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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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Para a organização da Seguridade Social, foi instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de representantes da sociedade civil, de acordo com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 05/01/1993, sendo esse Conselho formado pelos seguintes membros:
A
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
B
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 2 (dois) representantes dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 4 (quatro) trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
C
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 2 (dois) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 4 (quatro) trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
D
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; seis representantes da sociedade civil, sendo dois trabalhadores, dos quais pelo menos um aposentado, e 1 (um) empresários; 4 (quatro) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
E
3 (três) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:
A
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às
famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a
identificação da necessidade social.
B
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
C
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
D
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento
de Certificação da rede socioassistencial privada.
E
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas
destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que
A
é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
B
a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
C
é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
D
o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
E
a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.
Os conselhos de assistência social municipal, distrital, estadual e nacional, possuem caráter consultivo e formação tripartite, com participação de organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é considerada família incapaz de sustentar a pessoa portadora de necessidade especial ou idosa aquela que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos.
C
Certo
E
Errado
Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover sua subsistência ou de a ter provida por sua família, será assegurado o benefício de prestação continuada previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
O benefício de prestação continuada, concedido à pessoa com deficiência, será suspenso pelo órgão concedente quando o beneficiário exercer atividade remunerada, podendo ser requerida a continuidade do benefício suspenso quando a atividade trabalhista for extinta e não houver outro benefício previdenciário sendo pago à pessoa.
C
Certo
E
Errado
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.” Acerca dos princípios que regem a assistência social, de acordo com
a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), marque a alternativa INCORRETA.
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas.
C
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência
às populações urbanas e rurais.
E
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Sobre a vigilância socioassistencial, é CORRETO afirmar:
A
É um dos instrumentos da proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
B
É um programa ofertado pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas instituições de assistência social dos municípios brasileiros.
C
É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
D
É um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa do direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema
Único da Assistência Social (SUAS) introduzem mudanças
profundas nas referências conceituais, na estrutura
organizativa e na lógica de gerenciamento e controle das
ações na área. Na sua implementação, a PNAS conta com
unidades públicas estatais, entre as quais os CRAS – Centros
de Referência de Assistência Social, localizados em áreas de
vulnerabilidade social que abrangem até 1 000 famílias/ano.
O CRAS executa serviços de proteção social
A
especial.
B
eventual.
C
pessoal.
D
elementar.
E
básica.
Se contratado como aprendiz, Antônio deixará de receber o BPC imediatamente, pois é proibido o recebimento concomitante de remuneração e benefício. Uma vez cessada a contratação, Antônio poderá requerer novamente o benefício.
C
Certo
E
Errado
Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
A
Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.
B
A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
C
No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.
D
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
E
Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.
A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros critérios, depende de uma avaliação de
renda. Assinale a alternativa correta em relação à renda máxima permitida para acesso ao benefício.
A
Renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.
B
Renda mensal per capita inferior a um salário mínimo.
C
Renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
D
Renda mensal familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
E
Renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Os benefícios eventuais subsidiários podem ser utilizados de forma complementar ao Programa Bolsa-Renda e ao auxílio emergencial financeiro para a população atingida por desastre, dadas as finalidades afins dos benefícios.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência
social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de
que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que
regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional
e social, serão definidos pelos respectivos
A
órgãos municipais gestores de assistência social.
B
colegiados nacionais de assistência social.
C
conselhos de direitos assistenciais.
D
consórcios interestaduais de desenvolvimento.
E
conselhos de assistência social.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Vigilância socioassistencial.
2. Proteção social.
3. Defesa de direitos.
( ) Visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
( ) Visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
( ) Visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
A
1 – 2 – 3.
B
3 – 2 – 1.
C
1 – 3 – 2.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 1 – 2.
A pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la
provida por sua família, tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura a garantia de um
salário mínimo mensal. Considerando a legislação que ampara o BPC, sobre a pessoa com deficiência, assinale a
alternativa correta.
A
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito da pessoa com deficiência
ao Benefício de Prestação Continuada.
B
A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não é considerada para fins do cálculo de
renda per capita para fins de concessão do BPC.
C
O Benefício de Prestação Continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência
exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
D
O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não
remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, constituem motivo de suspensão ou cessação do
benefício da pessoa com deficiência.
E
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de curto prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O processo de implantação do SUAS tem exigido inovações
que rebatem na lógica da gestão dos serviços socioassistenciais,
enquanto responsabilidade, organização e conteúdo
próprios que garantem a provisão da seguridade social
no que se refere à política e assistência social. Conforme
expressa o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) – Lei n.º 8.742/93, entendem-se por serviços socioassistenciais
as atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para
A
as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidos nessa Lei.
B
o equilíbrio entre classes sociais, considerem o atendimento
de mínimos sociais.
C
as demandas próprias de um dado contexto social excludente,
priorizem a cobertura eventual de necessidades
econômicas.
D
toda a população, garantam cobertura igualitária, independentemente
do nível de necessidade identificado.
E
a parcela economicamente ativa, garantam a inclusão
produtiva por meio do trabalho, como contrapartida à
inserção social.
A legislação específica da assistência social conta com a determinação de programas e projetos de enfrentamento à
pobreza. Sobre os programas de assistência social, é correto afirmar que
A
não são financiados pela União.
B
compreendem ações integradas e complementares abertas, ou seja, sem objetivos.
C
o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) possui caráter intersetorial, mas não integra a Política Nacional
de Assistência Social.
D
os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência não podem ser articulados com o
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
E
são definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), com prioridade para a inserção profissional e social.
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