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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS prevê a concessão de benefícios para diferentes contextos da vida cotidiana, para quem deles necessitar. Sobre os benefícios previstos pela LOAS, marque a alternativa correta.
A
O Benefício de Prestação Ininterrupta e os benefícios cotidianos de licença maternidade e funeral são os únicos previstos.
B
O Benefício de Prestação Continuada, pago pelo INSS, é o único benefício com exigência legal previsto na LOAS.
C
Os municípios não têm obrigatoriedade legal de conceder os benefícios eventuais previstos pela LOAS.
D
A concessão dos benefícios está condicionada à comprovação de condição de pobreza por parte dos usuários, sendo exigido documento público produzido por órgão de policiamento competente para tal função.
E
O Benefício de Prestação Continuada e os benefícios eventuais de nascimento e morte, entre outros, são ofertados pela condição de vulnerabilidade dos usuários.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
A
Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.
B
As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
C
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva.
D
A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social.
E
Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais.
A Lei Orgânica de Assistência Social trata da organização da prestação de assistência social no Brasil. A política de assistência social, direito historicamente construído, tem por objetivos:
I. a proteção social.
II. a vigilância socioassistencial.
III. a defesa de oferta de serviços públicos e privados.
Marque a alternativa correta.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Supremacia do atendimento das necessidades sociais;
universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade
do cidadão; igualdade de direitos no acesso ao atendimento;
e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas
e projetos assistenciais são princípios da Lei Orgânica
de Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os
meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus
beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão
de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão
ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre os objetivos das ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise.
I. Proteção à iniciativa empresarial.
II. Proteção à maternidade.
III. Proteção à adolescência e à velhice.
IV. Proteção à família.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I, II e III.
B
I , II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A respeito da assistência social, assinale a alternativa CORRETA.
A
As ações de assistência social são executadas em cada nível de administração pública de conformidade com as diretrizes traçadas pelos respectivos Conselhos Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal.
B
O Conselho Nacional da Assistência Social estabelece as diretrizes das Políticas de Assistência Social a serem adotadas pelos programas federais, estaduais, distrital e municipal.
C
Constituem ações da assistência social a concessão de benefícios de prestação continuada, entre eles a renda mensal à dona de casa de baixa renda.
D
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais.
E
Constituem serviços socioassistenciais as atividades que visem à erradicação da pobreza e da marginalização, bem como à redução das desigualdades sociais e regionais.
Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que tinha como tema a concessão do Benefício de
Prestação Continuada, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social −
LOAS, Lei no 8.742/1993. Com base nos critérios de concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas
A
idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de
até 1/4 do salário mínimo.
B
com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se sustentar e nem podem ser sustentadas por
sua família.
C
com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
D
idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob os cuidados da família ou instituição de
acolhimento.
E
idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo.
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, as
instâncias normativas do sistema centralizado e participativo
de assistência social, de caráter permanente e composição
universal entre governo e sociedade civil, são compostas pelos
Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos
Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência
Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de
Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A
implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de
forma
A
definida e planejada com prazos, ofertando serviços dirigidos a segmentos sociais em situação de risco e vulnerabilidade
social.
B
continuada e planejada, ofertando serviços sociais de atenção a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
C
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços dirigidos às famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
D
permanente e complementar, ofertando serviços especializados a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
E
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços eventuais para famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário‐mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê‐la provida por sua família. Em relação ao acúmulo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outro(s) benefício(s), no âmbito da seguridade social ou de outro regime, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o(s) benefício(s) da assistência médica.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício da pensão especial de natureza indenizatória.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria compulsória.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
De acordo com a Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei
no 12.435/2011, a assistência social organiza-se por
tipos
de proteção social, a básica e a especial, que serão
ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos
entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único
de Assistência Social, respeitadas as especificidades de
cada ação. Conforme artigo 6o -B (§ 1o) da referida Lei, a
vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a
entidade de assistência social
A
demonstra sustentabilidade financeira.
B
atende quantitativo mínimo de usuários.
C
integra a rede socioassistencial.
D
possui competência técnica.
E
realiza prestação de contas.
Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opção
correta no que concerne à LOAS.
A
A aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por
idoso integrante do grupo familiar deve ser incluída no cálculo
da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição
de miserabilidade, a qual constitui requisito para a concessão
do benefício assistencial previsto na LOAS.
B
O direito à concessão do benefício assistencial da LOAS pode
ser exercido a qualquer tempo, não havendo prescrição do
fundo de direito quando a autarquia previdenciária nega a
concessão do benefício na via administrativa.
C
Caso questione em juízo o cancelamento unilateral de
benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, a DP não
agirá em consonância com a jurisprudência sobre o tema, pois,
constatada a irregularidade na concessão do benefício, a
autarquia previdenciária não estará obrigada a conceder a
oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
D
A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
que essa pessoa não tem condições de prover a própria
manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
a miserabilidade.
E
A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
que essa pessoa não tem condições de prover a própria
manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
a miserabilidade.
A atenção às pessoas no contexto da Saúde Mental envolve políticas de saúde, direitos, diagnóstico, tratamento e ética. A este respeito, analise as proposições:
I. O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei no 8.742/1993), é um benefício a que todas as pessoas com autismo têm direito para que não interrompam o tratamento especializado.
II. O DSM-5 faz uma advertência sobre sua utilização no âmbito forense por considerar que foi desenvolvido para atender às necessidades clínicas e não às demandas do judiciário.
III. As diretrizes para o tratamento de pessoas "acometidas por transtorno mental", com base no Plano Nacional de Saúde Mental − PNSM (Lei no 10.216/2001), são: o acompanhamento de casos graves deve ser realizado preferencialmente nos Centros de Atenção Psicossocial III (CAPS III) e a internação deve acontecer somente quando esgotados outros recursos terapêuticos.
IV. A Deliberação CSDP no 219/2011, regulamenta as hipóteses de atendimento ao usuário em sofrimento ou com transtorno mental, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que envolve a necessidade de atendimento conjunto de um defensor e de um profissional do CAM, bem como um atendimento psicológico no CAM.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I e IV.
É condição para os repasses dos recursos do financiamento da
assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito
Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de
Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano
de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados à assistência social.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
B
a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
C
a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
D
a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
E
a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, a gestão das
ações na área de assistência social é organizada em sistema
descentralizado e participativo, cujos principais objetivos
incluem a consolidação da gestão compartilhada; a integração
entre a rede pública e a rede privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social; e a definição dos
níveis de gestão — respeitadas as diversidades regionais
e municipais.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes que fundamentam a organização da assistência
social são a descentralização político-administrativa para os
estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único
em cada esfera de governo; a participação da população,
mediante organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações; e a prevalência da
responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
O benefício eventual é a garantia de um salário mínimo, uma
única vez, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. Esse valor poderá ser revisto com base nas
leis orçamentárias e na arrecadação de estados e municípios,
com a aprovação do conselho de assistência social local.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado