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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Espaço
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Tanto o local onde Caio atirou em João quanto o local onde João morreu podem ser considerados o lugar do crime praticado por Caio.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:
I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.
II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.
IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.
V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.
Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em
A
I e V.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III e IV.
É certo afirmar:
I. Crime é um fato típico, antijurídico e culpável.
II. O resultado, de que depende a existência do crime, é imputável tanto a quem deu quanto a quem não lhe deu causa.
III. A Lei penal brasileira por ser soberana se sobrepõe aos tratados e convenções internacionais, sendo de aplicação absoluta.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.
A
O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentos penais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução.
B
O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados.
C
Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-la desnecessária em face da pequena gravidade da infração.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, exceto se outro seja o momento do resultado.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado.
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
A
a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
B
o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
C
o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
D
para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
E
as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.
NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas
estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei
brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por
brasileiro:
A
entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
B
ser o fato punível também no país onde foi praticado.
C
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
D
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
E
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.
Ano:
2012
Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:
A
Se nova lei penal altera a modalidade de ação penal a determinado crime, de pública incondicionada para pública condicionada à representação, o princípio da irretroatividade da lei penal impede que crimes praticados anteriormente à vigência da nova lei sejam iniciados por ação penal pública condicionada à representação;
B
O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir o lugar do crime;
C
A alteração da redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal, pela Lei 12.234/10, determinando a elevação do lapso temporal mínimo de prescrição, de 2 (dois) para 3 (três) anos, para crimes com pena máxima inferior a um ano, aplica-se à prática de crimes anteriores à sua vigência;
D
Se nova lei penal descriminaliza conduta anteriormente tipificada como crime, a abolitio criminis atinge as ações penais em curso relativas ao crime abolido, ainda que com sentença condenatória recorrível, mas não atinge sentenças condenatórias transitadas em julgado sobre o mesmo crime;
E
As normas penais em branco dependem de complementação por atos legislativos ou administrativos para perfectibilizar a tipicidade, como ocorre com todos os tipos culposos e de omissão de ação imprópria.
Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.
C
Certo
E
Errado
O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.
C
Certo
E
Errado
Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.
C
Certo
E
Errado
Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça
A
francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave.
B
brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante.
C
do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar.
D
da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos.
E
da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção.
Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira.
A
Crime praticado em navio de cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro.
B
Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano.
C
Crime praticado em lancha de recreio brasileira no mar territorial uruguaio.
D
Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da
Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da
aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo
crime.
IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir,
ainda que o agente não entre no território nacional.
V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de
modo diverso.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
C
Estão corretas todas as assertivas.
D
Está incorreta apenas a assertiva I.
E
Está incorreta apenas a assertiva V.
Ano:
2010
De acordo com o Código Penal Brasileiro:
I – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está ao seu serviço.
II - Diz-se crime doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
III - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada pelo agente de trânsito.
IV - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, outro estabelecimento adequado.
A
As alternativas I, III e IV são verdadeiras e a alternativa II é falsa.
B
As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.
C
As alternativas II, III e IV são verdadeiras e a alternativa I é falsa.
D
As alternativas I e IV são verdadeiras e as alternativas II e III são falsas.
Caso um cidadão alemão venha a cometer homicídio a bordo de navio de guerra brasileiro ancorado em porto francês, ele estará sujeito à aplicação da lei penal:
A
brasileira
B
alemã
C
francesa
D
do Tribunal Penal Internacional
E
do Tribunal Penal da Comunidade Européia
Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
A
contra a fé pública da União.
B
contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
em aeronaves ou embarcações brasileiras.
E
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.
A
A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B
Com relação ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, não onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
C
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
D
Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.
E
O Código Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de o sujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei não prevê a punição a título doloso, sem necessidade de previsão expressa do tipo culposo na parte especial.
De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a
A
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
B
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
C
aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
D
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
E
aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
Ano:
2010
Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:
A
Crime de constrangimento ilegal contra o Presidente da República.
B
Crime de roubo contra o Presidente da República.
C
Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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