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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Espaço
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Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
C
Certo
E
Errado
Acerca da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que considera-se praticado o crime
A
no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação.
C
no lugar em que ocorreu integralmente o resultado, apenas.
D
no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da omissão.
Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.
De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
A
A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.
B
Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.
C
A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.
D
As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
E
O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.
A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a ação penal será processada e o acusado julgado; e qual a legislação aplicável no caso concreto.
Em relação à lei penal no tempo e no espaço, com base no Código Penal, marque a alternativa incorreta:
A
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Acerca das disposições da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.
A
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, deixando os fatos anteriores de serem imputados a quem os praticou.
B
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente de onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
D
Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.
A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.
B
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
C
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.
D
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
E
A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal
I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e os crimes contra a administração pública (por quem está a seu serviço).
II - Reunidas as condições previstas, a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, houve requisição do Presidente da República.
III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, desde que sejam públicas, onde quer que se encontrem.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Analise o caso hipotético abaixo e, em seguida, responda ao questionamento.
"No dia 15/11/2023, na cidade de Alfavas, Joaquim Amarante, conhecido delinquente, desferiu três disparos de arma de fogo contra Abel Missioneiro, seu rival, objetivando matá-lo. Abel, gravemente ferido, foi conduzido ao hospital da cidade de Vassouras, onde veio a óbito em 17/11/2023."
Tendo como fundamento as disposições do Código Penal sobre o tempo e o lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se praticado o crime em 15/11/2023, na cidade de Vassouras.
B
Considera-se praticado o crime em 15/11/2023, nas cidades de Alfavas e Vassouras.
C
Considera-se praticado o crime em 17/11/2023, na cidade de Vassouras.
D
Considera-se praticado o crime em 17/11/2023, nas cidades de Alfavas e Vassouras.
Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da
A
territorialidade.
B
personalidade ativa.
C
personalidade passiva.
D
justiça cosmopolita.
E
defesa.
Considere o seguinte caso hipotético: Kantiferes, no dia 20 de outubro de 2020, no município de São Paulo, utilizando-se de um revólver Calibre .38, ameaça matar Artêmios e o obriga a lhe entregar seu relógio. Após conseguir o objeto, Kantiferes foge, sendo capturado, antes do oferecimento da denúncia, no município de Guarulhos, ainda na posse do armamento e do relógio.
Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:
A
admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente.
B
o crime foi consumado no Município de Guarulhos.
C
admite-se a aplicação do arrependimento posterior.
D
o crime foi consumado no Município de São Paulo.
E
admite-se a aplicação da desistência voluntária.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Penal, ficará sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro, o crime
A
praticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando ocorrer em território estrangeiro e neste for julgado.
B
de genocídio, independentemente da nacionalidade e do domicílio do agente.
C
cometido por brasileiro, independentemente de a conduta ser punida também no país em que for praticada.
D
contra a administração pública brasileira, ainda que o agente não esteja a seu serviço.
E
contra o patrimônio de município brasileiro, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
A
contra o patrimônio do Presidente da República
B
contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público
C
contra a administração pública, por qualquer agente
D
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro
E
praticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro
Richard, norte-americano, capitão de uma embarcação privada de bandeira norte-americana, é vítima de um homicídio praticado por Bento, brasileiro, dentro do aludido barco que se encontrava navegando a 10 milhas da costa brasileira.
Assinale a alternativa que indica a legislação a ser aplicada ao caso hipotético descrito.
A
Lei Penal do Estados Unidos da América (EUA), já que a embarcação estava em alto-mar.
B
Lei Penal brasileira, visto que a embarcação é brasileira.
C
Lei Penal brasileira, porque a embarcação estava em alto-mar.
D
Lei Penal dos EUA, uma vez que a embarcação é privada.
E
Lei Penal brasileira, pois a embarcação estava no mar territorial brasileiro.
Nos estritos termos do art. 5o do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
A
a sede de empresa pública brasileira localizada no exterior.
B
as embaixadas e representações diplomáticas brasileiras localizadas no exterior.
C
as embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam no mar territorial do Brasil.
D
a sede dos órgãos multilaterais como, por exemplo, a ONU, ainda que localizadas no território estrangeiro.
E
as aeronaves brasileiras de propriedade privada em voo, ainda que não estejam sobre o território brasileiro ou mar territorial brasileiro.
Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.
C
Certo
E
Errado
Jonilson nasceu no Uruguai, mas naturalizou-se brasileiro. Em viagem ao país em que nasceu, cometeu um homicídio. Sobre essa situação é correto afirmar o seguinte:
A
não é possível a aplicação da lei penal brasileira.
B
é condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
C
para os efeitos penais, considera-se como extensão do território nacional aquele em que um brasileiro esteja.
D
caso tenha sido perdoado no país de origem, não se extingue, de qualquer modo, a punibilidade no Brasil.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
A
Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.
B
Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.
C
Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.
D
Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.
E
Estado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.
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