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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo
A
proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
B
a proteção social extraordinária e não retributiva.
C
a concessão e a manutenção do benefício da prestação continuada às famílias necessitadas.
D
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários da política de assistência social.
E
a manutenção dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações de assistência social.
A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, é de Nº:
A
8.740.
B
8.741.
C
8.742.
D
8.743.
As entidades beneficentes de assistência social podem prestar serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação a certificação das entidades das respectivas áreas.
C
Certo
E
Errado
A universalização da proteção social exige que seja superada a oposição entre a alternativa securitária, vinculada ao trabalho, e a de cidadania, assentada em padrões civilizatórios da sociedade. Trata-se do alargamento da noção de proteção social. Em relação aos programas de assistência social, no artigo 24, a LOAS assim se expressa: Os programas de assistência social compreendem ações _____________________com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para _________________________, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
inovadoras e essenciais … valorizar
B
integradas e complementares … qualificar
C
criativas e articuladas … potencializar
D
solidárias e autônomas … subsidiar
E
protagônicas e independentes … transformar
A LOAS objetiva estabelecer normas técnicas para a
implementação da assistência social, além de expressar o
esforço coletivo da sociedade em englobar fatos e valores da
vida contemporânea, de modo a atribuir-lhes vigência jurídica.
C
Certo
E
Errado
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca
à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de
assistência social, é no sentido de que:
A
entendem-se por serviços assistenciais as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população
e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, os princípios e as diretrizes
estabelecidos em lei.
B
o estabelecimento, como uma das condições de fruição
de tal benefício por parte das entidades filantrópicas,
da exigência de que possuam o certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social – CEBAS, contraria
o regime estabelecido na Constituição Federal.
C
a jurisprudência do STF é no sentido de afirmar a
existência de direito adquirido ao regime jurídico da
imunidade das entidades filantrópicas.
D
a exigência de renovação periódica do CEBAS, por
parte das entidades filantrópicas, a cada três anos,
ofende o disposto na Constituição Federal.
E
tratando-se de imunidade – que decorre, em função
de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional
–, revela-se evidente a absoluta impossibilidade
jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa,
restringir a eficácia do preceito.
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742 de 1993, dispõe que os benefícios e serviços socioassistenciais devem ser organizados por níveis de proteção social e pela complexidade das atenções requeridas e respostas organizadas. Conforme define o artigo 6.º C da LOAS, as proteções sociais, básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no(a)
A
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social.
B
Serviço de Apoio e Atenção Bio-psico-social (SABPS) de natureza pública, respectivamente, e pelas iniciativas complementares de atendimento emergencial.
C
Unidade de Atendimento Social (UAS) de caráter seletivo, respectivamente, e pelos colegiados representativos de diferentes interesses da população.
D
Núcleo Específico de Atendimento Social (NEAS), respectivamente, e pelos projetos de apoio especial.
E
Polo Unificado de Prestação de Serviços (PUPS), respectivamente, e pelas ações individuais representativas do interesse coletivo.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a
organização da assistência social tem como base diretrizes.
Assinale a alternativa correta:
A
Cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos, participação da população.
B
Descentralização político-administrativa para os Estados,
participação da população, primazia da responsabilidade
do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo.
C
Descentralização político-administrativa para os Estados
e primazia da responsabilidade do Estado na condução
da política de assistência social em cada esfera de
governo.
D
Gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.
A
Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B
A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.
C
A descentralização político‐administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.
D
Considera‐se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
E
O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
A Lei Orgânica da Assistência Social cria uma nova matriz para a Assistência Social no Brasil, na medida em que:
A
insere-a no campo da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência;
B
implementa o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
C
introduz critérios de seletividade para a distribuição dos benefícios assistenciais;
D
amplia o mercado de trabalho para os assistentes sociais;
E
atribui à Assistência Social a centralidade sobre as demais políticas sociais.
Conforme a Lei No 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 6º, A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão centralizada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes legislativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.
II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
III. Estabelecer as atribuições dos entes municipais na modificação das ações de assistência social.
IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
V. Implementar a gestão do recursos humanos permanente na assistência social.
VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, III e V.
B
II, IV e VII.
C
I, IV e VI.
D
Nenhuma.
Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Consideram-se entidades de atendimento de assistência social aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços e concedam benefícios de proteção social básica ou especial aos indivíduos e às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
C
Certo
E
Errado
A assistência social objetiva a proteção social, que, por sua
vez, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos por meio de ações como, por exemplo,
a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de
trabalho.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas abaixo, referentes ao Benefício de Prestação Continuada.
I - O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.
II - O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
Quais estão em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O benefício de prestação continuada é um benefício vitalício garantido a idosos com mais de sessenta anos de idade e a pessoas com deficiência, desde que eles sejam considerados incapazes de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por suas famílias.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da lei federal que organiza o custeio da previdência
pública no regime geral, a responsabilidade pela cobertura de
eventuais insufi ciências fi nanceiras da Seguridade Social quando
decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada
da Previdência Social é da:
A
autarquia previdenciária
B
associação de contribuintes
C
União Federal
D
sociedade civil
E
Confederação de Estados
Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei,
A
a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, desde que contribuam à seguridade social.
B
a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, desde que contribua à seguridade social.
D
apenas o idoso, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
desde que contribua à seguridade social.
E
apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, mesmo que sua
família possa provê-la, independentemente de contribuição à seguridade social.
Sobre as Leis no 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
Quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que:
A
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
B
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
C
as entidades beneficentes de assistência social, em qualquer hipótese, não se eximem da obrigação de contribuir para o custeio da seguridade social.
D
somente por lei ordinária podem ser instituídas novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social.
E
excepcionalmente, admite-se que o benefício que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tenha valor mensal inferior ao salário-mínimo.
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