Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Não cabe ação monitória contra a Fazenda Pública.

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Não se admite a citação por edital em ação monitória.

É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

Apenas as afirmativas III e V são incorretas.

Todas as afirmativas são incorretas.

Apenas as afirmativas II e V são incorretas.

Apenas as afirmativas II e IV são incorretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Os efeitos da sentença podem beneficiar ou prejudicar terceiros, mas a coisa julgada material, no âmbito do processo individual, fica restrita aos que figuraram no processo como partes.

Para que a coisa julgada material alcance a questão prejudicial decidida incidentemente no processo pelo juiz, faz-se necessário o ajuizamento, por qualquer das partes, de ação declaratória incidental.

Conforme a lição doutrinária acolhida pela legislação processual civil brasileira vigente, a coisa julgada material constitui efeito jurídico ligado à eficácia declaratória da sentença de mérito transitada em julgado.

Os fundamentos da sentença, assim como a verdade dos fatos, ainda que sejam importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não são abarcados pela autoridade da coisa julgada material.

A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede que as partes deduzam, em nova demanda judicial idêntica à que já foi julgada, alegações e defesas tendentes ao acolhimento ou à rejeição do pedido.

Na aplicação do instituto é proferida a sentença de plano, sendo dispensada a citação da parte requerida.

Só é cabível quando a questão controvertida for unicamente de direito. Em caso de haver questão de fato, não se admite a aplicação do instituto.

Basta ao juiz reproduzir o teor da sentença anteriormente prolatada, pois também é requisito que, no juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

No caso de o juiz reconhecer a improcedência de plano, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de quarenta e oito horas, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.

Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

a competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

a incompetência do juízo, sendo ela relativa ou absoluta, deverá ser arguida pelo réu por meio da exceção de incompetência.

o Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência nas hipóteses em que atuar, seja como parte ou fiscal da lei.

nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do ato ou fato, ressalvado-se, entretanto, a reparação de danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, caso em que também será competente o foro do domicílio do autor.

A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo.

O inquérito é mero procedimento administrativo que visa a colheita de provas para informações sobre o fato infringente da norma e sua autoria. Não existe acusação, não havendo, portanto, réu.

Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

As fontes das normas processuais podem são consideradas diretas ou imediatas quando constituídas pela lei em sentido amplo. Como fontes diretas tem-se os costumes, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

A ação de nunciação de obra nova compete a Munícipio quando este visa impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, sem exceção, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Sim, embargos de declaração.

Sim, agravo regimental.

Sim, embargos infringentes.

Sim, recurso especial.

Não há recurso cabível para a pretensão.

l e ll.

III e IV.

l e III.

II e IV.

I e IV.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

O interesse do autor da ação pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Qualquer pessoa pode postular em juízo, não sendo necessária a comprovação de interesse e legitimidade.

O interesse do autor da ação pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

O instituto da “Kompetenz Kompetenz” (em vernáculo “Competência Competência”) estabelece que todo Juiz, ainda que incompetente, tem competência para analisar sua própria incompetência.

Na ação civil pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da justiça estadual, se na localidade do imóvel não houver vara federal.

Atualmente, se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Segundo o Código de Processo Civil em vigor, em contratos de adesão é possível a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro.

I, II e III.

II, III e IV.

III.

I, II, III, IV e V.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão sempre propostas no foro do domicílio do réu.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de documento, sendo admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Deve necessariamente ser alegado no bojo da contestação a denunciação da lide, o chamamento do processo, a incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a arguição de impedimento ou suspeição.

O réu pode ser condenado a arcar com as despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação do sujeito passivo, quando alegar sua ilegitimidade e não indicar o sujeito passivo, tendo conhecimento de quem o seja.

O termo inicial para oferecimento de contestação será sempre a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

A existência de convenção de arbitragem pode ser alegada a qualquer tempo pelo réu.

Os litisconsortes passivos sempre têm o mesmo prazo para apresentar contestação.

Na adjudicação o bem penhorado ficará para o credor.

A alienação pode se dar por iniciativa das partes.

No edital de hasta pública deverá constar o valor do bem.

O leilão ocorre para alienação de bens móveis e a praça, para bens imóveis.

A carta de arrematação dispensa a prova de quitação do imposto de transmissão.

Proposta a ação monitoria contra o Município de Sertãozinho, o juiz mandará citar o réu, sendo que a citação pode ser pessoal, por correio e edital.

Ao receber o mandado de citação, cabe ao réu oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o réu cumprir o mandado citatório da ação monitória ficará isento de custas e honorários advocatícios.

A defesa do réu em ação monitória é realizada por meio de embargos que somente serão recebidos no efeito suspensivo após prévia segurança do juízo.

Se após a citação em ação monitória o réu se mantiver silente, declarar-se-á a revelia e o feito será processado pelo rito ordinário.