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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Espaço
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Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
A
que se achem em alto-mar.
B
onde quer que estejam ancoradas.
C
que se achem no mar territorial brasileiro.
D
onde quer que estejam navegando.
A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção
correta.
A
Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que
praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas
correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira,
homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
B
Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da
competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar
em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem
como o lugar em que se produziu o resultado.
C
Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de
propriedade de uma organização não governamental que
ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um
médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira,
com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de
aborto previsto na lei penal brasileira.
D
A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei
n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja
extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do
litoral continental e insular.
E
Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada,
estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a
bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas
territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.
De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito
A
ao mesmo crime.
B
a crimes da mesma espécie.
C
a condenações não transitadas em julgado.
D
a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.
E
a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro e independente do concurso de qualquer condição, os crimes _________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
B
Praticados por brasileiro.
C
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Os artigos inaugurais do Código Penal Brasileiro (Decreto‐Lei Federal nº 2.848/1940) trazem importantes fundamentos da legislação brasileira nesta seara e estabelecem princípios que norteiam a aplicação da lei penal. Em se tratando desse assunto, analise as afirmativas.
I. Considera‐se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‐se o resultado.
II. Aplica‐se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
É correto afirmar:
A
No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.
B
Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.
E
A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.
Assinale a alternativa correta. Para os efeitos penais, não são consideradas como extensão do território nacional:
A
as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
B
as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
C
as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ou marítimo estrangeiro.
D
as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar.
E
as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido propositalmente danificado por um jornalista brasileiro que cobria os passos da comitiva. É correto afirmar que o jornalista
A
apenas será punido pela lei penal brasileira se o fato constituir crime no exterior e se lá não for punido.
B
será punido pela lei penal brasileira, independentemente do fato ser punido no estrangeiro.
C
apenas não será punido pela lei brasileira se absolvido no exterior.
D
apenas não será punido pela lei brasileira se a lei estrangeira determinar extinta sua punibilidade.
E
não será punido pela lei penal brasileira, em virtude do ato ter sido praticado no exterior.
Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.
“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da
A
proteção.
B
justiça universal.
C
representação.
D
defesa.
E
territorialidade.
Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal
Brasileiro adotou a teoria
A
da atividade: o lugar do crime é o da ação ou omissão,
sendo irrelevante o local da produção do resultado.
B
do resultado: o lugar do crime é aquele em que foi produzido
o resultado, sendo irrelevante o local da conduta.
C
da ubiquidade ou mista: o lugar do crime é tanto o da
conduta quanto o do resultado.
D
da formalização: o lugar do crime é a circunscrição
onde o fato foi registrado.
E
do domicílio: o lugar do crime independe da conduta
ou do resultado, considerando-se somente o domicílio
do agente.
O Código Penal considera como lugar do crime
A
apenas o Município de Guarulhos, lugar onde ocorreu
a ação.
B
tanto o Município de Guarulhos como o Município de
São Paulo, pela teoria da ubiquidade.
C
apenas o Município de São Paulo, lugar onde se
produziu o resultado.
D
tanto o Município de Guarulhos como o Município de
São Paulo, pela teoria da atividade.
Digamos que os desafetos “B” e “C” estão discutindo em município brasileiro a 50m da fronteira com outro país. Em seguida, “B” atira contra “C” que corre para o país vizinho e vem a falecer em território estrangeiro. Sobre o lugar do crime e a regra geral adotada no Código Penal brasileiro, analise os itens a seguir:
I. Não será possível processar o indivíduo “B” no Brasil, uma vez que se considera praticado o crime no local onde ocorreu o resultado.
II. Não será possível processar o indivíduo “B” no Brasil, uma vez que se considera praticado no local onde ocorreu a ação ou omissão criminosa.
III. Considera-se que o crime foi praticado no Brasil, uma vez que o Código Penal brasileiro adota o lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
IV. O indivíduo “B” será processado apenas no estrangeiro.
Está CORRETO, somente, o que se afirma em
A
III.
B
I.
C
I e II.
D
II.
E
IV.
Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
B
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
E
A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
Em tema de aplicação da lei penal no espaço, tem-se como princípio reitor, o da
A
proteção
B
personalidade passiva
C
personalidade ativa
D
territorialidade
A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:
A
praticados contra brasileiro.
B
praticados no exercício da função.
C
previstos no Código Penal Brasileiro.
D
praticados contra qualquer agente público.
E
praticados contra quem está a serviço da administração pública.
Ano:
2013
Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.
II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.
III. Para efeitos penais, consideram‐se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
e somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
Ano:
2013
Sobre a aplicação da lei penal, analise as assertivas abaixo.
I. Lei penal temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada, quando idêntica.
IV. Consideram-se território brasileiro por extensão para fins penais as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
V. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por isso, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
É correto o que se afirma em
A
I, II e V, apenas.
B
IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.
C
Certo
E
Errado
Quanto às normas que disciplinam a aplicação territorial da lei penal, é correto afirmar que:
A
somente é possível a homologação da sentença estrangeira quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, para sujeitar o condenado à medida de segurança.
B
considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C
a única hipótese em que é dispensável o requerimento dos interessados para homologação de sentença estrangeira no Brasil é quando envolve condenação em obrigação de reparação de danos.
D
as normas contidas no Código Penal Brasileiro se sobrepõem às normas legais de caráter especial, quando divergirem entre si, no que se refere aos fatos incriminados por lei específica.
E
de acordo com as regras que disciplinam a contagem do prazo penal, exclui-se no cômputo, dia do começo, desprezando-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.
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