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Questões de Concurso sobre Menoridade penal
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Assinale a alternativa correta.
A
A capacidade penal e a imputabilidade são pressupostos ou requisitos fundamentais do juízo de culpabilidade, mas não se distinguem.
B
A noção de capacidade penal é absoluta e se refere à própria posição da pessoa perante o ordenamento jurídico-penal e, aplicável a qualquer relação hipotética que possa existir.
C
De acordo o sistema biopsicológico adotado pelo Código Penal, a imputabilidade deve ser aferida antes da prática do delito.
D
As alternativas “a” e “c” estão corretas.
E
As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
A
18 (dezoito) anos.
B
19 (dezenove) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
21 (vinte e um) anos.
Em relação às causas de exclusão da culpabilidade, é correto afirmar que:
A
o erro de proibição afasta o requisito da exigibilidade de conduta diversa;
B
a coação moral irresistível afasta a potencial consciência da ilicitude;
C
a obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude;
D
a menoridade penal, segundo o Código vigente, orienta-se pelo critério puramente biológico;
E
o erro de proibição afasta o requisito da imputabilidade.
São causas de inimputabilidade previstas no Código Penal, além de doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado:
A
emoção e paixão; embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior; idade inferior a 18 anos.
B
idade inferior a 16 anos; embriaguez voluntária; coação irresistível.
C
idade inferior a 18 anos; embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior.
D
idade inferior a 21 anos; embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior; legítima defesa.
E
emoção e paixão; idade inferior a 18 anos; embriaguez preordenada.
Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.
A
Biológico.
B
Psicológico.
C
Psiquiátrico.
D
Biopsicológico.
Assinale a alternativa correta em relação à menoridade.
A
É causa que exclui o crime.
B
É causa de diminuição da pena.
C
É causa que exclui a culpabilidade.
D
Permite a aplicação da atenuante da menoridade.
E
Permite imediatamente a liberdade mediante fiança.
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em Direito Penal, pode-se afirmar:
I. O crime de extorsão depende para sua consumação da obtenção de vantagem indevida.
II. A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
II. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
A
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente as proposições I e III estão corretas.
Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
A
A embriaguez é a intoxicação aguda e permanente causada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos que privam o agente de sua capacidade de discernimento.
B
A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.
C
O Código Penal adotou critério puramente biológico ao conferir inimputabilidade aos menores de 18 anos.
D
A inimputabilidade é a capacidade que o agente tem para compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento.
E
É inimputável aquele que, embora portador de doença mental, tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar conforme este entendimento.
Exclui, em qualquer caso, a imputabilidade penal:
A
a violenta emoção.
B
a embriaguez culposa.
C
a embriaguez preordenada.
D
a menoridade, ainda que o indivíduo seja casado.
E
a perturbação da saúde mental.
Com o advento do novo Código Civil, são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Ricardo, um dia antes de completar dezoito anos de idade, atirou em seu desafeto Cláudio, vindo a atingi-lo no tórax. Socorrido por populares e levado ao hospital, Cláudio veio a falecer 10 dias depois, quando Ricardo já havia atingido a maioridade.
Nessa situação, Ricardo responderá pelo crime de homicídio consumado, pois a morte da vítima ocorreu quando já contava com 18 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de idade que comete um crime grave deve ser aferida em exame psicológico e psicotécnico, pois, restando demonstrado em laudo pericial que este tinha plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder criminalmente, ficando à mercê dos dispositivos do Código Penal brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado crime foi praticado por um adolescente, em detrimento de bens e serviços da União. Nesse caso, tratando-se de menor de 18 anos de idade, inimputável, caberá conhecer do ato infracional o juiz da infância e da juventude, ou o juiz que exercer essa função, na esfera estadual.
C
Certo
E
Errado
Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos, no entanto, às mesmas penas previstas no Código Penal.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo referentes ao Direito Penal.
Estão corretos, apenas, os itens
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
E
II e III.
Considere que Juarez, a 0 h e 45 min do dia em que completou 18 anos de idade, tenha cometido um delito de natureza grave, sendo preso em flagrante delito e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, Juarez pode ser responsabilizado penalmente, pois a maioridade penal começa a zero hora do dia em que a pessoa completa 18 anos.
C
Certo
E
Errado
A menoridade penal constitui causa de exclusão da imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de 18 anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.
C
Certo
E
Errado
Em relação a culpabilidade, imputabilidade e punibilidade penal, assinale a opção correta.
A
Considere a seguinte situação hipotética.
Gabriel, ciente de que sua conta bancária estava encerrada, emitiu um cheque em pagamento de mercadorias. Após constatar que o título não possuía fundos, seu beneficiário levou o fato ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou o competente inquérito policial e, após sua conclusão, remeteu-o à justiça. Indiciado, Gabriel efetuou o pagamento antes do oferecimento da denúncia. Nessa situação, a ação penal não poderá ser instaurada, pois a punibilidade foi extinta pelo pagamento do cheque.
B
A coação moral irresistível é causa de exclusão da antijuridicidade, pois, se o sujeito pratica o fato sob grave ameaça, não concorre a liberdade psíquica em sua conduta, com a conseqüente exclusão da própria vontade, primeiro elemento do fato típico.
C
A menoridade penal é causa de exclusão da imputabilidade, pois entende-se que o adolescente menor de dezoito anos possui desenvolvimento mental incompleto, sendo, portanto, isento de pena, por ausência de culpabilidade.
D
O artigo do Código Penal que prevê as causas extintivas da punibilidade é taxativo, proibindo que sejam admitidas outras hipóteses extintivas além daquelas nele relacionadas.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Excluem a culpabilidade
A
a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever
legal e a doença mental.
B
a coação irresistível, o erro sobre a ilicitude do fato,
se inevitável, e a menoridade.
C
a obediência hierárquica, o exercício regular de
direito e o arrependimento posterior.
D
o desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
o estado de necessidade e a coação irresistível.
E
o arrependimento posterior, o estrito cumprimento do
dever legal e o erro sobre a ilicitude do fato, se
evitável.
André praticou um crime de roubo à 00 h 30 min do dia em
que estava completando 18 anos de idade. Nessa situação, se
tiver nascido às 18 h 30 min, portanto, em horário anterior
ao da prática da infração penal, André será considerado
penalmente inimputável.
C
Certo
E
Errado
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