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Questões de Concurso sobre Lei penal no tempo
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”A”, menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando “A” já havia atingido aquela idade. Nesse caso, “A”:
A
não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.
B
só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
C
será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação quanto o momento do resultado.
D
não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa.
E
será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de solução legal, aplicável na hipótese conflito de leis penais no tempo, denominada pela doutrina de:
A
novatio legis in mellius.
B
novatio legis incriminadora.
C
abolitio criminis.
D
novatio legis in pejus.
Ano:
2009
No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.
A
São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
B
O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).
C
No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
D
As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
C
Certo
E
Errado
Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.
A
Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.
B
O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.
C
O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.
D
A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.
Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal.
I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da liberta ção da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime.
II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das les ões recebidas.
III - A lei penal temporária, embora decorrido o per íodo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como
criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas
permanecem os efeitos civis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Relativamente aos princípios de direito penal, analise as afirmativas a seguir.
I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias, quando criadas por estas, não se sujeitam a abolitio criminis em razão do término de sua vigência.
II Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar
A
Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
B
Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência.
C
Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra-atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição.
D
Se cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis.
E
Considerando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação.
Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:
I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
A
As assertivas I, II e IV estão incorretas.
B
As assertivas I, II e III estão incorretas.
C
As assertivas III e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2009
Assinale a alternativa correta.
A
Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.
B
Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
C
Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
D
O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
E
Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
A
vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
B
vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
C
vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
D
vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
E
vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.
Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
C
Certo
E
Errado
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
A
desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
B
desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
C
ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
E
desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.
Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que,
a
se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal, acabou derrogada por lei mais severa, deverá ser julgado na forma desta última.
b
em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato.
c
prolatada sentença condenatória no período de vacatio de nova lei penal, não se admite a ultratividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu.
d
havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica ao agente não é retroativa nem ultrativa.
e
não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de o juiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais benigna.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
A
o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.
B
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.
C
o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.
D
o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.
E
os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.
No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto
afirmar que o costume representado pela reiterada tolerância da
sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é
causa excludente da ilicitude da conduta, podendo o direito
consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.
C
Certo
E
Errado
Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo
A
tem direito à redução da pena que lhe foi imposta
com fundamento no novo patamar estabelecido pela
lei nova.
B
não tem direito à redução da pena, porque a lei nova
que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
C
não tem direito à redução da pena, porque, em
decorrência do princípio da anterioridade da lei penal,
aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.
D
não tem direito à redução da pena, porque estava
foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento
em regime menos rigoroso.
E
só teria direito à redução da pena se tivesse sido
preso e iniciado o cumprimento da pena antes de
entrar em vigor a lei que a reduziu.
Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se
A
a lei vigente à época da sentença, por estabelecer
pena menos grave que a vigente à época do fato.
B
a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação
do princípio da irretroatividade da lei penal.
C
a lei que entrou em vigor após o recebimento da
denúncia e deixou de considerar o fato infração
penal.
D
a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação
do princípio da anterioridade da lei penal.
E
combinação entre a lei vigente à época do fato e à
época da sentença, com a imposição da média entre
as penas nelas estabelecidas.
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