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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973
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Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do Amazonas ingressaram em juízo com ações executivas contra determinada empresa. Na fase de expropriação de bens, os exequentes indicaram à penhora o único bem imóvel penhorável pertencente à executada. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do STJ, a fazenda estadual tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
O STJ firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, é correto afirmar que:
A
É inviável o recebimento dos embargos de devedor caso a garantia existente não seja integral.
B
É viável o recebimento dos embargos do devedor ainda que não haja garantia integral do débito, mas a atribuição de efeito suspensivo a eles depende da existência de requerimento expresso, da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da garantia integral do débito mediante depósito em dinheiro.
C
É viável o recebimento dos embargos do devedor ainda que não haja garantia integral do débito, mas a atribuição de efeito suspensivo a eles depende da existência de requerimento expresso, da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da garantia integral do débito.
D
tanto o recebimento dos embargos do devedor, como a atribuição de efeito suspensivo a eles, independe da garantia integral do débito, bastando a garantia parcial, a existência de requerimento expresso, além da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva, sobrinho do proprietário, havia informado que passaria a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência, retirou os pertences do morador e nela passou a residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá
A
desistir da ação de interdito proibitório anteriormente proposta, ingressando com ação de manutenção de posse.
B
propor nova ação, visando ser reintegrado na posse do imóvel, que deve ser distribuído por dependência à ação de manutenção de posse já proposta.
C
peticionar na ação de manutenção de posse já proposta, informando o esbulho possessório e nos mesmos autos pleitear liminar de manutenção na posse, podendo cumular pedido de condenação de Argos Silva em perdas e danos.
D
desistir da ação de manutenção de posse anteriormente proposta, ingressando com ação de reintegração de posse.
E
noticiar os novos fatos ao juiz na ação de interdito proibitório anteriormente proposta e nos mesmos autos formular o pedido de reintegração de posse.
Assinale a alternativa incorreta relativa à revelia e seus efeitos.
A
Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
B
O revel não poderá comparecer e intervir no processo ou em qualquer fase dele por uma questão de segurança jurídica decorrente do instituto da preclusão.
C
Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
D
Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.
Quanto à competência prevista no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.
A
Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário do imóvel for estrangeiro.
B
A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
C
A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
D
As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu imóvel ou de seus ascendentes ou descendentes, caso não tenha imóvel, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
E
É competente o foro do lugar do ato ou fato para a reparação do dano, sendo que, se o dano sofrido for em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do causador do dano.
Assinale a alternativa que traz a correta interpretação sobre o instituto da Ação Monitória.
A
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo que não acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
B
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de um decênio a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
C
A reconvenção não é cabível na ação monitória, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.
D
É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
E
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Pelo Código de Processo Civil, relativamente aos procedimentos cautelares específicos, cessa o arresto:
I – pela novação.
II – pela dação em pagamento.
III – pela transação.
IV – pelo pagamento.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas a III.
E
Apenas a IV.
Analise as proposições abaixo:
I - Tratando-se de cumulação própria simples de pedidos, é nula a decisão que deixar de analisar o pedido principal e somente julgar o pedido subsidiário.
II - O STF e o STJ admitem que o magistrado utilize na sentença a fundamentação per relationem, que se caracteriza pela remissão a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo que produzidas pelas partes ou pelo Ministério Público.
III - A resolução de questão prejudicial não faz coisa julgada, ainda que decidida no âmbito de ação declaratória incidental.
IV - O reexame necessário não é aplicável quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente a proposição II está correta.
E
Somente a proposição IV está correta.
Sobre a sentença no Direito Processual Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Após publicada, o juiz não poderá alterar a sentença de ofício.
II. A sentença arbitral é um título executivo judicial.
III. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
IV. A sentença publicada poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.
V. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
A
Apenas I, III e V.
B
Apenas II, IV e V.
C
Apenas I, II, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas II, III, IV e V.
Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar
A
toda matéria de direito disponíveis.
B
toda matéria preliminar e de mérito pertinentes a evitar a desapropriação.
C
somente questão processual, como a competência do Juízo ou legitimidade.
D
questão sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
E
somente questões relativas ao preço e seu levantamento.
Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.
A
A ação de prestação de contas destina-se apenas àqueles que têm o direito de exigi-las.
B
São fungíveis as ações possessórias, de modo que é possível ao juiz converter a reintegração de posse em imissão na posse.
C
Pode o Município ajuizar nunciação de obra nova, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
D
Os embargos de terceiro ajuizados no curso do processo de conhecimento serão juntados aos autos principais e julgados preliminarmente ao caso principal.
E
Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deve legitimamente receber o valor, não comparecendo nenhum pretendente, o feito será extinto e o autor restituído do montante consignado.
O interesse de agir é
A
condição da ação.
B
intervenção iussu iudicis.
C
oposição.
D
faculdade da ação.
E
litisconsórcio.
Os atos processuais do juiz
A
precisam conter relatório, os fundamentos e dispositivo, se consistentes em sentença.
B
consistirão em sentenças, decisões ordinatórias e despachos.
C
precisam ser provocados pelas partes.
D
podem ser praticados pelo escrivão, sem exceção, desde que revistos pelo juiz.
E
se limitam a resolver questões incidentes no curso do processo.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Em nenhuma hipótese, um cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor qualquer tipo de ação.
B
Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz extinguirá o processo.
C
Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
D
As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão ao Estado.
E
Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
Numa ação que verse sobre cobrança em decorrência de acidente de automóvel, dentro do que está previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A
o réu dessa ação, caso entenda que possui direito a constituir contra o autor, poderá manejar reconvenção que será julgada na mesma sentença que analisar ou não o mérito da ação.
B
para que não haja nulidade no procedimento, o réu deverá ser citado com no mínimo 15 dias de antecedência da realização da audiência na qual deverá comparecer.
C
o autor da presente ação deverá comparecer pessoalmente em todas as audiências designadas para esse procedimento, não podendo fazer-se representar por outrem, sob pena de arquivamento da ação.
D
tanto o autor como o réu da ação deverão apresentar rol de testemunhas e quesitos a serem respondidos pelo perito, na primeira oportunidade que falarem nos autos, ou seja, o autor na petição inicial e o réu na contestação.
E
o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de sessenta dias, citando-se o réu para que a essa sessão compareça, sendo que a ausência do réu, em nenhuma hipótese, importará em revelia.
O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
A
ser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;
B
julgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;
C
declinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;
D
residir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;
E
ser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.
( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte.
( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos.
Assinale a alternativa correta:
A
V, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, V.
O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz. Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico:
A
proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;
B
admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;
C
proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação;
D
proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;
E
admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional.
A sentença na ação de usucapião tem natureza
A
apenas condenatória, com efeito ex nunc.
B
apenas condenatória, com efeito ex tunc.
C
apenas declaratória, com efeito ex tunc.
D
apenas declaratória, com efeito ex nunc.
E
condenatória e declaratória, com efeito ex tunc.
A sentença declaratória proferida em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem que tenha havido reconvenção por sua parte, desde que haja elementos suficientes da relação obrigacional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado