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Questões de Concurso sobre Lei penal no tempo
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Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:
A
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
Considera-se praticado o crime somente no momento da ação.
C
Considera-se praticado o crime tentado no momento da ação ou omissão culposa, ainda que outro seja o momento do resultado naturalístico.
D
Considera-se praticado o crime somente no momento da ação, pouco importando o momento do resultado.
Fulano, então com 17 anos e 11 meses de idade, desferiu seis tiros em Beltrano. Beltrano foi resgatado com vida por seus familiares, mas veio a falecer, após 4 meses internado no hospital, em decorrência exclusiva dos ferimentos causados por Fulano. Fulano, agora maior de 18 anos, será considerado inimputável, pois o Código Penal adota, quanto ao tempo do crime, a teoria da:
A
Ação ou atividade.
B
Ubiquidade.
C
Extraterritorialidade.
D
Defesa real.
Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:
A
A punição por determinado fato deve prevalecer mesmo se, posteriormente, o fato deixar de ser considerado crime, posto que a aplicação da Lei Penal leva em conta a normativa vigente à época do ato.
B
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, desde que não reduza a pena cominada, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo com relação a crimes hediondos.
E
A Lei Penal não retroage em nenhuma hipótese, independentemente de ser benéfica ou não ao agente.
Ano:
2023
Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:
A
A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.
C
As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.
D
As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.
E
A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.
A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.
B
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
C
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.
D
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
E
A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Analise o caso hipotético abaixo e, em seguida, responda ao questionamento.
"No dia 15/11/2023, na cidade de Alfavas, Joaquim Amarante, conhecido delinquente, desferiu três disparos de arma de fogo contra Abel Missioneiro, seu rival, objetivando matá-lo. Abel, gravemente ferido, foi conduzido ao hospital da cidade de Vassouras, onde veio a óbito em 17/11/2023."
Tendo como fundamento as disposições do Código Penal sobre o tempo e o lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se praticado o crime em 15/11/2023, na cidade de Vassouras.
B
Considera-se praticado o crime em 15/11/2023, nas cidades de Alfavas e Vassouras.
C
Considera-se praticado o crime em 17/11/2023, na cidade de Vassouras.
D
Considera-se praticado o crime em 17/11/2023, nas cidades de Alfavas e Vassouras.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.
B
No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.
C
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
D
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
A
A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.
B
A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
C
A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.
D
Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
E
Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:
A
Há crime sem lei anterior que o defina.
B
Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.
C
Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
A
No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
B
A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
C
Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
D
O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
E
A lei intermediária possui somente caráter retroativo.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis
C
Certo
E
Errado
Uma pessoa praticou um crime em maio de 2012, quando a pena prevista de forma abstrata era de 3 a 6 anos. Em 2014, o legislador reduziu a pena do crime, que foi fixada no mínimo de 2 e no máximo de 3 anos. Em 2015, nova lei alterou a pena do mesmo crime, que passou a prever o mínimo de 4 e o máximo de 6 anos. Caio foi julgado e condenado em primeiro grau em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2017. Nesse caso, o condenado será apenado com a pena em vigor no ano de:
A
2012
B
2014
C
2015
D
2016
E
2017
Com relação à lei excepcional e temporária, é correto afirmar que
A
sua aplicação ocorrerá somente no período em que vigorarem as circunstâncias que determinaram sua criação.
B
sua aplicação está prevista na Lei de Introdução ao Código Penal.
C
sua aplicação ocorrerá, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aos fatos ocorridos em sua vigência.
D
sua aplicação ocorrerá apenas para períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
E
sua aplicação está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
Com base no Código Penal, entende-se por "tempo do crime", o seguinte conceito:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.
B
Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.
C
A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
D
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.
E
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
No dia 23/02/2021, Marcos praticou um crime, tipificado na Lei A, cuja pena prevista era de 5 (cinco) a 9 (nove) anos de reclusão. No dia 27/06/2021 entrou em vigência a Lei B, que estabeleceu para o mesmo crime a pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Entretanto, no dia 28/11/2021 entrou em vigência a Lei C, que estabeleceu para o mesmo crime a pena de 7 (sete) a 10 (dez) anos de reclusão. Nesse caso, ao prolatar a sentença condenatória no dia 21/01/2022, o juiz deveria aplicar a
A
Lei A, visto que ela possui ultratividade penal.
B
Lei B, visto que ela possuiu retroatividade e ultratividade penal.
C
Lei C, face ao princípio tempus regit actum.
D
Lei B, face ao princípio tempus regit actum.
E
Lei A, visto que ela estava em vigência na data do crime.
A Lei Z estabelece que, no período iniciado em janeiro de 2014 e terminado em dezembro de 2014, serão considerados crimes determinados fatos para regular situações decorrentes de evento relevante. Nos termos do Código Penal e da doutrina, essa lei deve ser considerada:
A
parcial
B
temporária
C
previsível
D
variável
Segundo o Senado Federal (Agência Senado), no ano passado (2021), o país registrou 41 mil mortes violentas, cifra 7% mais baixa que a de 2020 e 30% inferior à de 2017. Ainda assim, o número de homicídios praticados no Brasil é multo alto. Tal como não poderia deixar de ser, é um dos crimes mais estudados pela doutrina e jurisprudência. Acerca do delito de homicídio, é incorreto afirmar que
A
se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
motivo torpe é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional (ex.: matar o devedor de uma divida de R$ 1,00).
C
a morte encefálica caracteriza o momento da morte para o Direito Penal.
D
para efeitos da prescrição, deve-se levar em conta o dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa.
E
relevante valor social é o motivo que atende aos interesses da coletividade, i.e., não interessa apenas ao agente, mas sim ao corpo social.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.
C
Certo
E
Errado
A PROPÓSITO DA LEI PENAL NO TEMPO, ATENTE PARA AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I – A lei excepcional ou temporária permanece aplicada à ação ou omissão típica, antijurídica e culpável havida durante a sua validade, apesar de ter decorrido o lapso de sua vigência ou desaparecidos os fatores anormais que a justificaram, não havendo, para ela, retroatividade de outra lei mais benéfica.
II – Considera-se lei intermediária aquela que, na sucessão de leis penais, esteve em vigência entre a lei anterior e a lei posterior, podendo, dessa forma, ao autor do fato criminoso, ter efeitos de ultratividade, quando mais gravosa ou de retroatividade, quando mais benéfica.
III – O STF, nos termos das suas decisões sumuladas, entende que lei penal mais gravosa se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não for anterior à cessação da continuidade ou à cessação da permanência.
IV – O STJ tem entendido que não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos do art. 112, inc. V, da Lei 7.210/1984 (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 para o crime comum, praticado antes da referida alteração.
DAS ASSERTIVAS ACIMA:
A
I e III estão corretas.
B
Somente a I está correta.
C
II e IV estão corretas.
D
I e IV estão corretas.
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