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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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Conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social, estando disciplinada pelos arts. 203 e 204 da Carta Magna, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8742/93 – LOAS), analise as afirmativas:
I- A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.
II- As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido o financiamento, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.
III- A União e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos, sem prévia aprovação dos respectivos conselhos, e os Estados e Municípios podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos conselhos.
IV- Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações.
V- Compete à União e aos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
É correto afirmar que:
A
Apenas a afirmativa II está correta.
B
Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Com base na Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435, de 2011, a gestão das ações na área da assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No seu art. 6º-A, podemos assinalar corretamente que a assistência social se organiza pelos seguintes tipos de proteção:
A
Proteção social básica e proteção social especial.
B
Proteção social especial e proteção social de defesa dos direitos.
C
Proteção social básica e proteção social de enfrentamento da pobreza.
D
Proteção social de vigilância socioassistencial e proteção social especial.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS),
A
é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família.
B
não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
C
pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.
D
tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada a real necessidade.
E
deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, visa à proteção social a quem dela necessite. Como parte dessa política, algumas seguranças são afiançadas pelo SUAS, dentre as quais:
I. empregabilidade;
II. acolhida;
III. renda.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Caso, em atualização cadastral, José tenha de informar
ao CRAS que a sua filha está recebendo remuneração
proveniente de um estágio supervisionado, o valor do seu
benefício de prestação continuada será reduzido.
C
Certo
E
Errado
A assistente social Laura está atuando como gestora. Ela precisa ter acesso a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, cuja denominação é:
A
mapa da saúde;
B
rede de atenção à saúde;
C
vigilância regional;
D
controle das portas de entrada;
E
comissão intergestores.
Entende-se por pactuações na gestão da política de
assistência social as negociações e acordos estabelecidos
entre os entes federativos para a operacionalização
e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação
e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e
Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos.
De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional
Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos
junto à rede articulada de informações para a gestão da
assistência social é responsabilidade
A
dos usuários.
B
do legislativo.
C
dos conselhos.
D
do judiciário.
E
dos gestores.
João, pessoa com deficiência, dirigiu-se à Agência da Previdência Social, com prévio agendamento, para realizar pedido de LOAS. O pedido foi negado por entender a autarquia que a soma da renda per capita da família de João, considerando a soma de todo o núcleo familiar, inclusive seu pai idoso, que recebe benefício no valor de um salário mínimo, ultrapassa o teto legal para aferição da miserabilidade. Sobre referida decisão administrativa é correto afirmar:
A
Está correto o INSS. Nos termos da Lei n. 8.742/93 toda a renda auferida pelo núcleo familiar deve ser considerada para aferição da hipossuficiência.
B
Está errado o INSS. Aplica-se por analogia o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso aos pedidos de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência. Assim, o benefício de idoso no valor de um salário mínimo não deve ser computado para aferição da hipossuficiência.
C
Está correto o INSS. Se fosse um pedido de LOAS/IDOSO o benefício percebido por pessoa do núcleo familiar em valor até um salário mínimo não seria computado, mas em se tratando de LOAS/Deficiente o valor deve ser somado à renda do núcleo familiar, por ausência de previsão legal em sentido contrário.
D
Está errado o INSS. Porém, por ausência de previsão legal de recurso administrativo, João terá que recorrer ao juizado especial federal competente.
E
Está correto o INSS. Tratando-se de benefício assistencial e, portanto, sem custeio, a interpretação sobre o instituto jurídico deve ser restritiva.
Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:
A
elaboração de laudos periciais, relatórios ou outros documentos com finalidade de produção de provas para o Ministério Público e Poder Judiciário.
B
prestação de atendimentos que têm por objetivo, suprir as lacunas provenientes da ausência de atendimentos especializados que devem ser ofertados na rede de serviços pelas outras políticas públicas.
C
realização da investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo sua finalidade vinculada a um equipamento institucional conforme definição de competências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
D
apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias.
E
execução de ações semelhantes às de outros órgãos, devido ao seu papel complementar e seu caráter público e estatal, por conseguinte, as funções de sua equipe se assemelham com a segurança pública, órgãos de defesa e de responsabilização.
A implantação da Política Nacional de Assistência Social tem como objetivo assegurar que as ações no âmbito da
Assistência Social tenham centralidade na:
A
Família.
B
Equidade.
C
Cidadania.
D
Comunidade.
Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993),
A
o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no
território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.
B
PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da
média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.
C
o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de
direitos.
D
o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social,
com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.
E
o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os
serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.
A defesa de direitos, a proteção social, a
vigilância socioassistencial são funções da política de
A
seguridade social.
B
saúde.
C
assistência social.
D
previdência social.
a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se o acesso ao
atendimento de, pelo menos, 70% da população urbana e de
100% da população rural.
C
Certo
E
Errado
A gestão das ações na área de assistência social organiza-se de forma centralizada e participativa, estando essas características previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C
Certo
E
Errado
A PNAS e a LOAS possuem princípios democráticos distintos, mas complementares.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao trabalho social a ser desenvolvido com as famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na proteção social básica, considere:
I. Dentre os aspectos a serem considerados no trabalho social com famílias, o contexto social é mais um coadjuvante.
II. O território onde vivem as famílias é carregado de vulnerabilidades, riscos, impossibilitando a viabilidade de acesso às potencialidades, recursos, história e dinâmica das próprias famílias.
III. O pertencimento a grupos populacionais específicos é fator preponderante para o desenvolvimento do trabalho com as famílias.
IV. É necessária a identificação das potencialidades e dos recursos que as famílias possam acessar para apoiá-las na superação das vulnerabilidades e riscos pessoais e sociais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada:
A
06 meses
B
2 (dois) anos
C
3 (três) anos
D
4 (quatro) anos
Como disposto na Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências:
A
diagnóstico situacional, defesa de direitos e inclusão social.
B
proteção social, defesa de direitos e descentralização.
C
orientação, apoio familiar e comunitário.
D
vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.
E
trabalho protegido, territorialização e controle social.
São princípios organizativos do SUAS, EXCETO:
A
universalidade;
B
gratuidade;
C
integralidade da proteção social;
D
intersetorialidade;
E
acolhimento.
O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um benefício previsto no âmbito da Política de Assistência Social e atualmente, para a sua concessão e manutenção, é requisito a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado