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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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A Política Nacional de Assistência Social, estabelece princípios democráticos em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º. São considerados princípios estabelecidos, exceto:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
V. Oferta dos serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Referente aos itens acima a informação CORRETA está na alternativa:
A
Exceto item IV.
B
Exceto item V.
C
Exceto item III.
D
Exceto item II.
E
Exceto item I.
Segundo o Art. 22 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios
eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e
são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:
A
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
B
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária;
C
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
D
ter na família pessoa com deficiência, idoso, criança.
Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a organização da Assistência Social tem como base diversas diretrizes. Assinale a alternativa que contenha uma delas.
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Assistente Social - 2016
De acordo com a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, é correto afirmar que:
A
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário mínimo.
B
A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício de prestação continuada.
C
A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizados por peritos e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
D
O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Assinale a alternativa que apresenta um serviço do INSS.
A
Previdência privada.
B
Autorização de posse de secretarias municipais.
C
Eleição de diretores de empresas estatais.
D
Adoção.
E
Auxílio doença.
O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução.
C
Certo
E
Errado
Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
A pessoa com deficiência, acolhida em instituição de longa
permanência, é considerada inelegível para receber o benefício
de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
O Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836/2004) é um programa de transferência de renda direto à família ou aos seus membros dependentes. Os benefícios são transferidos
A
anualmente às famílias que comprovadamente estão na chamada linha da pobreza.
B
semestralmente aos indivíduos matriculados nas agências da Caixa Econômica Federal de seu Estado.
C
mensalmente às famílias beneficiárias cujos critérios de elegibilidade são a renda mensal per capita e o número de crianças e adolescentes até 17 anos.
D
mensalmente às famílias que residem em local de difícil acesso físico aos serviços de rede oferecidos pela União e que entraram com o pedido a partir de 2002.
E
semanalmente aos indivíduos que comprovam o estado de desemprego e miserabilidade.
Um dos tripés da Seguridade Social é avaliado por Giselle Lavinas Monnerat e Rosimary Gonçalves de Souza (2011) como de difícil integração com as demais políticas existentes. O status institucional, a tradição de insulamento burocrático e o forte caráter de centralização de decisão e gestão, em especial, são características particulares de qual(is) política(s) da Seguridade Social?
A
Assistência Social.
B
Saúde.
C
Previdência Social.
D
Da Previdência Social e da Saúde.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que
A
as unidades da federação e os municípios brasileiros são entes executivos da política de assistência social, assumindo responsabilidades e atribuições específicas também previstas em legislação.
B
a execução da política de assistência social pode ser auxiliada por outros setores além do estado, mas cabe aos entes federados, prioritariamente, o dever de prover os serviços socioassistenciais à população.
C
o comando da política de assistência social é responsabilidade restrita à União, que cria as normativas e as resoluções para embasar a implementação da política de assistência social pelas demais esferas de governo.
D
os conselhos de direitos e de políticas públicas são espaços institucionalizados de participação e de controle da sociedade civil no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação da política de assistência social.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Já o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre a Lei 8.742/93 – LOAS –, em seu Art. 1º, dá a definição sobre o que é assistência social para os efeitos da lei. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, é INCORRETO afirmar que a assistência social:
A
É Política de Seguridade Social contributiva.
B
É realizada através de um conjunto articulado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
C
É um direito do cidadão e dever do Estado.
D
Nenhuma das alternativas.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que corresponde de forma correta às entidades qualificadas no contexto anterior como entidades de assessoramento.
A
Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
B
Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
C
Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, além de executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo.
C
Certo
E
Errado
A proteção social básica visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, ao passo que a proteção social
especial tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que
as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam
objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem
e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas,
estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem
advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições
sociais.
C
Certo
E
Errado
Seu João, 54 anos, motorista de táxi, exerce suas atividades laborais sem carteira assinada, adoeceu e foi diagnosticado com enfisema pulmonar. Foi comunicado pelo médico que não poderá mais exercer suas atividades laborais. O médico forneceu um laudo médico a Seu João e o mesmo junto com a esposa procurou uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para verificar a que benefício terá direito.
Com base no texto acima, assinale a assertiva correta acerca do benefício que o seu João terá direito:
A
Auxilio doença previdenciário.
B
Aposentadoria por idade.
C
Aposentadoria por invalidez.
D
Benefícios eventuais.
E
Benefício de Prestação Continuada.
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