diplomata uruguaio, que, naquele momento, usava a academia de ginástica do navio, e subtraiu do local dois mil dólares norte-americanos, mas foi detida pelos seguranças do navio em sua cabine, após ter sido flagrada pelo sistema de câmera de vigilância.
Nessa situação hipotética,
A
Luciano e Bernadete praticaram crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas, devendo responder perante a lei brasileira.
B
Caso sejam denunciados pelo uso irregular do cartão de crédito do governo, Luciano e Bernadete devem ser processados pelo crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas perante a justiça brasileira, e Bernadete será processada, ainda, pelo crime de furto simples, também pela lei brasileira.
C
Luciano não praticou crime de furto, mas cometeu crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, devendo responder por ele de acordo com a lei brasileira; Bernadete praticou somente crime de furto, devendo ser processada pela lei brasileira.
D
Bernadete praticou os crimes de peculato e de furto simples, devendo responder pelo primeiro crime perante a lei brasileira e, pelo segundo crime, perante a lei uruguaia visto que Diego é diplomata uruguaio.
E
Luciano e Bernadete praticaram o crime de peculato, e Bernadete cometeu, ainda, o crime de furto simples, devendo ambos ser processados perante a lei brasileira.
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
A
barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.
B
navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.
C
aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.
D
barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.
E
aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.
Analise as proposições abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada.
IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.
A
A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
B
Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
C
Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
D
Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
E
Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)
A
Presidente da República.
B
vida ou a liberdade do Presidente da República.
C
administração pública.
D
Presidente e o Vice-Presidente da República.
Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.
C
Certo
E
Errado
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