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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Espaço
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Analise a seguinte situação hipotética:
Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei
A
não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que China e Brasil não possuem tratado de extradição.
B
não deverá cumprir pena alguma no Brasil, uma vez que já cumpriu integralmente sua pena na China.
C
não deverá cumprir pena alguma no Brasil, em virtude da incidência do princípio da proibição do bis in idem.
D
deverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.
E
deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais onze anos de reclusão no Brasil.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Analise a seguinte situação hipotética: Vicente, brasileiro, durante suas férias em Moscou (Rússia), cometeu o crime de roubo contra uma loja de conveniência local e, lá, foi processado e condenado à pena de quatro anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Ocorre que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado, no Brasil, à pena de sete anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, Vicente
A
não deverá cumprir pena alguma no Brasil, tendo em vista que já cumpriu integralmente sua pena na Rússia.
B
não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que o caso narrado representa hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
C
deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais sete anos de reclusão no Brasil.
D
deverá cumprir, em virtude do princípio da independência das instâncias, mais sete anos de reclusão no Brasil.
E
deverá cumprir, ainda, três anos de reclusão no Brasil.
Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:
A
Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, nos termos do seu art. 6º, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
C
Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou, nos termos de seu art. 4º, a teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.
Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:
A
praticados por brasileiro.
B
aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
C
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
E
praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do
Código Penal, fica sujeito à lei brasileira,
embora cometido no estrangeiro, o crime
A
de genocídio, ainda que o agente seja
estrangeiro e não resida no Brasil.
B
contra o patrimônio do Presidente da
República.
C
contra a liberdade de Ministro das Relações
Exteriores.
D
contra o patrimônio de fundação instituída
pelo Poder Público.
E
contra a vida de empregado de Sociedade
de Economia Mista.
Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:
A
Nacionalidade Ativa
B
Defesa
C
Territorialidade
D
Representação ou bandeira
No Direito Penal brasileiro, é considerado
o lugar do crime, tanto o lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou
em parte, bem como onde se produziu
ou deveria produzir-se o resultado
(art. 6º do Código Penal). A junção dessas
hipóteses é chamada de teoria da
A
ubiquidade.
B
territorialidade.
C
extraterritorialidade.
D
causalidade.
E
funcionalidade.
Consoante prescreve o Código Penal, é incorreto afirmar sobre a extraterritorialidade da lei brasileira:
A
Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Portanto, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente é punido segundo a lei brasileira.
B
Nos casos de extraterritorialidade condicionada, além do ingresso do agente no território nacional, a aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições: ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter o agente sido absolvido no estrangeiro ou por não ter por aí cumprido a pena; e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
C
Consoante o princípio da representação ou da bandeira, adotado pela reforma penal de 1984, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
D
Dada a proibição de extradição de brasileiros (artigo 5º, inciso LI, da Constituição da República), aos delitos praticados por brasileiro no estrangeiro que, posteriormente, ingressa em território brasileiro, aplica-se a extraterritorialidade, cuja competência para o processo e julgamento será do juízo de Brasília-DF, ainda que ele tivesse residido noutro Estado da Federação.
A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
A
Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.
B
A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.
C
A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.
D
Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.
E
A aplicação da lei cabível dependerá de tratados internacionais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO
A
quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
B
quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
E
quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Existem várias teorias acerca do lugar do crime. Qual é a Teoria adotada pelo Código Penal vigente?
A
Teoria da Atividade.
B
Teoria do Resultado.
C
Teoria da Ubiquidade.
D
Teoria do Assentimento.
E
Teoria da Relatividade.
João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.
De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
A
da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
B
incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
C
condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
D
condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
E
da lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.
Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.
I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.
II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.
III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.
Estão corretas as afirmativas
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código Penal, assinale
a alternativa correta.
A
Ninguém pode ser punido por fato que
lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução,
mas não os efeitos penais da sentença
condenatória.
B
A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, exceto se decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
C
Para os efeitos penais, consideram-se
como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem,
bem como as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente,
no espaço aéreo correspondente ou em
alto-mar.
D
Considera-se praticado o crime no momento
em que o agente atinge o resultado
pretendido.
E
Em nenhuma situação, a lei brasileira pode
ser aplicada aos crimes praticados a bordo
de aeronaves ou embarcações estrangeiras
de propriedade privada.
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei
penal.
A
Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação
brasileira adota a teoria da ubiquidade.
B
É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006,
ainda que o resultado da incidência das suas disposições,
na íntegra, seja mais favorável ao réu do que
o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida,
no entanto, a combinação das mencionadas leis para
beneficiar o agente.
C
O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da
representação na eficácia espacial da lei penal.
D
A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado
ou ao crime permanente, se a sua vigência
é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência.
Em razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aplicação da Lei penal, assinale a alternativa correta:
A
Lei posterior a conduta que venha a beneficiar o réu não será aplicada se já houver condenação transitada em julgado.
B
A ultratividade da lei anterior que favorece o agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.
C
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente, ou em alto-mar.
D
Não se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
E
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF.
Em relação à Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Brasileiro:
A
Considera-se praticado o crime no momento em que tenha ocorrido o resultado.
B
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
C
Considera-se praticado o crime somente no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo.
D
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
Ano:
2019
Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de
A
territorialidade temperada.
B
extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
C
extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
D
extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira
E
extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio cosmopolita.
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