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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973
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Sobre a extinção da execução, pode-se afirmar apenas que:
A
Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.
B
Extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.
C
Extingue-se a execução quando o credor renunciar ao crédito.
D
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
E
Todas as alternativas estão corretas.
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Sobre a consignação em pagamento, é correto afirmar EXCETO:
A
A consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
B
Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
C
Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 10 (dez) dias, contados da data do vencimento.
D
A ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no local do cumprimento da obrigação, salvo se houver eleição de foro.
E
A consignação em pagamento pode ser efetuada de modo extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro. Poderá o devedor ou terceiro proceder o depósito em casa bancária oficial, cientificando o credor por carta para que, no prazo de 10 (dez) dias levante a referida quantia ou expressamente manifeste o motivo da recusa.
O Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), no Capítulo V, ao tratar das Nulidades, no artigo 250, Caput e Parágrafo único, reza que:
A
O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais; Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
B
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais; Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
C
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais; Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
D
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais; Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados com ou sem prejuízo à defesa.
E
O erro de forma e conteúdo do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais; Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Sobre o tratamento que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – dá às pessoas casadas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
B
A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga do cônjuge, quando necessária, invalida o processo. Esta nulidade é sempre absoluta.
C
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
D
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
No procedimento sumário é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
O enunciado refere-se à apresentação:
A
da ação dúplice.
B
da reconvenção.
C
do pedido contraposto.
D
da contestação.
Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.
A
A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.
B
A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.
C
A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.
D
A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.
E
A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.
Considerando que o Código de Processo Civil autoriza o juiz a conhecer de ofício a prescrição, assim como prevê procedimento para a ação de usucapião, assinale a alternativa correta.
A
Também poderá declarar de ofício a prescrição aquisitiva e reconhecer a usucapião.
B
Reconhecerá de ofício a prescrição aquisitiva da usucapião, em qualquer processo em que a Fazenda Pública for parte.
C
Independentemente da natureza da ação, poderá reconhecer de ofício a usucapião, desde que ouvido o Ministério Público.
D
A natureza jurídica da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva impõe a obrigação de seu reconhecimento de ofício.
E
Ao juiz só é possível reconhecer de ofício a prescrição de natureza extintiva de direito.
Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são: a)- a possibilidade jurídica do pedido; b)- a legitimidade das partes, também chamada de ad causam; e c)- o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, considerando o enunciado, analise as assertivas e marque a alternativa correta:
I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.
II. A legitimidade ad causam é unilateral, pois deve ser analisada ora sob o aspecto do autor, ora sob o do réu.
III. Ainda, pode-se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso, havendo legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.
IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.
A
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
C
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
todas as assertivas são verdadeiras.
E
apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
As ações cautelares consistem em providências que conservem e assegurem tanto bens, quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A ação cautelar pode ser típica ou atípica.
B
Admite-se a propositura de cautelar de modo preparatório.
C
A cautelar incidental será distribuída de forma independente.
D
As medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
E
No procedimento das medidas cautelares não caberá a reconvenção.
Sobre as fraudes do devedor, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para que se configure a fraude contra credores, dois requisitos são exigidos: um de caráter objetivo, qual seja, que a alienação tenha conduzido a uma diminuição patrimonial do devedor que tenha piorado ou criado um estado de insolvência; e outro, subjetivo, ligado a intenção do devedor de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência.
B
A fraude a execução prejudica os credores e a própria função jurisdicional do Estado-Juiz. Conquanto, sua configuração prescinde ciência do devedor da existência de ação judicial.
C
A fraude do bem constrito judicialmente ocorre somente quando há alienação ou oneração de bem penhorado.
D
O instituto da fraude a execução, expressamente previsto Código de Processo Civil, possui rol taxativo quanto a sua ocorrência.
E
As chamadas fraudes do devedor são divididas em duas espécies: fraude contra credores e fraude á execução.
Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.
I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.
II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
A
I. preclusão / II. prescrição
B
I. perempção / II. preclusão
C
I. decadência / II. prescrição
D
I. prescrição / II. decadência
No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor
que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade
para executar individualmente os valores pecuniários
reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.
B
A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no
foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro
diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença
condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da
execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.
C
As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor
ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a
permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é
sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos
individuais homogêneos de seus associados.
D
É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de
ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual
até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o
autor da ação individual também esteja beneficiado por
eventual sentença de procedência.
E
A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação
coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola
expressamente restrição prevista em lei, bem como
entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.
A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.
A
Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.
B
A resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.
C
Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.
D
No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.
E
Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.
Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
II- Caso a sentença seja proferida em audiência, o prazo recursal começará a correr no dia útil seguinte ao da audiência cuja decisão foi proferida.
III- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
IV- Não é admitido recurso adesivo nos embargos infringentes.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
I , II e III.
D
I, III e IV.
Analise o que se pede sobre as provas, em direito processual civil.
I- O juiz deve de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
II- A confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.
III- O juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
IV- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
V- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
É correto o que se afirma apenas no(s) item(ns):
A
IV.
B
II e V.
C
I, II e IV.
D
I, III e V.
De acordo com a normas processuais civis, referente aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – Serão cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal
II - Cabem embargos infringentes sempre que o acórdão reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
III - Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 5 dias e suspenderão o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
IV - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Esses embargos serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
A
somente as assertivas I, II e III estão incorretas.
B
somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.
C
somente as assertivas I, II e IV estão incorretas.
D
somente as assertivas II, III e IV estão incorretas.
No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.
B
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.
C
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
D
Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.
E
No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
Sobre o depoimento pessoal, assinale a alternativa correta.
A
A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.
B
Compete a cada parte requerer seu próprio depoimento pessoal.
C
A parte é obrigada a depor sobre os fatos criminosos que lhe forem imputados.
D
Sem ônus, poderá a parte se recusar a depor.
E
Para o depoimento pessoal, a parte será intimada na pessoa de seu advogado.
Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
B
o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
C
o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
D
o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
E
o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.
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