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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973
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Assinale a opção correta no que diz respeito à atuação das partes e
dos procuradores no processo civil.
A
A condenação judicial da parte em multa e indenização
decorrentes da litigância de má-fé depende de requerimento
da parte prejudicada, devendo os valores da multa e da
indenização ser liquidados por arbitramento.
B
Ressalvado o regime de separação absoluta, o ordenamento
jurídico exige que a pessoa casada proponha ação que verse
sobre direito real imobiliário em litisconsórcio ativo necessário
com seu cônjuge.
C
De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação
ao cumprimento de sentença, o magistrado deverá fixar nova
verba honorária a ser acrescida àquela já fixada para a fase
executória.
D
Na alienação por negócio jurídico da coisa litigiosa, caso a
parte adversária não concorde com a sucessão processual, o
alienante deverá continuar no processo como substituto
processual do adquirente.
E
Conforme o CPC, o advogado deve possuir procuração com
poderes específicos para interpor exceção de suspeição ou
impedimento do magistrado.
Quanto às hipóteses de extinção do processo, conforme disciplinado no Código de Processo Civil de 1973, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.
EXTINÇÃO DO PROCESSO:
(1) Com resolução de mérito
(2) Sem resolução de mérito
HIPÓTESES:
( ) Decadência ou a prescrição.
( ) Existência de compromisso arbitral.
( ) Perempção, litispendência ou coisa julgada.
( ) Transação entre as partes.
A
1 – 2 – 2 – 1
B
1 – 1 – 2 – 2
C
2 – 1 – 1 – 2
D
2 – 2 – 1 – 1
Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei no 8.437/1992, assinale a alternativa correta.
A
A decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.
B
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.
C
O pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.
D
Contra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.
E
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.
Quanto à audiência de instrução e julgamento em procedimento comum, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, poderão os advogados e o Ministério Púbico intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.
B
Instalada a audiência, o juiz pode deixar de tentar conciliar as partes se já tiver empregado anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
C
Será possível a gravação da audiência em imagem e em áudio pelas partes, em meio digital ou analógico, somente se houver autorização judicial.
D
O juiz poderá dispensar a produção de provas requerida pelo Ministério Público ou pelo defensor público, se o promotor de justiça ou o defensor público não comparecerem à audiência.
E
Nas provas orais produzidas em audiência, devem ser ouvidos, obrigatoriamente, nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu que prestarem depoimentos pessoais; as testemunhas arroladas pelo autor e, por último, as testemunhas arroladas pelo réu.
Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que
A
a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça.
B
em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.
C
computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
D
o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória serão julgados em:
A
Recurso de Apelação.
B
Embargos Infringentes.
C
Recurso Ordinário.
D
Recurso Especial.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta.
A
A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.
B
No sentido jurídico, a prova demonstrada por instrumento público é direta e recai sobre o fato nela estipulado, permitindo uma conclusão direta e objetiva, que não admite ser contrariada.
C
As informações contidas em escritura pública, por se tratar de direito disponível, geram presunção absoluta quanto à declaração de vontade estipulada no instrumento.
D
Não há presunção relativa sobre os elementos constitutivos de uma escritura pública, exceto os que forem eivados de nulidade absoluta, tais como os elementos essenciais de sua formação válida.
E
Independentemente dos negócios jurídicos representados por escritura pública, por ser instrumento dotado de fé pública, as consequências dela extraídas geram presunção absoluta de veracidade.
Sobre os efeitos dos recursos, leia os itens a seguir:
I- Todas as espécies recursais do direito brasileiro impedem a formação da preclusão e da coisa julgada.
II- Corresponde à ineficácia da decisão recorrida, que não pode ser objeto de execução, provisória ou definitiva.
III- É a transferência da matéria impugnada ao órgão jurisdicional a quo.
IV- Está consubstanciado na apreciação oficial pelo órgão julgador do recurso de matérias cujo exame é obrigatório por força de lei, independentemente de provocação pelo recorrente.
Os itens descrevem os seguintes efeitos dos recursos:
A
I- efeito obstativo; II- efeito suspensivo; III- efeito devolutivo; IV- efeito translativo.
B
I- efeito devolutivo; II- efeito translativo; III- efeito obstativo; IV- efeito suspensivo.
C
I- efeito translativo; II- efeito devolutivo; III- efeito suspensivo; IV- efeito obstativo.
D
I- efeito suspensivo; II- efeito obstativo; III- efeito translativo; IV- efeito devolutivo.
E
I- efeito devolutivo; II- efeito suspensivo; III- efeito obstativo; IV- efeito translativo.
Os elementos da ação se prestam a identificá-la, a fim de verificar a existência de fenômenos como a litispendência, conexão e continência. Sobre os elementos da ação, é CORRETO afirmar que:
A
Na doutrina majoritária, nomeia-se a espécie de tutela jurisdicional como pedido imediato, e o bem da vida como pedido mediato.
B
Não se adquire qualidade de parte de maneira voluntária, como nos casos de recurso de terceiro prejudicado.
C
O fundamento jurídico não compõe a causa de pedir.
D
O pedido imediato diz respeito ao aspecto material, enquanto o pedido mediato, ao aspecto processual.
E
São elementos da ação a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.
Clóvis foi condenado em sentença de primeiro grau a efetuar o pagamento de determinada quantia em dinheiro a Roberto. Assim, Clóvis interpôs recurso á sentença, mas antes mesmo do julgamento da apelação, adotou uma série de providências para alienar todos os seus bens. Roberto teve ciência da atitude de Clóvis e verificou que isso poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso seja ela mantida pelo tribunal. A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Roberto é:
A
Justificação.
B
Sequestro.
C
Produção antecipada de provas.
D
Busca e apreensão.
E
Arresto.
Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.
IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
É correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
A
o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do réu e depois do autor e, finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
B
o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e, finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
C
os assistentes técnicos e o perito responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e, finalmente, serão ouvidos o réu e depois o autor.
D
os assistentes técnicos e o perito responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e, finalmente, serão definidas as testemunhas do autor e do réu que serão intimadas para nova audiência.
São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa:
A
as ações de depósito, de prestação de contas; e de alienação judicial.
B
as ações de consignação em pagamento, monitória e de restauração de autos.
C
as ações de alienação judicial, de curatela dos interditos e de usucapião de terras particulares.
D
as ações de depósito, de curatela dos interditos, e de alienação judicial.
O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:
A
Não prejudica o direito de administração dos bens.
B
Suspende o efeito de todas as dívidas declaradas.
C
Pode ser requerida pelo próprio devedor.
D
Não poderá atingir ao cônjuge.
Sobre os embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.
A
O proprietário, sem posse, tem legitimidade para ajuizar, com fundamento no direito de propriedade, embargos de terceiro.
B
Não são cabíveis para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
C
Podem ser opostos a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado da ação que retira a posse do bem pertencente ao embargante.
D
O cônjuge não tem legitimidade para defender sua meação por meio de embargos do devedor na constância do casamento.
E
O condômino que não for parte na ação possessória tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro.
Considerando as regras sobre formação, suspensão e extinção do processo previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
II. O processo extingue-se com resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
III. O processo será suspenso quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre prazos processuais, é correto afirmar que
A
salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
B
se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal.
C
não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
D
quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar e para recorrer e, de forma simples, de modo geral, para falar nos autos.
E
computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da lei processual civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
A
proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.
B
se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
C
ofender a coisa julgada.
D
violar literal disposição de lei.
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
II- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468,472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
III- Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, pelo que, excepcionalmente, transfere-se ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.
Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:
A
I-V; II-V; III-V.
B
I-V; II-V; III-F
C
I-V; II- F; III-F.
D
I- F; I- F; III-F.
E
I- F; II-V; III-V.
Assinale a alternativa incorreta.
São títulos executivos extrajudiciais:
A
a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.
B
a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
C
a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
D
o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
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