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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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B.C. pertence a uma família com seis pessoas, sendo que todas trabalham e o total da renda do núcleo familiar corresponde a três salários mínimos. Posteriormente, é agregado à família T., que foi diagnosticado como portador de deficiência física. Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a:
A
um quarto do salário mínimo
B
metade do salário mínimo
C
um salário mínimo
D
dois salários mínimos
Leia as afirmativas a seguir:
I. É possível que a implantação de CRAS se dê em imóveis cedidos, alugados ou compartilhados.
II. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os objetivos propostos por esta política, destaca-se a:
A
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
D
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
E
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Em casos de confirmação de Vulnerabilidade Temporária, o benefício é voltado apenas para indivíduos, de forma a contribuir somente para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa.
B
Os benefícios eventuais são de caráter imprescindível, prestados aos cidadãos e às famílias somente em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária.
C
A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
D
A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são responsabilidade dos municípios, que devem seguir os critérios e prazos estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social.
E
Em casos de situação de morte o benefício visa atender às necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores; atender às despesas de urna funerária, velório e sepultamento, mesmo que haja no município outro benefício que garanta o atendimento a essas despesas.
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2o) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
A
cada criança de até seis anos de idade.
B
o idoso, ainda que trabalhe.
C
a pessoa em situação de rua.
D
os desempregados, ainda que qualificados.
E
os adolescentes acima de doze anos.
Considerando o artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social, é competência do Conselho Nacional de Assistência Social:
A
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.
B
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.
C
acompanhar os projetos de enfrentamento da pobreza, em parceria com organizações da sociedade civil.
D
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
E
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério de Educação.
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
A
Conselhos Federal e Regional de Serviço Social.
B
Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Conselhos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente.
D
Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.
E
Centros Integrados de Atendimento a Pessoas com Deficiência.
Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da assistência social, conforme a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatária da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Os centros de referência especializados de assistência social (CREAS) devem imputar máxima prioridade ao atendimento de crianças entre zero a seis anos de idade com suspeita de terem sofrido violência física.
C
Certo
E
Errado
Sobre as exigências para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), considere:
I - Constituição dos conselhos de assistência social
II - Elaboração dos planos de assistência social
III - Instituição e funcionamento do fundo
IV - Comprovação da unidade orçamentária
São exigências para recebimento desses recursos:
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas
A concessão de benefícios eventuais deve levar em consideração os adventos de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer do(a):
A
discriminação por raça ou orientação sexual;
B
dependência de crack;
C
estigma e preconceito em função de doenças infecciosas;
D
ausência de documentação;
E
desemprego.
Sobre o benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regrado pela Lei nº 8.742/93, é INCORRETO afirmar que:
A
É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
B
É devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência, mesmo que estes estejam acolhidos em instituição de longa permanência, como por exemplo hospitais públicos ou estabelecimentos congêneres.
C
É devido, sob o aspecto econômico-financeiro, àquelas pessoas indicadas na Lei e cuja vulnerabilidade social será aferida conforme a renda familiar per capita, que deverá ser inferior a ¼ do salário mínimo ou, se superior, desde que a miserabilidade do grupo familiar reste demonstrada nos autos, segundo o princípio da persuasão racional, de forma convincente.
D
É possível a sua implantação no curso do processo, por determinação judicial, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que, revogada esta pela prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado ante a não interposição de recurso pelas partes, não há direito do INSS de reaver os valores até então pagos àquele que moveu a demanda, na medida em que prevalece na Jurisprudência a tese da irrepetibilidade dos alimentos, em detrimento de obrigação expressamente disposta no Código de Processo Civil.
É correto afirmar que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui:
A
Unidade pública de base territorial, destinada à articulação dos serviços de acolhimento institucional.
B
Unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, da oferta do trabalho social especializado no
SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.
C
Unidade de referência voltada para o atendimento à população em situação de rua.
D
Unidade pública de base territorial, localizada em áreas de maiores índices de vulnerabilidade social.
A tendência atual das políticas sociais e econômicas nacionais e internacionais é ressaltar o papel da família no cuidado, na formação e na educação das crianças. Tanto nos textos das leis e políticas públicas brasileiras, quanto no âmbito dos sistemas de atendimento à população, a família aparece como destaque. Logo, a Política Nacional de Assistência Social está pautada na rede socioassistencial para atender as necessidades da família, seus membros e indivíduos, com o pressuposto de garantir condições de sustentabilidade para a família proteger, promover e incluir seus membros. A palavra-chave que designa o centro de efetividade das ações e dos serviços da política de assistência social é:
A
residualidade assistencial;
B
privatismo social;
C
seletividade de classe;
D
matricialidade sociofamiliar;
E
focalização e individualização.
“A assistência social é um direito de cada cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, executada por um conjunto de ações integradas da iniciativa pública e da sociedade”.
O texto em questão faz parte das definições e objetivos da(s):
A
Lei de Regulamentação da Profissão.
B
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
C
Lei de Diretrizes.
D
Política Nacional de Assistência Social.
E
Políticas Públicas e Sociais.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, dois tipos de proteção devem ser assegurados: o primeiro, cujo objetivo é prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários; o segundo, que se divide entre o atendimento de situações de risco pessoal e social, envolvendo violação de direitos, com preservação de vínculos familiares e comunitários, e a proteção integral, em face do rompimento dos vínculos familiares e/ou comunitários.
Esses tipos de proteção são, respectivamente:
A
assistencial preventivo; assistencial jurídico e assistencial emergencial;
B
sociofamiliar e comunitário; socioemergencial e sociointegral;
C
socioassistencial; sociojurídico e socioprotetivo;
D
assistencial abrangente; assistencial focal e assistencial agudo;
E
social básica; social especial de média complexidade e social especial de alta complexidade.
Para Pereira (2011), o mínimo na política social pressupõe
supressão e cortes do atendimento, tal como propõe a
ideologia liberal, enquanto o básico social requer investimentos
sociais de qualidade para preparar o terreno visando
à prestação e à otimização de maiores atendimentos.
Em outros termos, enquanto o mínimo nega o “ótimo”
de atendimento, o básico é a mola-mestra que impulsiona
a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993) estabelece:
A
a assistência social não deve ser contributiva e prover
os mínimos sociais e deve ser repassada a quem
dela necessitar.
B
a política social deve garantir universalmente as necessidades
básicas de todos os cidadãos.
C
a pobreza é analisada como problema social e, por
isso, os usuários da assistência social são isentos de
prestar conta dos benefícios.
D
a teoria liberal pressupõe a primazia do Estado na
garantia das necessidades humanas.
A atualização da Lei Orgânica de Assistência Social, por meio da Lei no 12.435/2011, considera como entidade e organização de
assistência social sem fins lucrativos, aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, e também aquelas
que atuam para defesa e garantia de direitos. Sendo assim, uma organização sem fins lucrativos de assessoramento é aquela
que atua para
A
a gestão da política de assistência social.
B
a execução de projeto social.
C
a articulação junto à outros órgãos públicos.
D
a promoção da cidadania dos usuários da política.
E
o fortalecimento dos movimentos sociais.
Luana, de 10 anos, reside no Município de São Gonçalo com sua família, constituída por ela, o irmão José (3 anos) e sua mãe Isaura. Para prover o sustento da família, Dona Isaura trabalha como diarista em diferentes residências, de segunda a sábado. Luana, há algum tempo, vem se ausentando da escola para ficar com um grupo de crianças, em uma rua movimentada do bairro, fazendo malabares no sinal.
A direção da escola convocou então a presença da família na escola. Sem retorno, notificou a infrequência da criança ao Conselho Tutelar.
A medida de proteção cabível, nesse caso, seria encaminhamento ao:
A
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
B
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
C
Serviço de Acolhimento em República;
D
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
E
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Uma das bases de organização do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) é o território. Nesse sentido, vale
destacar que o território significa mais do que um espaço
geográfico; é espaço de relações, de disputas, de contradições
e de expectativas que revelam os significados
atribuídos pelos diferentes sujeitos que nele convivem.
Destaca-se também que são nas diferentes configurações
socioterritoriais que se implementam as políticas
públicas, onde se expressam as manifestações da questão
social e criam-se os tensionamentos e as possibilidades
para seu
A
enfrentamento.
B
posicionamento.
C
estranhamento.
D
alheamento.
E
condicionamento.
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