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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Espaço
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I – No que se refere ao ‘tempo do crime’, três são as teorias determinantes. São elas: a teoria da atividade; a teoria do resultado e, por fim, a teoria mista. Diante disso, pode-se dizer que o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado (artigo 4º do Código Penal).
II – Nos crimes permanentes e nos delitos praticados na forma continuada, sobrevindo lei nova mais severa durante o tempo de ocorrência do crime, não pode ela ser aplicada diante do princípio previsto no art. 5º, XL, da CF que é expresso ao prever que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III – Com relação à aplicação da lei penal no espaço, a lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade, de forma absoluta.
IV – Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade ou da unidade ou mista – art. 6º do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução.
V – As regras previstas na Parte Geral do Código Penal são sempre aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial.
A
( ) Apenas I e IV estão corretas.
B
( ) Apenas II e IV estão corretas.
C
( ) Apenas I, II, III e V estão incorretas.
D
( ) Apenas II e III estão incorretas.
E
( ) Apenas I, II, IV e V estão incorretas.
José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em tal situação,
A
somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.
B
somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.
C
aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.
D
a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.
E
aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
B
Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.
C
Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.
D
Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.
E
A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.
Considerando o Código Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:
A
Os prazos de natureza penal são contados incluindo no cômputo o dia do começo. Assim, não interessa a que horas do dia o prazo se inicia, já que, para efeito de contagem, é computado como um dia inteiro.
B
Estão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente do concurso de quaisquer condições, os crimes contra a vida ou liberdade de cidadão brasileiro. Em tais casos, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
C
"A, de 17 anos e 11 meses de idade, esfaqueia B, que vem a falecer 2 meses depois, em razão dos golpes recebidos. De acordo com a teoria da atividade, acerca do tempo do crime, A será considerado penalmente inimputável.
D
As regras gerais aplicam-se aos fatos incriminados em lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
E
Crime qualificado pelo resultado é aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal.
Ano:
2009
Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:
A
brasileira.
B
do país de onde a embarcação tiver partido.
C
do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.
D
do país mais próximo de onde estiver a embarcação.
E
do país em que primeiro aportar a embarcação.
Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo de aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta.
A
De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, a competência para processar e julgar crime de homicídio praticado dentro de iate em alto-mar brasileiro é da justiça federal brasileira, conforme entendimento dos tribunais superiores.
B
Considerando que uma aeronave privada brasileira estivesse sobrevoando território estrangeiro quando uma passageira praticou crime de aborto no seu interior, nessa situação, segundo o princípio da representação ou da bandeira, a competência para processar e julgar o feito seria da justiça brasileira, independentemente de o feito ser ou não julgado no território estrangeiro.
C
De acordo com o STJ, há conflito aparente de normas (crime de usurpação versus crime contra o meio ambiente) na conduta do agente que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, e esse conflito resolve-se pelo critério da sucessividade, pelo qual lex posterior derrogat priori, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra o meio ambiente definido pela Lei n.º 9.605/1998.
D
Considere a seguinte situação hipotética. Gildo e Jair foram denunciados pelo MP. Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido partícipe do crime, pois teria dirigido veículo em fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma de fogo em direção a Eduardo. Por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente no erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu. Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo os jurados decidido, por maioria, que ele não produziu os disparos mencionados na denúncia. Nessa situação hipotética, é válida a condenação de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o CP adotou, quanto ao concurso de agentes, a teoria da acessoriedade limitada.
E
Segundo a teoria monista ou unitária, adotada pelo CP, todos os co-autores e partícipes respondem por um único crime, na medida de sua culpabilidade. Entre as modalidades de participação, a doutrina reconhece a possibilidade da participação por omissão, desde que o partícipe tenha o dever jurídico de impedir o resultado da conduta.
Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.
B
Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.
C
Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.
D
Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.
E
Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.
Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
A
será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.
B
não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.
C
será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.
D
será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.
E
isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
C
Certo
E
Errado
É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
A
embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
B
embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
C
aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
D
aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
E
embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
Sobre a aplicação da lei penal, considere:
I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e V.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III, IV e V.
No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em
A
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em portos estrangeiros.
B
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em águas territoriais de outro país.
C
aeronaves brasileiras, de propriedade privada, que se encontrarem no espaço aéreo de outro país.
D
embarcações oficiais utilizadas pelo Estado em serviço público que se encontrarem em portos estrangeiros.
E
aeronaves brasileiras, de propriedade privada, que estiverem pousadas em aeroportos estrangeiros.
Um tripulante de navio de guerra brasileiro, ancorado no porto de Amsterdã, desce à terra a
serviço da embarcação, e aí acaba praticando um crime contra um cidadão dinamarquês. De
acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:
A
O autor dos fatos responderá conforme a lei do país onde o crime foi cometido, vez que este
ocorreu em território estrangeiro.
B
O autor dos fatos irá responder pelas regras do país de origem da vítima.
C
Pode o autor do fato ser punido pela lei brasileira, entretanto, está condicionado ao
recebimento da denúncia, primeiramente, no juízo estrangeiro.
D
Para os efeitos penais, o autor do fato criminoso, responderá conforme as leis brasileiras,
ainda que cometido em território estrangeiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras
de direito internacional.
Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:
I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro.
II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrarem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a embarcação estiver aportada.
III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.
As leis, como produto histórico-cultural de um povo e expressão de soberania estatal, são, em geral, editadas para vigorar dentro do país. A legislação penal brasileira adotou o princípio da territorialidade, salvo nas hipóteses de convenções, tratados e regras de direito internacional. Assim, na hipótese de uma pessoa impetrar habeas corpus perante a justiça federal pleiteando o arquivamento do inquérito em que fora indiciada por ter cometido o crime de uso de documento falso em águas territoriais do Brasil a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, sob o argumento de que nesse caso não se aplica a lei penal brasileira e que os países de nacionalidade do autor e vítima e da bandeira do navio não são signatários da Convenção de Havana de 1928, o juiz federal deverá afastar a incidência do art. 301 do Código de Bustamante, por importar a prática do crime em perturbação de tranqüilidade do país.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
C
Certo
E
Errado
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