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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?
A
A autonomia municipal autoriza a inclusão de qualquer agente público no RPPS, desde que exista contribuição previdenciária e equilíbrio atuarial.
B
O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo, enquanto o agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o ocupante de cargo temporário ou de mandato eletivo e o empregado público submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos constitucionais.
C
Os empregados públicos podem integrar o RPPS desde que admitidos por concurso público, pois a forma de ingresso, e não a natureza do vínculo, define o regime previdenciário.
D
Os servidores temporários integram obrigatoriamente o RPPS sempre que contratados para exercício de atividade permanente da Administração, ainda que o vínculo possua prazo determinado.
E
Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão podem ser incluídos no RPPS, mas os empregados públicos obrigatoriamente permanecem vinculados ao RGPS.
Um Agente Administrativo II, lotado no setor de Recursos Humanos, prepara a folha de pagarnento de um servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O contracheque apresenta o vencimento básico acrescido de valores pagos a título de salário-família e de auxílio-alimentação. Ao apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária mensal desse servidor, conforme as diretrizes legais sobre o tema, a conduta CORRETA do Agente consistirá em:
A
Incluir ambas as verbas na base de contribuição, devido à natureza remuneratoria de todos os ganhos.
B
Excluir o auxílio-alimentação e o salário-família da base de contribuição previdenciária do servidor.
C
Incluir apenas o salário-família na base de cálculo, sendo o auxílio-alimentação isento de descontos.
D
Incluir apenas o auxílio-alimentação, por configurar ganho habitual pago mensalmente pelo ente público.
E
Integrar ambas as parcelas à base de cálculo, desde que o servidor opte formalmente por sua inclusão.
Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a taxa de administração no âmbito dos RPPS, assinale a alternativa correta.
A
A taxa de administração constitui recurso livre do ente federativo, podendo ser utilizada para qualquer despesa administrativa, independentemente de relação com a gestão do RPPS.
B
A taxa de administração corresponde ao percentual incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, destinado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários.
C
A taxa de administração corresponde ao limite destinado ao custeio das despesas administrativas da unidade gestora do RPPS, devendo observar as condições e os limites estabelecidos na regulamentação aplicável.
D
A utilização da taxa de administração dispensa previsão orçamentária específica, pois se trata de recurso vinculado exclusivamente à gestão previdenciária.
Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.
Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afi rmar que:
A
Solisticiana está fi liada ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
B
Solisticiana está fi liada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, regido por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.
C
Solisticiana poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurada facultativa.
D
Solicisticiana deverá aderir obrigatoriamente ao Regime de Previdência Complementar - RPC.
E
Para Solisticiana, a aposentadoria pelo Regime Próprio está limitada ao valor do teto do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Após a instituição do regime de previdência complementar por ente federativo e o início de vigência do respectivo plano de benefícios, servidor titular de cargo efetivo ingressa no serviço público. Nessa situação, a limitação dos benefícios do regime próprio ao teto do regime geral possui o efeito de
A
afastar a filiação do servidor ao regime próprio de previdência social.
B
tornar automática a adesão do servidor ao plano complementar instituído.
C
manter o servidor no regime próprio, com benefício limitado ao teto.
D
assegurar benefício complementar definido pelo ente patrocinador.
Ao servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
C
Certo
E
Errado
Samuel é servidor público que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão no município Sigma, o qual possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerando que Samuel pretende se aposentar do serviço público, quanto ao regime previdenciário aplicável ao seu caso, é correto afirmar que:
A
Deverá ser aplicado um regime híbrido de previdência social.
B
Estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C
Aplicar-se-á o mesmo regime previdenciário dos servidores da União.
D
Estará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Determinado município tem um RPPS regularmente instituído. Após aprovação em concurso público, Felipe tomou posse em um cargo efetivo. Durante a integração funcional, ele ficou em dúvida quanto ao regime previdenciário ao qual estaria vinculado. Frente a essa situação, assinale a alternativa correta.
A
O servidor será vinculado ao RGPS até completar o estágio probatório, passando ao RPPS após a aquisição da estabilidade.
B
A vinculação ao RPPS dependerá de manifestação expressa do servidor no ato da posse.
C
O servidor permanecerá vinculado ao RGPS caso já possua contribuições previdenciárias anteriores nesse regime.
D
O servidor será vinculado ao RPPS em razão da investidura em cargo efetivo de ente que possua regime próprio regularmente instituído.
No contexto dos RPPS, o plano de benefícios tem relação direta com a proteção previdenciária assegurada aos segurados e seus dependentes. Dado o contexto, assinale a alternativa correta.
A
O plano de benefícios define as prestações previdenciárias garantidas pelo RPPS, estabelecendo critérios de elegibilidade, requisitos e condições para sua concessão, conforme a legislação aplicável.
B
O plano de benefícios corresponde ao conjunto de receitas e alíquotas destinadas ao financiamento do RPPS, sendo elaborado exclusivamente com base na avaliação atuarial anual.
C
O plano de benefícios pode ser alterado livremente pelo ente federativo, independentemente da observância das normas constitucionais e legais aplicáveis aos RPPS.
D
O plano de benefícios limita-se aos benefícios concedidos aos servidores ativos, não abrangendo aposentados e dependentes.
O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.
C
Certo
E
Errado
Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.
C
Certo
E
Errado
Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da segregação de massas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A segregação de massas é uma das formas de equacionamento do déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social.
B
A segregação de massas ocorre com a separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos, denominados fundo em repartição e fundo em capitalização.
C
Essa segregação de massas é realizada com a finalidade de preservar os recursos para cobertura de benefícios aos segurados de cada fundo, em repartição e em capitalização.
D
O fundo de capitalização só poderá ser constituído quando estiver instituída a segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
E
Com a segregação de massas, o ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas, especialmente relacionados à folha de pagamento.
De forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS).
C
Certo
E
Errado
Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
A
A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.
B
A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.
C
A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.
D
O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.
E
A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.
O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter não contributivo e não solidário, observados os critérios relativos à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Certo
E
Errado
Com o advento da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, aplica-se aos militares estaduais, entre outras, a seguinte norma geral:
A
a relação de beneficiários dos militares dos Estados, para fins de recebimento da pensão militar, é, no mínimo, equivalente à estabelecida para os militares das Forças Armadas.
B
incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota equivalente a 14%.
C
a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, será integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 anos de exercício de atividade de natureza militar.
D
a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
E
o benefício da pensão militar é equivalente a 70% do valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:
A
Permite a aposentadoria especial apenas para servidores em atividades insalubres.
B
Não é regulamentado pela Constituição Federal.
C
Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos.
D
É opcional para servidores públicos temporários.
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