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Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
A
No ordenamento jurídico vigente no Brasil, o RPPS deve informar seu patrimônio e contabilidade juntamente com o do ente instituidor.
B
O custo do serviço corrente do benefício não é reconhecido nas demonstrações contábeis do ente federado porque ele é de responsabilidade somente dos colaboradores.
C
O déficit ou o superávit resulta da soma das provisões matemáticas e dos ativos garantidores do plano.
D
O déficit ou superávit atuarial do plano de benefício definido instituído pelo ente federado será evidenciado no balanço patrimonial do RPPS e no balanço consolidado do ente.
E
O teto do passivo é o valor presente dos benefícios disponíveis.
De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
valor
B
dobro
C
triplo
D
quadruplo
E
quíntuplo
Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:
A
O salário-família.
B
O auxílio pré-escolar.
C
O auxílio-alimentação.
D
A indenização de transporte.
E
A ajuda de custo em razão de mudança de sede.
Conforme a Portaria MPS nº 402/2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de previdência, estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
B
A lei instituidora do RPPS deverá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao RGPS.
C
É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, exceto se decorrentes de acidente em serviço.
D
É vedada a redução de alíquotas de contribuição com efeitos retroativos.
E
É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
Representa um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo que seu plano de custeio será calculado atuarialmente segundo os conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura ou Repartição Simples. O conceito apresentado caracteriza
A
Plano Financeiro.
B
Plano de Repartição Simples.
C
Plano Previdenciário.
D
Plano de Segregação de Massa.
E
Plano de Amortização Atuarial.
Com base na Portaria MPS 402/2008 e alterações, considere:
I. Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS ficará a cargo de legislação própria do ente federativo, que terá liberdade para fixação da alíquota, sendo, no mínimo, igual à dos servidores de cargo efetivo da União.
II. Quando o beneficiário vinculado ao RPPS for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a sua contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
III. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões dos beneficiários vinculados ao RPPS observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere a metade do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
IV. A contribuição do ente federativo para o RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
I e IV.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
(_) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
(_) Não é permitido o reajustamento dos benefícios.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsão da Constituição Federal,
A
terá caráter contributivo, mas não solidário.
B
abrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios.
C
contará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas.
D
observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E
terá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar.
O regime próprio de previdência de um município da federação apresentou insuficiência financeira decorrente do pagamento de benefícios previdenciários.
Nesse caso, o responsável pela cobertura dessa insuficiência financeira é:
A
A União.
B
O estado que abrange a região territorial do município.
C
O fundo atuarial da secretaria de previdência complementar.
D
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
E
O próprio município.
As autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos a elas vinculados.
C
Certo
E
Errado
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação aos as Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados:
A
O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
B
Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
C
Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) será feito com base na remuneração do cargo que o servidor titular estiver exercendo.
D
O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo.
E
Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade o desconto da contribuição devida pelo segurado.
A respeito das aplicações dos recursos dos regimes próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve avaliar os custos decorrentes das aplicações, inclusive daquelas efetuadas por meio de fundos de investimento e divulgar as despesas com as aplicações e com a contratação de prestadores de serviços.
II. Deverá manter registro, por meio digital, de todos os documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação de recursos.
III. Deve definir claramente a separação de responsabilidades de todos os agentes que participem do processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos, inclusive com a definição das alçadas de decisão de cada instância.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
As alíquotas de contribuição para os regimes próprios de previdência social que incidem sobre os proventos dos servidores inativos e sobre as pensões são:
A
as mesmas dos servidores ativos.
B
metade que a dos servidores ativos.
C
30% maiores que a dos servidores ativos.
D
50% maiores que a dos servidores ativos.
E
60% menores que a dos servidores ativos.
Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS no 402/2008,
A
a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C
a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
D
poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
E
se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
A base de contribuição para o regime próprio do servidor optante pelo regime de previdência complementar é a soma do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias, excetuadas as excluídas expressamente por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas abaixo com base no regramento legal e de Portarias do Ministério do Governo Federal que disciplina matéria previdenciária:
I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de previdência social respectivo.
III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social, observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante.
IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
Constituem critérios para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, EXCETO:
A
Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B
As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
C
Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de seus representantes nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Registro Contábil Geral, que contemplará as contribuições de cada categoria funcional ativa e inativa, pormenorizadamente, e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
E
Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cleópatra é servidora pública federal de carreira do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas, TRT da 11ª Região, vinculada, portanto, ao regime próprio de previdência social. Sabe-se que o custeio deste regime a que Cleópatra está vinculada conta, por imposição legal e constitucional, com a participação, além do servidor, ativo e inativo, e seus pensionistas, também da União, pelo caráter solidário. Nesse sentido, tendo sido a contribuição previdenciária da referida servidora no mês de competência agosto de 2021 no valor de R$ 820,00, a União, no citado mês, é responsável por repassar ao caixa do respectivo regime
A
R$ 1.476,00
B
R$ 820,00
C
R$ 1.230,00
D
R$ 1.394,00
E
R$ 1.640,00
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Vênus é servidora pública comissionada do município de Manaus, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, e recebeu seus vencimentos no mês de setembro de 2021 compostos pelas seguintes verbas:
Vencimento cargo efetivo ................................................................... R$ 2.500,00
Gratificação de função comissionada ................................................. R$ 800,00
Adicional de horas extras ................................................................... R$ 350,00
Adicional de transferência .................................................................. R$ 400,00
Adicional de férias .............................................................................. R$ 833,00
Adicional por tempo de serviço .......................................................... R$ 250,00
Conforme previsão legal, a base de contribuição previdenciária da referida servidora para o mês em questão será de
A
R$ 4.083,00
B
R$ 2.750,00
C
R$ 3.300,00
D
R$ 3.683,00
E
R$ 2.500,00
Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta.
A
É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
B
É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.
C
Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.
E
Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.
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