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Questões de Concurso sobre Benefícios do RGPS
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Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Técnico Previdenciário - 2019
A respeito das carências delimitadas pela Lei n. 8.212 de 1991, o número mínimo de contribuições para gozo do auxílio reclusão é de:
A
12.
B
24.
C
36.
D
60.
Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social:
A
Não têm direito ao pagamento de gratificação natalina.
B
Têm direito ao pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos do mês de
dezembro de cada ano.
C
Poderão ter renda mensal inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a contribuição
realizada para o sistema.
D
Têm o direito, reconhecido por lei, de desaposentação.
E
Têm o direito, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de desaposentação.
Ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
C
Certo
E
Errado
Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:
A
Apresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS.
B
A consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado.
C
O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho.
D
Estar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença.
E
Ficar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.
As mini-reformas previdenciárias introduziram diversas alterações para a legislação previdenciária em 2019. Sobre as recentes modificações legais,
A
a pensão por morte para o servidor público será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 120 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 60 dias após o óbito, para os demais dependentes; a contar do requerimento, quando requerida após o prazo acima previsto ou da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
B
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal (ou o seu procurador) para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de 45 dias, no caso de trabalhador urbano, e 90 dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.
C
as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, sem exceção.
D
o segurado manterá a sua qualidade quando estiver recebendo benefício previdenciário, exceto quando estiver percebendo auxílio-acidente. Sendo assim, para que o segurado mantenha a sua qualidade, deverá contribuir mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social.
E
o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma integral dos salários de contribuição da atividade principal e proporcionalidade dos salários de contribuição das atividades secundárias exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Este valor será limitado ao teto previdenciário.
NÃO é considerado um Serviço de Proteção Básica de Assistência Social, de acordo com o PNAS (2004: 30):
A
Programa de Atenção Integral às Famílias
B
Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza.
C
Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando a sua proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
D
Programa de proteção social especial de média complexidade.
E
Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.
Conforme a Lei 8213/91, artigo 42, para a garantia, de aposentadoria por invalidez, ao segurado considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o trabalho, são exigidos os requisitos abaixo, EXCETO:
A
Incapacidade.
B
Depende de auxílio doença.
C
Impossibilidade de Reabilitação.
D
Cumprir a carência.
Segundo a Lei da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
A
É uma política que compõe o tripé da seguridade social, junto com a política de saúde e a política da educação.
B
É uma política social não contributiva e universal.
C
São assegurados pela Lei da Previdência Social todos os trabalhadores, independentemente da natureza do trabalho, que residam em território nacional.
D
O auxílio‐doença é um benefício previdenciário que será devido ao segurado que, após doze contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo superior a quinze dias.
E
Consideram‐se como dependentes do segurado, para fins de recebimento dos benefícios da previdência social, somente a esposa e o marido, a companheira e o companheiro, desde que a requisição do benefício esteja sob a vigência do casamento ou da união estável, e filhos e filhas de qualquer condição menores de 24 anos de idade ou inválidos.
Sobre o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), segundo o Manual de Aposentadoria Especial (setembro 2018), da Diretoria de Saúde do Trabalhador/INSS, analise as seguintes assertivas:
I. O LTCAT pode ser coletivo ou individual.
II. O LTCAT, previsto na Lei nº 8.213/1991, tem finalidade previdenciária na concessão da aposentadoria especial.
III. O laudo (LTCAT) para fins previdenciários depende de duas definições básicas: a nocividade e a permanência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Frente à legislação previdenciária vigente, afirma-se corretamente sobre o auxílio-acidente.
A
É um benefício que poderá ser concedido ao segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
B
A perda da audição uni ou bilateral, em qualquer grau, sempre proporcionará a concessão do auxílio-acidente, independentemente da atividade que o segurado habitualmente exercia.
C
Caberá a concessão do auxílio-acidente no caso de um acidente ocorrido mesmo após a perda da qualidade de segurado, porém em valor proporcional, conforme as situações discriminadas no anexo IV.
D
O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte imediatamente após o acidente de qualquer natureza ou causa, quando resultar em óbito do segurado.
E
O auxílio-acidente mensal corresponderá a 60% do salário mínimo regional e será devido também durante o período de aposentadoria, quando será reajustado pelo índice de inflação anual.
Relativamente aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar que
A
quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito)
contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.
B
o auxílio-doença deve ser equivalente a uma renda mensal igual a 100% do salário de benefício do segurado.
C
o salário-maternidade será devido nos mesmos valores da remuneração habitual do segurado, não sofrendo qualquer
limitação de teto quanto ao seu pagamento.
D
o auxílio-reclusão é garantido aos dependentes de baixa renda, não sendo acumulável com nenhum outro benefício do
RGPS.
E
a pensão por morte será garantida, cumpridos os requisitos, ao enteado do de cujus.
O auxílio-doença é um benefício pago ao segurado do INSS que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho ou para suas atividades cotidianas por doença ou acidente. Para ter o direito de receber o auxílio-doença é preciso estar enquadrado em uma das seguintes situações. Analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA.
A
Ser empregado doméstico ou trabalhador avulso sem registro em carteira
B
Ser contribuinte individual ou segurado especial e facultativo.
C
Trabalhar de forma avulsa sem registros em carteira.
D
Ser empregado doméstico com contrato verbal.
E
Apresentar atestado inferior a 5 dias de afastamento.
Entre os benefícios concedidos pela Previdência e Assistência Social não está o seguinte:
A
não podem ter seu valor nominal reduzido.
B
não podem ser objeto de descontos, nem por determinação judicial ou lei.
C
por promulgação de lei ordinária, os valores reais dos benefícios serão preservados.
D
não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
Será automaticamente cessada, a partir da data do retorno, a aposentadoria do aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade.
C
Certo
E
Errado
Contemporaneamente, a seguridade social brasileira se tornou palco de intensas lutas sociais e políticas. Lutas em que interesses de ordem econômica sustentam fortes investidas de grupos organizados para o desmantelamento da política de seguridade, com o objetivo de alterar o seu conteúdo legal para poder avançar profundamente na privatização da previdência social. Segundo o documento “Uma Ponte para o Futuro (2015)” a previdência social é deficitária, portanto é necessária uma reforma no modelo previdenciário brasileiro. Para tanto, apresenta as seguintes proposições:
A
introduzir a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; e eliminar benefícios destinados a indivíduos que não contribuíram monetariamente com o sistema previdenciário.
B
introduzir a idade mínima de 67 anos para homens e 64 para mulheres; e eliminar a possibilidade de recebimento de dois, ou mais, tipos distintos de benefícios pelo sistema previdenciário.
C
introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres; e eliminar a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo.
D
estabelecer a idade mínima de 63 anos para os homens e 61 para as mulheres; e criar um indexador abaixo da inflação anual para o reajuste das aposentadorias.
E
introduzir um teto máximo para a aposentaria do servidor público com o estímulo a aposentadoria complementar por meio de seguro previdenciário oferecido pelo setor financeiro.
M.C.S, durante grande parte da respectiva vida profissional, desempenhou as próprias atividades com grande risco à respectiva integridade física e com exposição a agentes agressores. Permanece, até a presente data, exposto, durante a jornada laboral, a situação de perigo por exercer a profissão de vigilante, de maneira habitual e permanente, por 26 anos (documentação necessária completa). Tem direito ao reconhecimento de tal lapso temporal como prestação de serviço especial, com contribuição dessa forma, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado, de acordo com o princípio do tempus regit actum aplicável ao caso concreto, sendo direito de M.C.S, percepção da aposentadoria especial. Requereu administrativamente a concessão do benefício denominado aposentadoria especial, identificado pelo NB x23.y45.z36-0, em 22/11/2018 (quinta-feira) – DER (data entrada requerimento), que restou indeferido pela autarquia, sob o argumento de que: “... não possui o tempo de contribuição mínimo de 15, 10 ou 25 anos, trabalhados sujeitos a condições especiais na data do requerimento ou do desligamento da última atividade.”
Com base no exposto, é correto afirmar que M.C.S.
A
tem direito ao reconhecimento da prestação de
serviço especial, em razão do princípio do tempus
regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão
de aposentadoria especial, desde a data do
requerimento.
B
não tem direito ao reconhecimento da prestação de
serviço especial, em razão do princípio do tempus
regit actum, aplicável ao caso concreto, para
concessão de aposentadoria especial.
C
tem direito ao reconhecimento do período da
prestação de serviço especial anterior à promulgação
da Constituição Federal de 1988, aplicável ao caso
concreto, e concessão de aposentadoria especial.
D
tem direito ao reconhecimento do período da
prestação de serviço especial, tendo como DER a data
do deferimento do requerimento administrativo, em
que se confirmará todas as prestações de serviços
especiais, o que, por sua vez, impede recurso.
E
tem direito ao reconhecimento da prestação de
serviço especial, em razão do princípio do tempus
regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão
de aposentadoria especial, somente após a
distribuição de ação judicial.
O Regime Geral de Previdência Social NÃO compreende a seguinte prestação ao
segurado:
A
Aposentadoria por invalidez.
B
Salário-maternidade.
C
Aposentadoria especial.
D
Abono de permanência em serviço.
E
Auxílio-acidente.
O auxílio-doença será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social
que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado
para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quantos dias consecutivos?
A
5.
B
10.
C
15.
D
20.
E
30.
Após ter contribuído por vinte e cinco anos como professora do ensino fundamental, Valéria se aposentou pelo regime geral de previdência social, mas, mesmo após sua aposentadoria, ela continuou trabalhando na mesma escola, exercendo a mesma função. Devido a um acidente doméstico, Valéria está temporariamente incapacitada para o trabalho. Nessa situação, Valéria terá direito a receber o benefício do auxílio-doença cumulativamente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Zeus é empregado da fábrica de chocolates Cacau Maravilha Ltda., estando em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social. Recebeu convocação do Instituto Nacional de Seguridade Social para avaliação médica, sendo considerado apto para retornar ao trabalho. Não se sentindo em condições ainda de voltar ao posto de trabalho, pretende recorrer desta decisão. Para tanto, poderá interpor recurso no prazo máximo de
A
30 dias, perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.
B
15 dias, perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social e, na falta deste, pelo perito que indeferiu o benefício.
C
15 dias, perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.
D
30 dias, perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social e, na falta deste, pelo perito que indeferiu o benefício.
E
60 dias, perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.
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