Questões de Concurso sobre Benefícios do RGPS

Certo

Errado

Não é mais possível a contagem de tempo de contribuição ficto a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

O salário-família, até que lei o discipline, será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a montante fixado, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O auxílio-acidente será concedido ao trabalhador doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado facultativo e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será igual a 60% da média contributiva, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher.

A reforma da previdência trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social, abrindo espaço também para o atendimento pelo setor privado.

auxílio-doença acidentário, até que cesse a incapacidade, no valor do salário-de-benefício.

auxílio-doença acidentário, até que cesse a incapacidade, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício ou de um salário mínimo, o que for maior.

auxílio-acidente mensal, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício.

auxílio-acidente mensal, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício ou de um salário mínimo, o que for maior.

auxílio-acidente mensal no valor do salário-de-benefício.

a partir da data do afastamento, independentemente da data do requerimento.

a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, independentemente da data do requerimento.

quando requerido até o trigésimo dia do afastamento da atividade, a contar da data do início da incapacidade.

quando requerido até o trigésimo dia do afastamento da atividade, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

o valor do último salário de contribuição.

a média aritmética simples dos seus salários de contribuição, correspondentes às últimas trinta e seis contribuições.

a média aritmética simples dos seus salários de contribuição, correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo.

a média aritmética simples dos seus salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento das maiores contribuições.

auxílio doença previdenciário; aposentadoria por invalidez previdenciária; auxilio doença acidentário; aposentadoria por invalidez acidentária; pensão por morte acidentária; auxilio acidente.

aposentadoria por invalidez previdenciária; auxílio doença previdenciário; auxilio doença acidentário; aposentadoria por invalidez acidentária; pensão por morte acidentária; auxilio acidente.

auxílio doença previdenciário; auxilio doença acidentário; aposentadoria por invalidez acidentária; pensão por morte acidentária; auxilio acidente; aposentadoria por invalidez previdenciária.

aposentadoria por invalidez previdenciária; auxilio doença acidentário; aposentadoria por invalidez acidentária; pensão por morte acidentária; auxilio acidente; auxílio doença previdenciário.

Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.

Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.

A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.

A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.

Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

Não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de renda, exceto se exercer atividade remunerada em período não superior a noventa dias corridos ou intercalados no ano civil.

O décimo terceiro salário passou a integrar o salário de contribuição a partir da Lei nº 8.870/1994 e, como consequência, é incluído no cálculo do benefício previdenciário.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.457/2017, o segurado necessita cumprir a metade do período de carência para fazer jus ao benefício incapacitante, previsão que se aplica imediatamente inclusive aos processos em curso.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o fator previdenciário foi extinto, aplicando-se exclusivamente aos benefícios anteriores à sua edição.

Certo

Errado

Independe de carência.

Será de 12 (doze) contribuições mensais.

Será de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Será de 36 (trinta e seis) contribuições mensais.

a média da soma das remunerações recebida dos três empregadores, desde que não exceda o limite máximo do salário de contribuição.

o valor integral das remunerações recebidas mensalmente de cada um dos seus empregadores, desde que não exceda o dobro do limite máximo do salário de contribuição.

o valor equivalente à maior remuneração recebida de qualquer um dos seus empregadores, ainda que exceda o limite máximo do salário de contribuição.

o valor integral das remunerações recebidas mensalmente de cada um dos seus empregadores, ainda que exceda limite máximo do salário de contribuição.

É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida por outro regime, seja ele o Regime Geral de Previdência Social ou regime próprio de previdência social.

Consideram-se dependentes do segurado, para fins de concessão de pensão por morte, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis aos demais dependentes.

Equiparam-se ao filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida, em regra, sua acumulação com a aposentadoria por invalidez.

É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte.

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, até os 24 (vinte e quatro anos) o filho de qualquer condição que estiver regularmente matriculado em instituição de ensino.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao dependente, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional.

100% da aposentadoria, dividido em partes iguais entre a viúva e os 2 filhos.

50% da aposentadoria, dividido entre a viúva e o filho de 25 anos de idade.

60% da aposentadoria, com rateio igual entre os filhos do falecido.

100% da aposentadoria, dividido em partes iguais entre a viúva e o filho com 20 anos de idade.

70% da aposentadoria, rateados entre Juliana e o filho com 20 anos de idade.

62 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

58 anos de idade, se homem, e 56 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

O requisito de idade será reduzido em 5 anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

68 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.

A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.