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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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2017
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa
incorreta:
A
O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
B
O Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública de
abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos
e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
C
Os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência
Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas
(Sistema Único de Assistência Social), que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
D
As instalações dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social) devem ser compatíveis com os serviços neles
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e
com deficiência.
E
As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social,
observarão as normas expedidas pelo Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou pelo
Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), LOAS, destinou um capítulo próprio para
tratar dos benefícios, dos programas e dos serviços da Assistência Social. No tocante ao tema, é
correto afirmar que
A
a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que estejam em instituições de
longa permanência, na condição de acolhimento, poderão receber o benefício de prestação
continuada, ainda que estejam recebendo pensão especial de natureza indenizatória.
B
são benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública, independentemente de previsão em lei orçamentária, dada a sua natureza.
C
o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, cessando o seu pagamento
quando forem superadas das condições que lhe deram origem, em caso de morte ou realização de
atividade não remunerada de habilitação ou reabilitação, inclusive na condição de
microempreendedor individual.
D
os programas de assistência social voltados para o idoso e a pessoa com deficiência serão
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, observados os objetivos e princípios da
LOAS, com prioridade para a saúde e lazer, devendo haver a devida articulação com o benefício de
prestação continuada.
Segundo a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais
( ) As proteções sociais, básicas e especiais, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
( ) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal conforme o caso.
( ) Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com ou sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam consultoria aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
( ) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F – V.
B
F – F – F – V – V.
C
V – V – V – F – F.
D
F – V – F – V – F.
E
V – F – V – V – F.
Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
A
A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
B
O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.
C
As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
D
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.
E
Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação dessa lei, gradualmente e no máximo em até 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência e 18 (dezoito) meses, para os idosos.
O benefício de prestação continuada concedido a pessoa com
deficiência será suspenso no caso de o beneficiário
A
receber a título de herança patrimônio capaz de prover
sua manutenção.
B
ser acolhido por instituição assistencial pública ou particular,
como, por exemplo, abrigo ou instituição congênere.
C
receber imóvel para fixação de residência, mediante doação
de programa social concedido pelo poder público.
D
completar dois anos de recebimento do benefício.
E
passar a exercer atividade remunerada na condição
de aprendiz.
São princípios da assistência social a universalização dos
direitos sociais e a igualdade de direitos no acesso ao
atendimento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social é um direito do cidadão, dever do Estado e uma Política de Seguridade Social não contributiva. Em 2011, com as alterações do texto original, passou a ser considerado como objetivo das ações da gestão:
A
os serviços sociais.
B
as relações intergeracionais.
C
a proteção social especial.
D
a proteção social básica.
E
a vigilância socioassistencial.
A proteção social básica às crianças e aos idosos visa não
somente ao combate à fome e aos agravos, mas também ao
enfrentamento da situação de violação de direitos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, determina parâmetros para a oferta de assistência social no território nacional. Quanto à assistência social, de acordo com a legislação, analise as afirmativas a seguir.
I) Deve atender as necessidades de acesso à saúde não contempladas pela política específica.
II) É Política de Seguridade Social não contributiva.
III) É direito do cidadão e dever do Estado.
IV) Deve atender às condições, de educação básica não contempladas pela politica específica.
Estão corretas apenas:
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
II e III.
Em relação aos programas de assistência social instituídos pela Lei 8.742/93, avalie se as afirmativas seguintes são falsas (F) ou verdadeiras (V):
- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
- O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, é integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
As afirmativas são respectivamente:
A
F, F e V.
B
V, F e V.
C
V, V e V.
D
F, V e F.
E
V, V e F.
O pagamento do benefício de prestação continuada será
automaticamente repassado aos filhos menores, em caso de
falecimento do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
O BPC é um benefício individual, vitalício e intransferível,
que garante a transferência de um salário mínimo à pessoa
idosa, com sessenta anos de idade ou mais, e à pessoa com
deficiência de qualquer idade, que comprove não possuir meios
de se sustentar.
C
Certo
E
Errado
O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada
três anos e pode ser cessado se o beneficiário exercer atividade
remunerada, exceto se estiver na condição de
microempreendedor.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993) transformou o Fundo Nacional de Ação Comunitária
(Funac) no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Sobre o Financiamento da Assistência Social é
CORRETO afirmar que
A
cabe à União, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios utilizados pelos entes federados dos recursos dos respectivos
Fundos de Assistência Social.
B
os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados
ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
C
a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos demais entes será
declarada a cada trimestre, mediante relatório de gestão a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
D
os recursos federais destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada serão repassados
automaticamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao Conselho Nacional de
Assistência Social, órgão responsável por sua execução e manutenção.
E
cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social a responsabilidade pela coordenação da política de
assistência social nas três esferas de governo, bem como gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação
e controle do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que
A
deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
B
pode ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
C
um dos seus objetivos é a garantia de 2 (dois) salários- mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
D
é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço do salário-mínimo).
E
a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência à sua percepção, suspendendo- o até que cesse a condição de abrigado de tais beneficiários.
Uma das características históricas da assistência social brasileira que, mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742, de 07.12.1993), não foram superadas, mas, consideradas divisores de água entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política pública, constitutiva de direitos é:
A
a intervenção excessiva do mercado;
B
a falta de compromisso do estado como articulador do bem comum;
C
a descontinuidade e fragmentação das ações socioassistenciais;
D
o afastamento do estado no âmbito das expressões da questão social;
E
o aprofundamento das relações fragmentadas entre estado e sociedade civil.
Com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, a Assistência Social ganha o estatuto de política pública de proteção social. Isso significa:
A
Focalizar nos mais pobres a atenção social.
B
Prestar serviços assistenciais às pessoas incapacitadas para o trabalho.
C
Garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
D
Atender clientelas específicas como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
São ofertados pela proteção social básica da Política de Assistência Social:
A
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas; Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais.
B
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
C
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
D
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
A proteção social garantida pela política de Assistência Social está organizada em
A
Básica, Média e Complexa.
B
Fundamental e Especial.
C
Básica e Especial.
D
Fundamental, Média e Complexa.
O serviço que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos é o:
A
PAEFI;
B
SUAS;
C
PETI;
D
PAIF;
E
CADÚNICO.
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