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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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A Lei nº 8.213/1991 define o acidente de trabalho e as situações a ele equiparadas para fins previdenciários, estabelecendo os direitos do segurado. Assinale a alternativa que descreve corretamente um evento equiparado ao acidente de trabalho pela legislação vigente.
A
O acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho, desde que o empregado esteja utilizando exclusivamente veículo fornecido pela empresa.
B
A doença degenerativa, inerente a grupo etário, mesmo que não tenha nexo causal com o trabalho.
C
O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
D
O ato de agressão ou sabotagem sofrido pelo empregado fora do horário de trabalho e fora das dependências da empresa, por motivos pessoais.
E
A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição direta pela natureza do trabalho.
Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, inclusive a que não produza incapacidade laborativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Considerando as disposições da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista. O trabalhador que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, tem direito ao recolhimento de FGTS durante todo o período de afastamento. Além disso, terá direito a estabilidade de
A
12 meses, a partir da data do acidente de trabalho e/ou doença.
B
12 meses, a partir da alta da Perícia Médica do INSS (cessação do auxílio-doença acidentário).
C
12 meses, após a Data de Entrada do Requerimento no INSS.
D
12 meses, após a alta do médico assistente do segurado.
E
12 meses, após os 15 primeiros dias de afastamento das atividades no trabalho.
Sobre os benefícios da Seguridade Social, analise as proposições abaixo:
I. O auxílio-doença será devido ao segurado que fi car incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
II. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
IV. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas lII e IV estão corretas.
Sobre o salário de benefício, de acordo com a Lei Nº 8.213/91, analise as afirmações a seguir:
I - Para o cálculo, não será considerado o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
II - O valor não será inferior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
III - Serão considerados para cálculo os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
IV - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I, II e IV
E
Apenas I, III e IV
Carlos, empregado filiado ao Regime Geral de Previdência, faleceu em 17 de dezembro de 2020, legando pensão à esposa, Maria de Lurdes, e ao filho, Leonardo, então com 16 anos de idade. Em 15 de novembro de 2025, Leonardo completou 21 anos e Maria de Lurdes contraiu matrimônio com Eduardo.
Com base nesses dados, é correto afirmar que nessa data
A
Maria de Lurdes e Leonardo deixaram de fazer jus ao benefício.
B
apenas Maria de Lurdes deixou de fazer jus ao benefício.
C
apenas Leonardo deixou de fazer jus ao benefício.
D
Maria de Lurdes e Leonardo continuam a fazer jus ao benefício vitalício.
E
Maria de Lurdes e Leonardo farão jus ao benefício por apenas mais cinco anos.
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Está correta, pois a pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige, obrigatoriamente, a demonstração da necessidade financeira do beneficiário para a manutenção de sua subsistência, independentemente do vínculo familiar.
B
Está incorreta, uma vez que a existência de união estável faz presumir a dependência econômica do companheiro ou companheira em relação ao segurado falecido, legitimando-o à percepção da pensão por morte.
C
Está correta em parte, pois a união estável não formalizada gera apenas expectativa de direito, exigindo-se sentença judicial declaratória de união estável transitada em julgado antes de qualquer requerimento administrativo de benefício.
D
Está incorreta, pois a dependência econômica no RPPS do Acre é absoluta e inafastável para todos os parentes até o segundo grau, sendo vedado à Administração exigir qualquer tipo de prova ou comprovação documental.
E
Está correta, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a presunção de dependência econômica para companheiros que possuam renda própria superior ao valor do salário mínimo vigente.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa CORRETA:
A
Doença do trabalho pode ser equiparada a acidente do trabalho, desde que não seja uma doença enquadrada § 1º, como por exemplo, uma doença degenerativa.
B
Somente acidentes típicos geram benefícios.
C
Acidente do trabalho e doença ocupacional são conceitos totalmente distintos, ou seja, não geram o mesmo direito na Previdência Social.
D
CAT somente pode ser emitida pelo empregador.
E
Acidente de trajeto não possui qualquer relevância previdenciária.
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.
Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
B
Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
C
Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
D
Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
O auxílio por incapacidade temporária
A
é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou interpolados.
B
é devido, ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do requerimento.
C
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.
D
não será devido para o segurado em cumprimento de pena nos regimes semiaberto ou fechado.
E
não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, ainda que a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento da doença.
Nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I-o cônjuge;
Il- a companheira, o companheiro;
IIl- o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Estão corretos apenas os itens:
A
Il e III
B
I, Il e III
C
I e III.
D
I e lI.
A Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, exigem das empresas com cem ou mais empregados o preenchimento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devidamente habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.
Se um empregador mantém 460 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de
A
um por cento.
B
dois por cento.
C
três por cento.
D
quatro por cento.
Um trabalhador de 33 anos, que utiliza motocicleta própria para o deslocamento diário, sofreu uma queda com fratura de rádio distal no percurso entre sua residência e o local de trabalho, trinta minutos antes do início de sua jornada. A empresa, ciente das recentes atualizações sobre periculosidade para motociclistas, questiona o médico do trabalho sobre o enquadramento do evento e os fluxos administrativos necessários. Dessa forma, a conduta CORRETAMENTE adequada, conforme a Lei n.º 8.213/91 e as normas vigentes é:
A
Classificar o evento como acidente comum (B31) por ter ocorrido fora do estabelecimento e em veículo particular, registrando o caso apenas como afastamento clínico no prontuário.
B
Registrar o episódio como doença do trabalho por ocorrer em trajeto habitual e condicionado ao risco viário, postergando a emissão da CAT até a conclusão da perícia médica federal.
C
Caracterizar o evento como acidente típico de trabalho, sob o argumento de que o período de deslocamento integra a jornada efetiva para fins de remuneração e responsabilidade civil.
D
Enquadrar o caso como acidente de trabalho por equiparação, orientando a emissão imediata da CAT e o fluxo previdenciário para fins de estabilidade e benefícios acidentários (B91).
E
Definir o enquadramento com base na natureza do transporte, visto que o uso de veículo particular com fins de periculosidade altera a natureza do acidente de trajeto para incidente comum.
Marcos, 55 anos, contribuinte individual, contribui para o RGPS há 22 anos. Em outubro de 2024, foi diagnosticado com uma doença considerada grave pela legislação previdenciária – cardiopatia grave – que o incapacita permanentemente para qualquer trabalho. Seu salário de benefício calculado, já com as regras da EC nº 103/2019, resultou em R$ 3.000. Com base na Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, e nas normas sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, assinale a alternativa correta.
A
Marcos terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente com renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, independentemente do tempo de contribuição, por se tratar de doença grave.
B
A renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente de Marcos será de 60% do salário de benefício, acrescida de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, totalizando 64% do salário de benefício.
C
Marcos receberia renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício somente se a incapacidade decorresse de acidente, inclusive de trabalho.
D
Por ser contribuinte individual, Marcos não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, benefício reservado exclusivamente aos empregados com vínculo empregatício formal.
E
A carência exigida para a aposentadoria por incapacidade permanente é sempre de 12 contribuições mensais, independentemente da causa da incapacidade.
Conforme expressamente previsto na Lei 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quantos dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão?
A
trinta
B
quarenta e cinco
C
sessenta
D
noventa
E
cento e vinte
O carpinteiro Marcos, trabalhador formal com mais de uma década de experiência registrada em sua carteira de trabalho, sofreu uma queda no momento em que realizava uma tarefa em cima de um andaime. O acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
Considerando o contexto do Texto 01, as Normas Regulamentadoras (NR) e as demais leis trabalhistas aplicáveis, especificamente quanto à concessão de benefícios para aqueles que sofreram acidentes do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Marcos faz jus à aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal de 50 % de seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
B
Enquanto Marcos estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será, necessariamente, igual ao do auxílio-doença.
C
Se Marcos retornar voluntariamente à atividade laboral, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data da concessão da aposentadoria.
D
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho de Marcos, a aposentadoria por invalidez, a que faz jus, cessará de imediato, sob quaisquer circunstâncias.
E
Marcos tem direito a aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal igual ao seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
Segundo a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A incapacidade permanente pode gerar aposentadoria por incapacidade permanente.
B
O auxílio por incapacidade temporária substituiu o antigo auxílio-doença.
C
O auxílio-acidente possui caráter indenizatório.
D
Todo acidente gera aposentadoria.
E
Benefícios previdenciários dependem do cumprimento dos requisitos legais.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na filiação obrigatória, possui normas específicas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O auxílio-acidente, por possuir natureza exclusivamente indenizatória, é concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não impedindo a continuidade do vínculo empregatício.
B
A carência para a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) acidentário é de 12 (doze) contribuições mensais, seguindo a mesma regra dos benefícios de natureza comum (previdenciária).
C
O aposentado pelo RGPS que retornar à atividade laborativa permanece na condição de segurado obrigatório, fazendo jus a todos os benefícios do sistema, inclusive a uma nova aposentadoria com base nas novas contribuições (desaposentação).
D
O acidente de trajeto, ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou viceversa, foi definitivamente excluído do rol de acidentes do trabalho pela Lei nº 8.213/1991, não gerando mais direito à estabilidade provisória.
E
A configuração do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) pelo perito médico federal gera uma presunção de veracidade de natureza absoluta, o que impede que a empresa apresente contestação administrativa nocaso dedoenças degenerativas ou preexistentes.
Em se tratando da empresa, constitui contravenção penal, punível com multa, deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que, por isso, farão jus a alguns benefícios previdenciários, a exemplo da pensão por morte e do auxílio-reclusão.
Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.
Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.
A
O companheiro homoafetivo do segurado.
B
O primo de 1º grau do segurado.
C
A mãe do segurado.
D
O irmão de 20 anos do segurado.
E
O enteado do segurado.
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