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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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De acordo com a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, é CORRETO afirmar que o benefício básico é de:
A
R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
B
R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 70,00 (setenta reais).
C
R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais).
D
R$ 63,00 (sessenta e três reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 80,00 (oitenta reais).
Leia o texto a seguir.
De efeito, conquanto não haja previsão expressa na Constituição Cidadã, é certo que a seguridade social forma um Sistema Nacional, pois regulada por um conjunto normativo harmônico e por órgãos e entidades estatais que objetivam concretizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que
A
a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
C
as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
D
a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Apesar dos avanços da Assistência Social em termos de
implementação de um sistema descentralizado e participativo,
que considera a dimensão territorial e as proposições
da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), esta
é uma política que enfrenta dificuldades para superar
algumas de suas características históricas como a residualidade
e o apelo por ações clientelistas. No que diz
respeito às armadilhas conceituais presentes na política
de assistência social, o retorno à família e às organizações
sem fins lucrativos como agentes do bem-estar são
conceitos fortemente influenciados pela perspectiva
A
do protagonismo de classe.
B
da transformação social.
C
de padronização dos direitos.
D
do interesse do Estado.
E
da integração social.
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993).
Considerando as prerrogativas legais contidas na Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8742/93), assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos de organização e gestão da assistência social:
A
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
B
Desintegrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
C
Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
D
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
E
Afiançar a vigilância socioassistencial.
Como componente da Seguridade Social, a Assistência Social constitui-se em uma política social:
A
securitária;
B
não contributiva;
C
compulsória;
D
retributiva;
E
público-privada.
a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta três
características do Sistema Único de Assistência Social
— sistema público sob o qual a política de assistência
social está organizada.
A
Contributivo; universal; intersetorial.
B
Não contributivo; descentralizado; participativo.
C
Não contributivo; seletivo; discricionário.
D
Contributivo parcialmente; equitativo;
centralizado.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social
elaborar e aprovar a Política Nacional de Assistência Social
e coordenar os conselhos estaduais e municipais de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único da Assistência Social, configurado como o
novo reordenamento da Política de Assistência Social na
perspectiva de promover maior efetividade de suas ações, é um
sistema descentralizado, com caráter contributivo e
participativo.
C
Certo
E
Errado
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social
convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência
Nacional de Assistência Social, que terá como um dos
seus objetivos a avaliação dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos estados
e municípios.
C
Certo
E
Errado
É uma segurança afiançada pelo SUAS:
A
plano de assistência social.
B
matricialidade sociofamiliar.
C
fundo de assistência social.
D
defesa incondicional da liberdade.
E
desenvolvimento de autonomia.
A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de
Assistência Social, com orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social, configuram condição para
o repasse de recursos financeiros da esfera federal para
a municipal.
C
Certo
E
Errado
o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade.
C
Certo
E
Errado
Na Lei Orgânica da Assistência Social ̶ Loas (Lei n. 8.742/1993), no Capítulo IV, Seção I, sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) consta o seguinte:
A
é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B
é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.
C
deve ser revisto a cada três anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
D
será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
As políticas públicas que compõem a seguridade social estão previstas constitucionalmente e suas regulamentações específicas estão dispostas em legislações infraconstitucionais. Para tanto, as Leis 8.080/1990, 8213/1991 e 8.742/1993 apresentam, respectivamente, disposições sobre as políticas públicas de saúde, previdência e assistência social.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a normatização e a padronização do emprego e da divulgação da identidade visual do SUAS cabem ao(à):
A
diretoria da Secretaria de Assistência Social;
B
setor de comunicação e arte;
C
superintendência de gestão do SUAS;
D
instância coordenadora;
E
conselho tripartite da Assistência Social.
Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade
da assistência social como política pública e de direito
dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade
Social aponta também para seu caráter de política de
Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à
garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva,
a assistência social configura-se como possibilidade de
reconhecimento público, de legitimidade das demandas
de seus usuários e espaço de
A
consolidação da ordem social.
B
mensuração de ofertas.
C
ampliação de seu protagonismo.
D
ações solidárias.
E
coesão política.
Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio
A
não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.
B
terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.
C
não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
D
terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
E
terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
Os benefícios e programas de transferências de renda
constituem provisões do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de
modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas
pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais.
A gestão dos serviços, benefícios e programas,
pactuando entre os entes federados os procedimentos
que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada
em normativa aprovada pela Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), que é denominada
A
Diretriz Básica para Acessos e Atenções.
B
Plano Articulado de Gestão.
C
Guia de Regras Unificadas.
D
Procedimento Integrado das Provisões.
E
Protocolo de Gestão Integrada.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) gere as ações na área de assistência social, que fica organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, com os seguintes objetivos:
I. integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
II. estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
III. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
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