Questões de Concurso sobre Competência

Distingue-se a incompetência do impedimento, porque este é defeito respeitante ao órgão jurisdicional e não pertinente à pessoa física que integra o órgão judicial.

A ação de consignação em pagamento, que não verse sobre locação, deve ser ajuizada no local de pagamento, mas quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, deverá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Nas ações em que a União for ré, o foro é o da seção judiciária do domicílio do autor, ou daquela em que ocorreu o ato ou o fato de que se originou a demanda, ou daquela em que a coisa esteja situada, ou, ainda, no Distrito Federal.

No que tange à exceção de incompetência relativa, a petição deve ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, sem que haja necessidade de requerimento de imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

Mesmo que o juiz entenda haver, em determinado caso, nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode declará-la de ofício, declinando de competência para o juízo de domicílio do réu.

Argúi-se por meio de exceção a incompetência absoluta.

Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Declarada a incompetência absoluta, sempre se extinguirá o processo sem resolução do mérito.

Em razão da matéria e da hierarquia, a competência é derrogável pela convenção das partes.

O foro contratual é personalíssimo, não obrigando os herdeiros e sucessores das partes.

Certo

Errado

I, II, III e V.

II, III e IV.

III e IV.

III e V.

IV e V.

Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição.

O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário.

A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.

deferir o pedido, na forma requerida.

indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.

deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

do Brasil ou do Estado estrangeiro.

exclusiva do Estado estrangeiro.

dos Estados Unidos.

relativa.

exclusiva do Brasil.

que após a definição da competência da jurisdição nacional para dirimir um determinado conflito é necessário estabelecer entre os juízes brasileiros quem deve decidir a causa.

que nos casos de competência exclusiva, a autoridade brasileira se diz a única competente para solucionar o conflito.

em que a competência em razão da matéria cuida da natureza da relação jurídica material em discussão na demanda.

em que o poder judiciário admitirá como válida a resposta dada por jurisdição estrangeira que se intitule competente para tutelar determinado conflito de interesses, uma vez invocada tenha a obrigação de solucionar a lide.

como regra, quando territorial, pode ser declinada de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.

de modo geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.

é determinada no momento da propositura da demanda.

a autoridade judiciária brasileira a tem concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.

em razão do valor e da função, em primeiro grau, é regida pelas normas de organização judiciária.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

O conflito de competência obsta a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Poderá o relator, quando o conflito for positivo, determinar seja sobrestado o processo, mas nesse caso designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados pela Justiça Comum Estadual, conforme entendimento sumulado do STJ.

a competência determinada pelo critério do valor da causa é classificada como absoluta, tendo em vista que haverá renúncia tácita ao valor excedente, caso ultrapasse o limite previsto no procedimento sumário.

o julgamento do conflito de competência entre um juiz federal e um juiz estadual investido de jurisdição federal compete ao Tribunal Regional Federal.

sendo conexas duas ou mais demandas e tendo sido propostas perante juízos de comarcas diversas, considera-se prevento aquele que proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

a interposição de embargos de terceiro por uma empresa pública federal em ação que tramita perante a Justiça Estadual torna absolutamente incompetente o juízo do processo principal, obrigando ao deslocamento para o juízo competente, ou seja, o federal.

a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, no entanto, se o réu não o fizer no momento oportuno, responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, independentemente da improcedência do pedido.

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que a questão decorrer de regulamentos federais.

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal com essa finalidade.

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia mesmo quando a Anatel for parte na ação, mas não ficar demonstrado interesse jurídico da União Federal no deslinde da questão controvertida.

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente a afirmativa II for verdadeira.

se somente a afirmativa III for verdadeira.

se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

A sentença é o ato que coloca termo ao processo, resolvendo ou não o mérito.

A produção da prova oral na audiência de instrução é, via de regra, realizada na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e dos informantes, oitiva dos peritos.

É possível haver a propositura de uma ação de reconvenção caso a ação originária tenha sido movida mediante legitimação extraordinária.

As exceções dilatórias de incompetência relativa, de suspeição e de impedimento suspendem os prazos para a utilização das demais formas de defesa.

somente do foro do domicílio do Estado-membro.

somente do foro do domicílio do autor.

somente do foro da situação do imóvel.

do foro do domicílio do autor ou do foro do domicílio do réu.

somente do foro da residência do autor.

O Código de Processo Civil, no tocante ao saneamento do processo, seguiu o modelo denominado método concentrado no exame das questões impeditivas de julgamento do mérito.

Segundo opinião prevalente na doutrina, dentre os casos de litisconsórcio facultativo, previstos nos incisos do art. 46, do Código de Processo Civil, somente haverá um cúmulo de lides (tantas quantos forem os litisconsortes) na hipótese prevista no inciso III desse artigo.

Uma vez proclamado o lanço vencedor, em segunda hasta pública, e lavrado o respectivo auto de arrematação, o credor poderá, nas 24 (vinte quatro) horas subseqüentes, requerer a adjudicação do bem, oferecendo preço não inferior ao da avaliação.

Estabelecendo, determinada Lei de Organização Judiciária, a competência dos denominados Foros Regionais (ou Distritais, pouco importa), segundo o valor da causa (por exemplo, "até dez mil reais"), mas advindo uma lei nova, por meio da qual vem a ser alterada a competência dos Foros Regionais, balizada, agora, consoante valor mais baixo (e.g., "até cinco mil reais''), os feitos, de valor superior a essa alçada, antes distribuídos aos Foros Regionais, deverão ser redistribuídos ao Foro Central, não se aplicando à hipótese o instituto da perpetuatio iurisdictionis.

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.

ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.

causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.

causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

As de nº I e II.

As de nº II e III.

As de nº IV e V.

As de nº I e IV.