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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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2.005
questões
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20
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Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
A
A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela.
B
O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
C
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso
especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da
Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de
renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu
beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se
modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da
desaposentação.
D
A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados.
Há dois tipos de acidentes de trabalho, aquele sem
afastamento, quando o empregado é acidentado e
continua a trabalhar normalmente após ocorrido
o acidente. E aquele com afastamento, quando o
empregado acidentado deixa de trabalhar durante
algum tempo, devido às conseqüências do acidente.
Os acidentes com afastamento podem resultar nas
alternativas abaixo, exceto:
A
Morte.
B
Incapacidade temporária.
C
Incapacidade permanente total.
D
Incapacidade permanente individual.
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que versa sobre
benefícios da Previdência Social, o ato de agressão
sofrido pelo trabalhador em seu local e horário de trabalho
recebe uma denominação e gera uma consequência.
O nome que se dá a esse ato de agressão e a medida a
ser tomada são, respectivamente,
A
incidente, devendo ser emitida uma CAT.
B
incidente, devendo ser tomada medida administrativa
interna.
C
acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT.
D
acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT
se houver afastamento.
E
acidente do trabalho, devendo ser tomada uma
medida administrativa com advertência do agressor.
Sobre as Leis no 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
Conforme o Art. 11 da Lei nº 8.213/91, são exemplos de
segurados obrigatórios da Previdência Social, EXCETO:
A
O servidor público ocupante de cargo em comissão,
sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais.
B
Aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive
como diretor empregado.
C
O empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime próprio de previdência
social.
D
O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de
previdência social.
Maria Cipriana já pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, ininterruptas, à Previdência Social. Encontra-se
cadastrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Maria está desempregada de forma involuntária há dezoito
meses.
Em face desta situação, Maria Cipriana
A
não ostenta mais a qualidade de segurada da Previdência Social.
B
continua na condição de segurada por mais 18 meses.
C
continua na condição de segurada por mais 36 meses.
D
deverá contribuir por mais 6 meses para continuar na qualidade de segurada.
E
deverá contribuir por mais 3 meses para continuar na qualidade de segurada.
A comunicação do acidente do trabalho (CAT) é o primeiro
passo para o reconhecimento de direitos do empregado que
sofreu um acidente típico durante suas atividades laborais e
em outras situações previstas em lei. A respeito da CAT,
assinale a alternativa correta.
A
A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho
à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte
ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à
autoridade competente, sob pena de multa variável
entre os limites mínimo e máximo do salário de
contribuição, sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência
Social.
B
A CAT somente deve ser preenchida em casos nos
quais haja afastamento do trabalho ou incapacidade,
visando evitar burocracia desnecessária.
C
Quando se tratar de uma doença ocupacional, diante
da impossibilidade prática de precisar o “momento
do adoecimento”, a data a ser inserida no local da
CAT, que informa o “dia do acidente”, será a que o
funcionário afirmar como sendo o dia em que
surgiram os primeiros sintomas.
D
Em caso de LER/DORT, somente deve ser emitida
CAT se o funcionário obtiver benefício de espécie
91 (oriundo de acidente do trabalho), concedido
pelo INSS.
E
O empregador poderá requerer no prazo de 60 dias
a não aplicação pelo INSS do nexo epidemiológico
ao caso concreto, quando puder demonstrar a
inexistência do nexo causal entre o trabalho e o
agravo.
No caso descrito, a empresa deverá emitir a comunicação de
acidente do trabalho no dia do afastamento da empregada.
C
Certo
E
Errado
A carência é o tempo correspondente ao número de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário
da previdência social faça jus ao benefício. Em relação a esse
tema, é correto afirmar que é computado como carência o
A
tempo de serviço militar.
B
período referente à indenização.
C
tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991.
D
período de 15 dias, à conta do empregador, que
antecede os benefícios por incapacidade.
E
período de retroação de data do início da contribuição.
Ressalvando o direito adquirido, ao segurado da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários:
A
aposentadoria com auxílio-doença.
B
aposentadoria com abono de permanência em serviço.
C
salário-maternidade com auxílio-doença.
D
seguro-desemprego com pensão por morte.
E
mais de um auxílio-acidente.
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