Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

O esquema chiovendiano de determinação de competência, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, privilegia as regras de competência em razão da matéria, do lugar e do valor da causa.

A competência funcional horizontal pode ser determinada pelo fenômeno de prorrogação de competência; a competência funcional vertical é fixada pela prevenção do juízo de origem.

As regras de competência em razão do lugar e do valor da causa são de natureza relativa.

A nomenclatura “competência absoluta” e “competência relativa” decorre da teoria da nulidade dos atos processuais. Por isso, a violação de regra de competência absoluta implica a nulidade dos atos processuais já praticados, e a violação de regra de competência relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de convalidação dos atos processuais.

O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.

No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.

A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.

Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.

A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

o arresto não poderá ser concedido independentemente de justificação, ainda que o autor preste caução.

a produção antecipada de prova não pode consistir em interrogatório da parte.

se por qualquer motivo a medida cautelar cessar, é possível à parte repetir o pedido, ainda que com o mesmo fundamento.

não ficará suspensa a execução do arresto ainda que o devedor ofereça fiador idôneo.

pratica atentado a parte que, no curso de processo, viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse.

Na execução fiscal, não cabe citação por edital.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, por ser direito disponível.

Autoriza a prisão civil do alimentante o débito alimentar que compreenda as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e, finda a suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Na execução civil, a penhora de dinheiro conforme a ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.

não poderia ser conhecido diante da via utilizada, pois há incidente específico a ser manejado.

não possui meio processual de combate, ficando o valor ao arbítrio da parte.

a ser fixado não é relevante por ausência de consequências processuais.

seria inestimável e, portanto, correto o fixado na peça inicial.

fixado na peça exordial, diante da alegação defensiva, deve ser modificado pelo Juiz.

Admite-se esse recurso quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Não cabe esse recurso contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Não se admite esse recurso quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Admite-se esse recurso para uniformizar julgados divergentes de um mesmo tribunal.

computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

o ofendido concede perdão ao querelado.

o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais.

o tempo de execução da pena em regime fechado ou semiaberto é reduzido pelo trabalho do condenado.

os bens do sucessor do devedor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

os bens do devedor, quando em poder de terceiros.

a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

o bem móvel que guarnece a residência do executado, quando a execução referir-se ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1% do valor da causa, e revertida ao autor.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Estado.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Estado.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Município.

Como os pedidos devem ser interpretados restritivamente, tratando-se de obrigação consistente em prestações periódicas, as que se vencerem no curso do processo não serão incluídas na sentença a ser proferida, salvo se o autor expressamente as requerer.

Recebida a exceção de incompetência oposta pelo réu em feito que tramita no primeiro grau de jurisdição, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

O julgamento antecipado da lide coloca em prática a garantia do jurisdicionado à razoável duração dos processos, alçado na atualidade a princípio de estatura constitucional.

A conexão é requisito indispensável para que seja permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu.