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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973
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Sobre a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, havendo requerimento expresso da parte, no momento de proferir a sentença, vedado o reconhecimento de ofício.
B
Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá os efeitos da declaração não emitida, somente após o início da fase de cumprimento de sentença com regular intimação do executado.
C
Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, ainda que não exigível.
D
Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
E
Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la a requerimento da parte para lhe retificar erros de cálculo, vedada a alteração de ofício.
Considere que determinado servidor público tenha impetrado
mandado de segurança visando o recebimento de valores
correspondentes às parcelas pretéritas de vantagem patrimonial
que considera ser devida. Nesse caso, o mandado de segurança
não constitui meio adequado para pleitear a produção de
efeitos patrimoniais passados, os quais devem ser postulados
administrativamente ou na via judicial própria.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.
B
E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.
C
Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
D
Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz guando este funcionou como órgão do Ministério Público.
E
E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.
Acerca das ações possessórias, é CORRETO afirmar que:
A
A propositura de ação de reintegração de posse em situação de ameaça de esbulho impede que o juiz conceda a medida de proteção da posse adequada.
B
Sendo cumulado ao pedido possessório o de reparação dos danos causados pelo ato ilícito praticado, deverá a ação tramitar pelo procedimento ordinário, ante a impossibilidade de cumulação de pedidos em procedimentos especiais.
C
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.
D
Caso o réu nas ações possessórias venha a alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória em seu favor, deverá fazê-lo através do oferecimento de reconvenção.
E
É permitido ao autor, assim como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio.
É condição para que o executado possa requerer a substituição da penhora que
A
demonstre cabalmente que a substituição será menos onerosa a ele e não trará prejuízo algum ao exequente.
B
demonstre que há expressa concordância prévia do exequente.
C
demonstre que não tenha solicitado o mesmo benefício em processo que tenha tramitado há menos de um ano.
D
invoque unicamente o princípio do meio idôneo.
De acordo com o Código de Processo Civil, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
III. entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Jetro entregou a petição inicial de uma ação ordinária no protocolo do fórum competente no dia 8 de agosto. A petição inicial foi distribuída à Terceira Vara Cível no mesmo dia. No dia 9 de agosto, a petição inicial foi despachada pelo juiz, ordenando a citação do réu. O réu foi pessoalmente citado no dia 12 de agosto. O mandado de citação, devidamente cumprido, foi entregue em cartório no dia 25 de agosto e foi juntado aos autos no dia 2 de setembro. Considera-se proposta a ação no dia
A
12 de agosto.
B
9 de agosto.
C
8 de agosto.
D
25 de agosto.
E
2 de setembro.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para manifestar-se em agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância proferida em ação judicial na qual o órgão do Ministério Público é parte, considera-se intimação pessoal a realizada
A
pessoalmente por Oficial de Justiça cumprindo mandado judicial.
B
por carta com aviso de recebimento.
C
por carta precatória.
D
com a entrega dos autos com vista.
E
por carta de ordem.
Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese interesses ou direitos difusos.
II) Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.
III) Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.
IV) A execução coletiva de decisão proferida em ação civil coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas
D
Somente a afirmativa IV esta correta.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.
B
Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência.
C
Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.
D
Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
Gerar simulado