Questões de Concurso sobre Benefícios do RGPS

Renata receberá metade da aposentadoria especial enquanto permanecer em atividade.

Não haverá qualquer consequência na aposentadoria especial porque o agente agressor à saúde é diverso.

Haverá uma redução de 25% na aposentadoria, mas a empresa deverá acrescer essa diferença no salário.

Inexistindo previsão legal para esta situação, o INSS acionará o Poder Judiciário para que este decida o destino da aposentadoria.

A aposentadoria especial de Renata será automaticamente cancelada.

Não é devida pensão por morte quando na data do óbito tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houver implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro do período de graça.

Não é devida pensão por morte quando na data do óbito tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se por meio de parecer médico-pericial, ficar reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido, dentro do período de graça.

Os requisitos para a concessão do benefício por morte são a qualidade de segurado do falecido, a morte real ou presumida desse e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

A pensão poderá ser concedida em caráter provisório em caso de morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente depois de 12 meses de ausência. Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, deverá ser paga a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício − caso não alcançada pela decadência − , fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada.

é vitalícia, embora não integral, a pensão por morte do cônjuge, desde que o instituidor não tenha perdido a qualidade de segurado, já que seu cálculo depende da quantidade de contribuições vertidas em nome do instituidor.

é possível a concessão de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, já que o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal do núcleo familiar, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

em razão das diferenças de tratamento previdenciário entre homens e mulheres, é possível a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.

o prazo prescricional para requerimento e concessão de pensão por morte é quinquenal.

acidente típico que resulte em sequelas, o qual pode ser considerado uma indenização pela redução da capacidade de trabalho, recebendo-o até o momento da sua aposentadoria, não podendo continuar a trabalhar.

acidente típico ou de trajeto que não deixe sequelas, o qual pode ser considerado uma indenização pelo acidente de trabalho ocorrido, recebendo-o até o momento da sua aposentadoria, sendo permitido continuar trabalhando.

acidente que deixe sequela definitiva, o qual pode ser considerado uma indenização pela redução da capacidade de trabalho, recebendo-o até o momento da sua aposentadoria, sendo permitido continuar trabalhando.

doença que deixe sequelas, o qual pode ser considerado uma indenização pela redução da capacidade de trabalho até o momento da sua aposentadoria, porém não pode continuar trabalhando.

acidente ou que contraía uma doença que o deixe incapacitado temporariamente de exercer suas atividades laborais, até a cessação do benefício.

aos dois filhos menores, à esposa e ao pai.

apenas aos dois filhos menores.

apenas aos dois filhos menores e à esposa.

apenas à esposa e ao pai.

Certo

Errado

Em demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 prevê o denominado "período de graça", que se dá na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, permitindo a prorrogação da qualidade de segurado facultativo durante o lapso temporal que é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

O Superior Tribunal de Justiça fixou que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei nº 9.032/1995 e ao Decreto nº 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

Certo

Errado

poderá recolher três contribuições retroativamente para fazer jus ao benefício da aposentadoria especial.

não terá direito a receber benefício previdenciário, pois não possui tempo de carência.

faz jus ao benefício do auxílio-acidente.

faz jus ao benefício do auxílio por incapacidade temporária.

faz jus ao benefício da aposentadoria especial.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo de concubinato, mesmo que referente a idêntico período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração da proteção dada pelo Estado a entidades familiares constituídas.

É vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por genitores, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Os pensionistas têm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado do originário, em razão de reflexos da revisão deste – caso não alcançada pela decadência, que passa a fluir a partir da concessão da pensão, em razão do princípio da actio nata.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê que a pensão por morte será concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Para fins de concessão de pensão por morte, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regularização da inscrição com o recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito quando se tratar de mera complementação de exações feitas a menor.

Certo

Errado

como tempo fictício aquele previsto em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.

que no caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, não poderá ser emitida Certidão de Tempo de Contribuição – CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido.

que uma vez concedido o benefício, não mais caberá ao órgão concessor comunicar o fato, por ofício, ao regime previdenciário emitente da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para fins de registros.

que em nenhuma hipótese poderá haver revisão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelo ente federativo emissor, nem mesmo para fracionamento de períodos, vedada a devolução da certidão original.

quando não for possível a disponibilização e confirmação da veracidade da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na página da internet do órgão emissor, somente o potencial beneficiário tem legitimidade para solicitar ao emissor, por ofício, sua ratificação ou retificação.

Nenhuma das alternativas acima.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se igualaram nestes aspectos, uma vez que ambos exigem idade mínima e tempo de contribuição para a obtenção do benefício.

que os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), ambos de filiação obrigatória, não admitem hipótese de aposentadoria sem a comprovação de um tempo máximo de contribuição.

que o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser aproveitado para a fixação do momento e do valor da aposentadoria do servidor público efetivo que busca se aposentar pelo RPPS.

que se aumentaram as diferenças entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), relacionadas com a concessão do benefício e a fixação de idade mínima, uma vez que estes não existe no RGPS.

O tempo de trabalho rural, como segurado especial, posterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser considerado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado especial, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, desde que tenha completado a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens e tenha cumprido a carência de 180 meses atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, sendo vedado o exercício atividade urbana intercalada.

Para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador urbano, será permitido o cômputo, como carência, do tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, ainda que remoto e descontínuo e mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, parágrafo 3^o, da Lei n° 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

A comprovação do tempo de labor rural exige a apresentação de início de prova material, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, não se confunde com prova plena. Além disso, diante das dificuldades do trabalhador rural de obtenção de prova escrita, não há exigência de que o documento apresentado como início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados ou que abranja todo o período que se quer comprovar.

o tempo de serviço com vínculo a um regime de previdência a que o trabalhador esteve vinculado é aproveitado no regime a que o trabalhador está vinculado, para fins de obtenção de benefícios funcionais e previdenciários.

o tempo de contribuição a um regime de previdência a que o trabalhador esteve vinculado é aproveitado no regime a que o trabalhador está vinculado, para fins de obtenção de benefícios previdenciários.

o tempo de serviço ou contribuição com vínculo ao regime de previdência a que o servidor está vinculado é aproveitado no regime a que o trabalhador pretende vincular-se, para fins de obtenção de benefícios funcionais e previdenciários.

o tempo de contribuição a um regime de previdência a que o trabalhador está vinculado é aproveitado no regime em que o trabalhador pretende obter benefícios funcionais.

o tempo de serviço ou contribuição a um regime de previdência a que o trabalhador esteve ou está vinculado é aproveitado no regime em que o trabalhador pretende obter benefícios funcionais e previdenciários.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, II e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Aposentadoria especial (ambiente insalubre).

Aposentadoria por tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade.

Aposentadoria por gênero.

Aposentadoria por invalidez.

independe de período de carência.

exige, no mínimo, doze contribuições mensais.

depende da idade do filho, podendo variar entre doze, vinte e quatro e trinta e seis contribuições mensais.

exige, no mínimo, vinte e quatro contribuições mensais.

O salário-família devido ao trabalhador avulso deverá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo.

O salário-família é devido na proporção do número de filhos menores até quatorze anos de idade.

Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o primeiro pagamento relativo ao mês.

As cotas do salário-família incorporam o salário para fins de cálculo de horas extras.