Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

O esquema chiovendiano de determinação de competência, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, privilegia as regras de competência em razão da matéria, do lugar e do valor da causa.

A competência funcional horizontal pode ser determinada pelo fenômeno de prorrogação de competência; a competência funcional vertical é fixada pela prevenção do juízo de origem.

As regras de competência em razão do lugar e do valor da causa são de natureza relativa.

A nomenclatura “competência absoluta” e “competência relativa” decorre da teoria da nulidade dos atos processuais. Por isso, a violação de regra de competência absoluta implica a nulidade dos atos processuais já praticados, e a violação de regra de competência relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de convalidação dos atos processuais.

O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.

No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.

A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.

Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.

A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

o arresto não poderá ser concedido independentemente de justificação, ainda que o autor preste caução.

a produção antecipada de prova não pode consistir em interrogatório da parte.

se por qualquer motivo a medida cautelar cessar, é possível à parte repetir o pedido, ainda que com o mesmo fundamento.

não ficará suspensa a execução do arresto ainda que o devedor ofereça fiador idôneo.

pratica atentado a parte que, no curso de processo, viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse.

Na execução fiscal, não cabe citação por edital.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, por ser direito disponível.

Autoriza a prisão civil do alimentante o débito alimentar que compreenda as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e, finda a suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Na execução civil, a penhora de dinheiro conforme a ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.

não poderia ser conhecido diante da via utilizada, pois há incidente específico a ser manejado.

não possui meio processual de combate, ficando o valor ao arbítrio da parte.

a ser fixado não é relevante por ausência de consequências processuais.

seria inestimável e, portanto, correto o fixado na peça inicial.

fixado na peça exordial, diante da alegação defensiva, deve ser modificado pelo Juiz.