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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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De acordo com a Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011, em seu artigo 3º: “Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos”. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo:
I. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
II. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS,
III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou
especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem
como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº
3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação
Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode-se dizer que:
I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os
esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê-los,
estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos
problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.
II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade
temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados
incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.
Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento
de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de
ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a ____________ e renda familiar mensal per capita inferior a ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.
A
70 anos - 1/4 (um quarto) do salário mínimo
B
65 anos - 1/4 (um quarto) do salário mínimo
C
65 anos - 1/2 (meio) salário mínimo
D
60 anos - 1/4 (um quarto) do salário mínimo
E
60 anos - 1/2 (meio) salário mínimo
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO
corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da
vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:
A
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
B
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
Garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A proteção social básica objetiva especificamente amparar a
população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, da privação e(ou) que apresenta
fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento
social.
C
Certo
E
Errado
Caso o primeiro pagamento de um benefício previdenciário seja feito após o prazo estabelecido em lei, esse pagamento deverá ser atualizado com base em critérios do INSS, regra que não se aplica a benefício de prestação continuada pertencente à assistência social.
C
Certo
E
Errado
A medida provisória nº. 1.259 de 1996 alterou a LOAS, regulamentando sobre o BPC - Beneficio de Prestação Continuada e sua transferência da previdência social para a assistência social.
Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:
A
é um beneficio previdenciário.
B
sua gestão compete MDS, integrado aos SUAS, visando inserir os beneficiários nos programas e serviços de assistência social e demais políticas.
C
a responsabilidade por seu pagamento compete à União federal (MDS e fNAS).
D
INSS compete os procedimentos administrativos para concessão ou indeferimento.
Todo o cidadão pode enfrentar uma contingência social que não foi planejada, de ocorrência incerta, mas possível de acontecer,
e que pode implicar riscos (ameaças de sérios padecimentos), perdas (privação de bens e segurança social) e danos (agravos
sociais e ofensas à integridade moral e cívica de pessoas e famílias). Parcela da população que enfrenta essas contingências
sociais necessitam de provisões pontuais previstas no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social que podem ser identificadas
como
A
benefícios eventuais que são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
B
programas de transferência de renda que visam ao repasse direto de recursos aos beneficiários como forma de acesso à
renda, visando ao combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos que levem à situação de vulnerabilidade
social.
C
programas que compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos
para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
D
serviços que visam à melhoria da vida da população, cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população,
observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação.
E
projetos que se caracterizam como investimentos econômicos sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza
buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão,
para a melhoria das condições gerais de subsistência.
A LOAS estabelece uma nova matriz para a assistência social
brasileira, iniciando um processo que tem como perspectiva
torná-la visível como política pública e direito dos que dela
necessitarem. A inserção na Seguridade aponta também para
seu caráter de política de proteção social, articulada a outras
políticas do campo social voltadas para a
A
parametrização das desigualdades sociais.
B
garantia de direitos e de condições dignas de vida.
C
consolidação de um sistema econômico mais justo.
D
qualificação do excedente de mão de obra, considerado
o crescimento do país.
E
conformação de um estado democrático de direito,
igualitário.
Em audiência instalada junto ao Fórum Especial da Infância e
Juventude, nesta Capital, o magistrado competente tomou conhecimento
de que um adolescente que cumpria medida socioeducativa
em meio aberto estava sendo ameaçado de
morte por traficantes de sua região, em razão da droga perdida
quando de sua apreensão. Além de acionar o Programa
de Proteção da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
do Estado, o d. magistrado expediu ofício à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, determinando
a realização de análise territorial sobre a capacidade
protetiva da família, no sentido de conhecer a realidade local
e a oferta de serviços capazes de atender à demanda. Tomando
por base a Lei no 8.742/93 e suas alterações, a diligência
encaminhada à Secretaria de Assistência incide sobre
seu objetivo legal de
A
amparo a crianças e adolescentes.
B
vigilância socioassistencial.
C
proteção social.
D
defesa de direitos.
E
habilitação e reabilitação de pessoas.
É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:
I – Conselho de Assistência Social;
II – Fundo de Assistência Social;
III – Plano de Assistência Social;
IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
Estão corretas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Todas corretas.
Sobre a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz, é correto afirmar que a
A
pessoa com deficiência somente pode ser contratada como aprendiz se for menor de 18 anos.
B
pessoa com deficiência não pode exercer nenhuma atividade remunerada, nem na condição de aprendiz.
C
contratação de pessoa com deficiência como aprendiz resulta na suspensão do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) se a mesma for beneficiária.
D
contratação de pessoa com deficiência e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como
aprendiz só é permitida se a mesma abrir mão do benefício.
E
contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do Benefício, se a
mesma for beneficiária.
O serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, que consiste no apoio, orientação e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, integra a proteção social especial.
C
Certo
E
Errado
Para a organização da Seguridade Social, foi instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de representantes da sociedade civil, de acordo com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 05/01/1993, sendo esse Conselho formado pelos seguintes membros:
A
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
B
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 2 (dois) representantes dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 4 (quatro) trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
C
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 2 (dois) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 4 (quatro) trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
D
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; seis representantes da sociedade civil, sendo dois trabalhadores, dos quais pelo menos um aposentado, e 1 (um) empresários; 4 (quatro) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
E
3 (três) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:
A
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às
famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a
identificação da necessidade social.
B
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
C
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
D
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento
de Certificação da rede socioassistencial privada.
E
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas
destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que
A
é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
B
a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
C
é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
D
o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
E
a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.
Os conselhos de assistência social municipal, distrital, estadual e nacional, possuem caráter consultivo e formação tripartite, com participação de organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é considerada família incapaz de sustentar a pessoa portadora de necessidade especial ou idosa aquela que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos.
C
Certo
E
Errado
Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover sua subsistência ou de a ter provida por sua família, será assegurado o benefício de prestação continuada previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
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