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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Espaço
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Analise as proposição a seguir:
I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.
II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário.
III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.
IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens III e IV estão corretos.
D
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
E
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Segundo o Código Penal Brasileiro, nos dispositivos da parte geral que disciplinam a aplicação da lei penal sobre tempo e lugar dos crimes, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
B
Nos delitos dolosos, considera-se praticado o crime tão somente no momento da ação.
C
Considera-se praticado o crime no momento da omissão, contanto que seja o mesmo momento do resultado.
D
Considera-se praticado o crime no lugar apenas onde se produziu o resultado.
E
Nos crimes tentados, o lugar do crime não abrange aquele em que se desenvolveram os atos executórios, mas tão somente abrange aquele em que deveria produzir-se o resultado.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.
Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I.
D
II e III.
E
III.
Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
A
não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
B
somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
C
não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
D
poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
E
poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.
No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a
teoria
A
do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime
no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
B
da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no
todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado.
C
da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte.
D
da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado
no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra
a vida ou a liberdade do Presidente da República.
E
da territorialidade estendida, ou seja, considera-se
praticado no Brasil o crime cometido a bordo de
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza
pública
ou privada, onde quer que se encontrem.
Em que pese ter sido adotada, pelo ordenamento jurídico, a teoria mista ou ubiquidade no que tange ao lugar do crime, esta não será aplicada em caso de prática de crimes:
A
Plurissubsistentes.
B
Permanentes.
C
Conexos.
D
Culposos contra a vida.
Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em
embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando
acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um
francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do
delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao
conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de
gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou
conhecimento dos fatos.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar
que Mévio
A
não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal
adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado
em território estrangeiro.
B
não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o
Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio
não estava a serviço da Administração e a vítima era
estrangeira.
C
poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido
julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade
incondicionada justificada por ser funcionário público, mas
eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no
Brasil.
D
poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que,
dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha
sido absolvido na França.
E
poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código
Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o
princípio da territorialidade, já que a embarcação privada
brasileira é considerada território nacional.
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
C
A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
E
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
A
Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
B
Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
C
No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
D
No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
E
Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.
para definir o lugar do crime praticado pelo traficante, o Código Penal brasileiro adota o princípio da ubiquidade.
C
Certo
E
Errado
Aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro aplica-se a seguinte teoria:
A
Extraterritorialidade incondicionada.
B
Territorialidade mitigada.
C
Territorialidade temperada.
D
Extraterritorialidade condicionada.
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
A
praticados por brasileiros.
B
contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
C
contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
D
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
E
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Em relação à aplicação da lei penal é
CORRETO afirmar que:
A
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
cometidos contra a vida ou o patrimônio do
Presidente da República;
B
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
praticados por brasileiro; mesmo que o fato
não seja punível também no país em que
foi praticado;
C
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes contra
o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade
de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público;
D
para os efeitos penais, consideram-se
como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza privada onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras mercantes, que se
achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar;
E
é aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em voo no espaço
aéreo correspondente, e estas em porto ou
em alto-mar.
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
B
Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
C
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
D
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
E
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.
Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o
Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao
concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou,
respectivamente, as seguintes teorias:
A
Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
B
Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
C
Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
D
Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal,
previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale
a alternativa correta.
A
Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a
lei brasileira, independentemente de qualquer convenção,
tratado ou regra de direito internacional.
B
Ao autor de crime praticado contra a liberdade do
Presidente da República quando em viagem a país
estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos
ocorrerem.
C
Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro,
para os efeitos penais, é considerada extensão
do território nacional.
D
Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro,
fica sujeito à lei brasileira independentemente
da satisfação de qualquer condição.
E
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do Brasil, independentemente
da satisfação de qualquer condição.
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
A
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
B
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
C
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
D
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
B
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de extraterritorialidade condicionada.
C
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
D
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada.
Situação hipotética: Pedro residia na cidade X com sua companheira Maria. Em uma discussão doméstica, Pedro esfaqueou Maria, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. Maria faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida. Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade X.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado