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Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:
A
irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
B
isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
C
seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
D
não confisco, seletividade e irretroatividade.
E
legalidade, retroatividade e não confisco.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Assistente Social - 2020
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:
A
Do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
B
Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados.
C
De servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
D
Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e de pensionistas.
Sobre o Regime de Previdência no Serviço Público, assinale a alternativa incorreta.
A
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
B
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
C
O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
D
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observada a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Em relação à contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, analise as assertivas.
I - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas é fixada em percentual igual ao dos servidores ativos, mas deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme interpretação dada à Emenda Constitucional nº 41/2003 pelo Supremo Tribunal Federal.
II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é admitida aplicação de alíquota diferenciada para servidores públicos inativos estaduais e federais, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e do equilíbrio financeiro e atuarial de cada sistema previdenciário.
III - Para os titulares de aposentadorias e pensões concedidas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi reconhecido direito adquirido para eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos.
IV - A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser estabelecida, em lei, taxa de administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que
A
o RPPS não poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
B
será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive, para a conservação de seu patrimônio.
C
as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, podendo ou não ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.
D
é vedada a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração, inclusive, aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Orientação Normativa MPS no 02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na legislação anterior durante o período de
A
180 dias.
B
60 dias.
C
1 ano.
D
90 dias.
E
120 dias.
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:
A
compulsória.
B
social.
C
patronal.
D
regimental.
E
trabalhista.
De acordo com a Portaria MPS 403/2008, os Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS poderão adotar os seguintes regimes de financiamento de seu plano de benefícios para observância do equilíbrio financeiro e atuarial: regime financeiro de
A
descapitalização; de somatória de capitais; e de diminuição de capitais.
B
capitalização; de somatória de capitais; e de somatória simples.
C
mais valia; de diminuição de capitais; e de diminuição simples.
D
capitalização; de repartição de capitais de cobertura; e de repartição simples.
E
mais valia; de repartição de capitais sem cobertura; e de repartição complexa.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Considerando a Portaria nº 519, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, exceto:
A
Exigir da entidade autorizada e credenciada, mediante contrato, no mínimo mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e risco das aplicações.
B
Realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo anualmente, adotando, tempestivamente, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.
C
Disponibilizar aos seus segurados e pensionistas a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até trinta dias, a partir da data de sua aprovação.
D
Assegurar-se do desempenho positivo de qualquer entidade que mantiver relação de prestação de serviços e ou consultoria nas operações de aplicação dos recursos do RPPS e da regularidade do registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as
contribuições sobre os proventos dos segurados aposentados
e sobre as pensões observarão a alíquota
A
definida pelo Ministério da Previdência Social
(MPS).
B
definida pela Superintendência de Seguros Privados
(SUSEP).
C
igual à aplicada ao servidor ativo do respectivo ente
federativo.
D
igual à aplicada ao servidor inativo da União e dos
Estados.
Conforme a Portaria MPS 403 de 2008, a taxa real de juros utilizada na avaliação atuarial deverá ter como referência a meta estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS na Política de Investimentos do RPPS, limitada ao máximo
A
de 6% ao ano.
B
de 12% ao ano.
C
do índice IPCA do ano anterior.
D
da média da taxa Selic do ano anterior.
E
de 3% ao ano acrescida da TR.
O ente federativo, a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS e o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial deverão, eleger conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas
A
às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, independentemente das hipóteses e premissas consubstanciadas em Nota Técnica Atuarial geral.
B
apenas às características da massa de segurados para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
C
apenas às características da massa de dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
D
às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos passados do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
E
às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do regime próprio de previdência.
A
Aplicam-se ao servidor público que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.
B
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. No entanto, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008:
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser.
II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS.
III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município será equiparado a empresa e seus servidores a empregados, se o ente municipal não instituir regime próprio, de modo a sujeitar os servidores ocupantes de cargos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social.
B
Há autorização constitucional para a cobrança de contribuição previdenciária de inativos, com previsão de imunidade para as pensões ou aposentadorias com valor não excedente ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
C
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.
D
O ato de concessão de aposentadoria para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é um ato complexo, formado pela manifestação de vontade da autoridade administrativa e do Tribunal de Contas respectivo.
E
O adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, são exemplos de adicionais ou vantagens que não integram a base de contribuição previdenciária.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social, o correspondente às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários, é o conceito de:
A
Beneficiário.
B
Reserva técnica.
C
Carreira.
D
Equilíbrio atuarial.
E
Contribuições ordinárias.
O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito
Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do
DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar
ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos
e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam
do custeio desses regimes.
C
Certo
E
Errado
A cobertura do déficit atuarial apurado no RPPS:
A
é de responsabilidade de todos os beneficiários do plano previdenciário.
B
deve ser efetuada através de repasses do ente estatal no prazo máximo de doze meses.
C
pode ser efetuada por meio de alíquotas suplementares ou aportes de recursos. observados os limites previstos na avaliação atuarial.
D
deve ser efetuada através de transferências financeiras do ente estatal e elevação de alíquotas de contribuição.
O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de
previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito do RPPS, assinale a opção correta.
A
Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus
servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.
B
Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da
ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução
dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.
C
Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não
se estende à percepção de duas pensões por morte em favor
dos dependentes do servidor falecido.
D
A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de
contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício
percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.
E
Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre
aposentadorias e pensões por meio de lei estadual,
independentemente de previsão na Constituição do estado.
No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.
A
Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União
que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional
n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos
da contribuição previdenciária.
B
O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a
aposentadoria compulsória.
C
As contribuições e os recursos vinculados ao fundo
previdenciário da União e dos estados e as contribuições do
pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas
poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios
previdenciários a cargo da previdência complementar
vinculados a esses órgãos.
D
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá
ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município
e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu
vencimento.
E
Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão
adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar,
gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a
arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
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