Questões de Concurso sobre Assistência Social

O centro de referência de assistência social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.

Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, a conferência nacional de assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, analise as afirmativas a seguir.

I. O benefício de prestação continuada para a superação da extrema pobreza na primeira infância.

II. O benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

III. O benefício variável vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 e 17 anos, sendo pago até o limite de dois benefícios por família.

IV. O benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças de zero e 12 anos ou adolescente até 16 anos, sendo pago até o limite de cinco benefícios por família.

Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as afirmativas e assinale a única alternativa correta:

I. Todo o recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social, sendo administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prestação e o financiamento dos benefícios eventuais estão na esfera de competência dos municípios e do Distrito Federal, com responsabilidade de cofinanciamento pelos estados.

II. Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais.

III. O BPC garante a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com idade de 60 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.

IV. Os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter permanente e pelo objetivo de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade.

V. Os Benefícios Assistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com as famílias atendidas, com objetivo de incluí-las nos serviços previstos, além de promover a superação das situações de vulnerabilidade.

Nos termos da Lei nº 8.742/1993 – LOAS, no Capítulo II, dos Princípios e das Diretrizes, assinale, a seguir, um dos princípios que rege a Assistência Social.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) define que a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que trata de forma INCORRETA um dos objetivos aos quais são destinados o apoio e o aprimoramento supracitados.

Nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Capítulo I “Das Definições e dos Objetivos”, Art. 2º, “a assistência social tem por objetivos”, EXCETO:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) determina que a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, e submetida à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Em relação às exigências da legislação supracitada e à forma em que a declaração especificada no contexto anterior deve ser processada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deve ser declarada anualmente.

( ) Deve ser declarada mediante relatório de gestão.

( ) Deve ser declarada mensalmente.

( ) Deve ser declarada mediante relatório de verificação orçamentária.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) determina que é de competência do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, propor a um determinado órgão específico, a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve corretamente, o órgão específico ao qual deve ser direcionada a proposição supracitada de competência do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:

A Lei n° 10.836/2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências delimita, dentre outros aspectos, os benefícios financeiros a serem concedidos. Institui, no artigo 2o como benefícios financeiros do Programa. Considerando o disposto em tal legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, as orientações sobre os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e contidos na Lei n° 10.836/2004.

I. Constitui um benefício financeiro do Programa Bolsa Família o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

II. É um benefício financeiro do Programa Bolsa Família 0 benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família.

III. O benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 3 (três) benefícios por família, também é um benefício financeiro do Programa Bolsa Família.

IV. O benefício para superação da extrema pobreza, no limite de dois por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade; e b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos 1 a III igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) per capita.

Estão corretas as afirmativas:

Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples de seus membros, aprovou a proposição, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de alteração dos limites de repasse mensal dos benefícios previstos em lei. Assertiva: Nessa situação, a aprovação da proposição ocorreu em conformidade com o que estabelece a Lei n.º 8.742/1993.

A política de mínimos sociais foi implementada por meio de benefícios continuados no valor de um salário mínimo para idosos com sessenta anos de idade ou mais e portadores de deficiência com renda familiar de até metade do salário mínimo, per capita.

Sobre o Benefício de Prestação Continuada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Será mantido pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada.

( ) Deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

( ) Pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

( ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

A sequência está correta em

A Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e define a proteção social como objetivo que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É correto afirmar que: