Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pela vontade das partes.

Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado.

O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado.

O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.

Quando o devedor não é localizado.

Quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

Quando fundada em título executivo extrajudicial.

Quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.

Quando fundada em título executivo judicial.

quando o juiz indeferir a petição inicial.

por motivo de força maior.

pela convenção de arbitragem.

quando ocorrer confusão entre autor e réu.

quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos ocorridos no processo serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes.

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

A Advocacia Pública não goza do benefício da intimação pessoal.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer de todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O membro da Advocacia Pública não poderá ser responsabilizado civilmente, mesmo quando demonstrado que agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Incumbe à Advocacia Pública, por meio da representação judicial, defender e promover os interesses públicos, em todos os âmbitos federativos, unicamente das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.

As sociedades sem personalidade jurídica, não poderão ser demandadas em juízo por não poderem comprovar a regularidade de sua constituição.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que omitir involuntariamente fatos essenciais ao julgamento da causa.

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, podendo postular em causa própria apenas quando houver falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

o relator, caso entenda que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá redigir seu voto, imediatamente, com proposta de provimento ao recurso, designando data para julgamento.

o relator converterá o recurso em agravo retido, nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.

o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

o relator mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias.

a decisão liminar que concede a tutela antecipada recursal somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Estão corretos apenas os itens 1 e 3.

Estão corretos apenas os itens 2 e 3.

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

Estão corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

É vedado ao juiz determinar ou deferir medidas cautelares sem a audiência das partes.

Uma vez deferida, as medidas cautelares conservarão a sua eficácia até o final do processo principal.

Deverá a parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da data da citação do processo cautelar.

O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente.

O arresto é medida cautelar, preparatória ou incidental, que visa garantir a satisfação de futura execução que se exercerá por meio do processo principal, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença.

A medida de busca e apreensão pode apresentar-se como simples meio de execução de outras providências cautelares, como sequestro, arresto, mas pode também ser o fim exclusivo de uma ação cautelar, como se dá quando da aplicação do procedimento da própria busca e apreensão.

O arrolamento de bens é medida constritiva de bens, donde se pretende a conservação de bens que corram risco de extravio ou de dilapidação, e, por conseguinte, a frustração do cumprimento de determinada obrigação.

A busca e apreensão é procedimento cautelar específico, preparatório ou incidental, que pretende assegurar a efetividade do provimento principal, tendo como objeto, dois atos subsequentes e interdependentes: procurar e apreender, tendo por objeto coisas, jamais pessoas.

sequestro é a medida cautelar que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a demanda.

Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

A convenção entre as partes suspende o processo.

Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal.

A oposição de exceção de suspeição ou impedimento do juiz suspende o processo.

A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder 120 dias.

O cômputo do prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos se inicia da data de juntada aos autos do mandado de citação para pagamento de quantia certa.

Decorrido o prazo dos embargos sem a sua apresentação, o juiz determinará a penhora de bens que bastem à satisfação do crédito.

Não é necessária a citação da Fazenda Pública em ação executória fundada em título judicial proveniente de ação de rito ordinário, bastando a intimação para pagamento.

A Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos em caso de citação em execução para pagamento de quantia certa, desde que previamente garantido o juízo.

exigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Tanto matérias de natureza constitucional como infraconstitucional, após reiteradas decisões, poderão ser objeto de súmula vinculante.

A súmula com efeito vinculante sempre tem eficácia imediata, a partir da data do julgamento.

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente somente cabe reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

O Procurador-Geral da República, ainda que seja autor da proposta, deve manifestar-se previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Não se admite Embargos de Terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias.

Os embargos serão distribuídos de forma independente e correrão perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não apenas de possuidor.

Tutela e curatela.

Caução.

Codicilos.

Testamentos.

Divórcio consensual.

Quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

Quando for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

Quando interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha.

Quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

somente a alternativa I está correta.

somente a alternativa II está correta.

somente a alternativa III está correta.

todas as alternativas estão corretas.

O pedido deve ser certo ou determinado. Porém, nas ações universais, não sendo possível a individualização dos bens demandados, é lícito ao autor a realização de pedido genérico.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e na comarca já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para contestar a ação.

A petição inicial será indeferida somente quando a parte for manifestamente ilegítima ou quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição.